Interesses individuais homogêneos

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Interesses individuais homogêneos, para os fins do art. 81, inc. III[1] da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), são um tipo de interesse transindividual ou metaindividual, isto é, pertencem a um grupo, classe ou categoria determinável de pessoas, têm uma origem comum, e têm natureza divisível, ou seja, podem ser quantificados e divididos entre os integrantes do grupo. Exemplo: os consumidores que adquirem o mesmo produto produzido em série com o mesmo defeito.

Brasil[editar | editar código-fonte]

Interesses transindividuais

Os interesses transindividuais ou metaindividuais, segundo os define o Código de Defesa de Consumidor (Lei n. 8.078/90, art. 81), são: interesses difusos, interesses coletivos ou individuais homogêneos. Entretanto, os interesses individuais homogêneos distinguem-se dos interesses difusos, pois estes compreendem um grupo indeterminável de pessoas, reunidas pela mesma situação de fato (como os moradores de uma região atingida pela poluição ambiental, ou os destinatários de uma propaganda enganosa divulgada pela televisão), e também se distinguem dos interesses coletivos, que são aqueles compartilhados por um grupo determinável de pessoas, mas que não podem ser quantificados e divididos entre os integrantes do grupo, que são reunidos pela mesma relação jurídica básica (como as pessoas que assinam o mesmo contrato de adesão).

Todos os interesses transindividuais podem ser defendidos em juízo por meio de ação civil pública ou coletiva, por um dos legitimados ativos da Lei n. 7.347/85, como o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados-membros, os Municípios, o Distrito Federal, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as fundações, as associações civis etc. (Lei da Ação Civil Pública, art. 5º) ou da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor, art. 81, inc.III[2] ).

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

  • Hugo Nigro Mazzilli: A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. São Paulo: Editora Saraiva. 20ª ed., 2007
  • Rodolfo de Camargo Mancuso: Interesses difusos: conceito e legitimação para agir. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 6ª ed., 2004.
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  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm