Jeton

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Jeton é o pagamento que, no Brasil, se faz a parlamentares, nos níveis municipal, estadual e federal por sessões extraordinárias.[1]

É a remuneração percebida por servidores públicos federais em razão da participação como representantes da União em Conselhos de Administração e Fiscal ou órgãos equivalentes de empresas controladas direta ou indiretamente pela União.

Esse pagamento em sessão extraordinária não é mais permitido, desde a EC 50 de 2006, conforme o artigo 57 § 7º da Constituição Federal, como segue: "§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)"

[2]

Referências

  1. Carrossel - Vander verão, no http://www.progresso.com.br ; Acesso em 18 Dez de 2008
  2. [1] www.portaltransparencia.gov.br ; Acesso em 27/06/2012
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