Juiz de paz

O Juiz de paz tem como função a de procurar conciliar pessoas.

Por vezes também é chamado juiz de casamentos, quando celebra os convénios dos referidos casamentos, enquanto magistrado com essa atribuição pública.

No Brasil, dia 3 de julho é comemorado o dia do Juiz de Paz.

No Brasil

Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciária, é feita uma lista tríplice pelo TJ com nomes de cidadãos com idade acima de 21 anos, que morem próximo ao distrito ou circunscrição em que possivelmente atuarão, sendo nomeado apenas um, pelo Presidente do Tribunal, depois a posse é dada pelo juiz de direito, os outros nomes da lista tríplice serão suplentes.

Segundo a Constituição Brasileira (caput do art. 98 e inciso II), a União (no Distrito Federal e nos Territórios) e os estados devem criar uma justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação. Na prática, nunca houve tal eleição e tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional que propõe que os juízes de paz sejam admitidos por concurso público.

Conforme a lei brasileira, o casamento é um ato de competência exclusiva do juiz de paz, que sempre é assessorado pelo oficial do cartório do Registro Civil, que tem a função de escrivão de paz e é quem lavra o termo do casamento e colhe as assinaturas do juiz, dos contraentes e das testemunhas, após fazer a sua leitura em voz alta e na língua pátria.

A função é indelegável. Autoridade alguma, por maior qualificação que detenha, poderá substituí-lo.

Exerce sua atividade normalmente no fórum, ou nos cartórios de registro civil, ou mesmo em casas particulares, associações e clubes, e quando no exercício de sua função, que deve ser do nascer ao pôr-do-sol, as portas deverão estar abertas.

Ao juiz cabe certificar-se de que os nubentes preenchem todos os requisitos legais constantes do novo código civil brasileiro, pois não os havendo o casamento não poderá ser realizado. Na prática esses requisitos são exigidos já no cartório de registro civil.

Em Portugal

Em Portugal competia ao juiz de paz a função de procurar conciliar pessoas antes que litigassem em juízo.

No âmbito do Código Administrativo de 1940, as funções de juiz de paz podiam ser acumuladas com as de regedor (artigo 276º).

Havia um regedor da freguesia, o qual não era um magistrado administrativo, mas um representante da autoridade municipal e dependente directamente do presidente da Câmara (artigo 198º).

Actualmente, o Juiz de Paz, que tem funções nos Julgados de Paz, tem como função a tentativa de acordo com as partes que têm litígio entre si e consequentemente o processo pode seguir dois caminhos, a aceitação do acordo pelas partes e a homologação do Juiz de Paz, ou, em caso de não haver acordo, a sentença a ser proferida pelo Juiz.

Actualmente os Julgados de Paz, estão, em Portugal, a dar sentenças em média 2 meses após a primeira audiência, revelando assim, com a mesma eficácia, mais rapidez do que os tribunais de 1ª Instância (Tribunais da Comarca).

Os Juízes de Paz regem-se pelo mesmo Código dos Magistrados Judiciais.