Lacunas da lei

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Uma lacuna da lei é um vazio ou uma incompletude do ordenamento legislativo por inexistência de uma norma jurídica aplicada in concreto, ou seja, inexistência de dispositivo aplicável ao caso concreto ou de um critério para que se saiba qual norma aplicar. Portanto a lacuna se caracteriza quando a lei é omissa ou falha em relação a determinado caso. 1

Para resolver o problema, recorre-se aos costumes, à jurisprudência, aos princípios gerais do direito, à analogia e, segundo alguns juristas, também à equidade.2 3 A essas fontes que se destinam a colmatar as lacunas da lei dá-se o nome de direito subsidiário.

No Brasil tais casos são tratados segundo o artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil 4 e o artigo 126º do Código de Processo Civil.5

Referências

  1. As lacunas da lei e as formas de aplicação do Direito, por Júlio Ricardo de Paula Amaral, dezembro de 2000.
  2. Equidade como instrumento de integração de lacunas no direito, por Fábio Luiz Antunes.
  3. Fontes do Direito Internacional, por Rodrigo Fernandes More, p. 14
  4. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010. Art. 4° - Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
  5. Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

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