Legalização da cannabis

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Legalização da cannabis no mundo:
  Legal
  Descriminalizada
  Ilegal
  Legislação varia internamente
  Sem dados
Locais onde a posse de pequena quantidade de cannabis é legalizada na Europa:
  Legalizada
  Descriminalizada
  Ilegal, mas sem penas para consumo
  Ilegal e com pena para consumo
  Sem dados

A legalidade da cannabis diz respeito às leis que na maioria dos países do mundo regulam o uso, a posse, o cultivo, a transferência e o comércio de cannabis. Desde o início da proibição do uso da planta em meados do século XX,[1] a maioria dos países não reviu a legislação sobre o uso da droga para uso pessoal, apesar de mais de 10 países toleram ou terem descriminalizado o uso e/ou o seu cultivo em quantidades limitadas pelo governo. O uso medicinal da cannabis é legal em vários países, como o Canadá, a República Checa e Israel. Enquanto a lei federal dos Estados Unidos proíbe qualquer tipo de venda e posse de cannabis, a aplicação dessa legislação varia muito entre os estados do país, sendo que alguns criaram programas de uso medicinal da maconha, em violação à lei federal. Nos Países Baixos, a cannabis é formalmente ilegal, mas as decisões do judiciário neerlandês mostram que nenhuma ação deve ser tomada em caso de posse de uma pequena quantidade e sobre a venda sob condições estritas.

Alguns países têm leis que não são tão rígidas como as de outros, mas, além das nações que permite acesso à maconha medicinal, a maioria têm diversas sanções que variam de penas brandas a muito graves. Algumas infrações são consideradas mais sérias em certos países do que em outros no que diz respeito ao cultivo, posse, uso ou transferência de maconha para uso recreativo. Algumas poucas jurisdições têm diminuído as punições para o porte de pequenas quantidades de maconha, tornando-a passível de apreensão e multa, em vez de prisão. Outras jurisdições, no entanto, usam programas de tratamento obrigatório para usuários jovens ou frequentes e umas poucas permitem o uso da maconha para fins medicinais. Há também mudanças em uma direção mais restritiva, como no Canadá. Testes de drogas para detectar o uso de cannabis são cada vez mais comuns em muitos países e resultaram em prisões e em pessoas perdendo seus empregos.[2] No entanto, o simples porte pode levar a longas penas de prisão em alguns países, especialmente em partes da Ásia Oriental e do sudeste asiático, onde a venda de cannabis pode levar a uma pena de prisão perpétua ou mesmo de execução.

Muitos defendem a legalização da cannabis, acreditando que isso pode eliminar o narcotráfico e a criminalidade associada a ele, além de produzir uma valiosa fonte de impostos e reduzir os custos de policiamento. Em 2010, um artigo publicado na revista Lancet, sugeriu que a maconha fosse menos prejudicial, tanto para o indivíduo consumidor quanto para a sociedade, do que drogas legalizadas, como o álcool e o tabaco, dando respaldo a argumentos em favor da legalização.[3] A cannabis está agora disponível como um agente de paliativo no Canadá, com a apresentação de uma receita médica. Em 1969, apenas 16% dos eleitores apoiavam a legalização nos Estados Unidos, de acordo com uma pesquisa feita pela Gallup. De acordo com a mesma fonte, esse número subiu para 36% em 2005.[4] Sondagens mais recentes indicam que esse número aumentou ainda mais desde a crise financeira de 2007-2009: em 2009, entre 46% e 56% dos eleitores americanos apoiavam a legalização da maconha.[5] Na Europa certos países tem andado na direção oposta, como nos Países Baixos, onde nos últimos anos certas cepas de cannabis com concentrações mais altas de THC e o turismo de droga começaram a desafiar a política anterior de vendas legais de cannabis e a levar a uma abordagem mais restritiva.

História[editar | editar código-fonte]

Selo de produtor de maconha do Wisconsin de 1945.

Sob o nome cannabis, médicos do século XIX vendiam a droga (geralmente como uma tintura), popularizando o termo. Dizia-se que as dores menstruais da Rainha Vitória do Reino Unido eram tratadas com cannabis; seu médico pessoal, Sir John Russell Reynolds, escreveu um artigo na primeira edição da revista médica The Lancet sobre os benefícios da cannabis.[6] Em 1894, o Relatório da Comissão Indiana para Drogas do Cânhamo, encomendado pelo Secretário de Estado britânico e pelo governo da Índia, foi fundamental para a decisão de não criminalizar a droga nesses países.[7]

A partir de 1860, no entanto, os diferentes estados dos Estados Unidos começaram a implementar normas para a venda de cannabis sativa.[8] Em 1925, uma mudança na Convenção Internacional do Ópio[9] proibiu a exportação do cânhamo indiano para países que tenham proibido a sua utilização. Os países importadores foram obrigados a emitir certificados de aprovação a importação e afirmaram que a remessa era para ser usada "exclusivamente para fins médicos ou científicos". Em 1937, a administração de F.D. Roosevelt implementou o Marihuana Tax Act of 1937, a primeira lei nacional dos Estados Unidos que proibiu a posse de cannabis através de um imposto impagável sobre a droga.

O termo maconha (em espanhol: marijuana) está associado quase que exclusivamente ao uso psicoativo da planta. O termo em espanhol agora também é bem conhecido na língua inglesa, em grande parte devido aos esforços dos proibicionistas de drogas americanos durante os anos 1920 e 1930 em associá-la aos mexicanos. O próprio México já havia proibido a planta em 1925, na sequência da Convenção Internacional do Ópio.[10] Os proibicionistas americanos usaram deliberadamente o nome mexicano da cannabis com o objetivo de convencer a população dos Estados Unidos contra a ideia de que a planta deveria ser legal, dando ênfase a aspectos negativos associados a nacionalidade mexicana. Aqueles que "demonizaram" a droga, chamando-a de maconha, omitiram o fato de que a chamada "maconha mortal" era idêntica a cannabis sativa, que tinha na época uma reputação de segurança farmacêutica.[11] No entanto, devido a variações na potência das preparações, a cannabis já havia perdido, na década de 1930, a maior parte de sua antiga popularidade como medicamento.[12]

Por país[editar | editar código-fonte]

Hoje em dia a cannabis é descriminalizada em alguns países, como os Países Baixos ou o Canadá, neste último apenas para uso medicinal,[13] pois adotam políticas de tolerância em relação aos usuários, os quais não são presos. Além desses, outros países apoiam o seu uso medicinal, tendo em vista os efeitos terapêuticos da planta.

O uso da erva é popular na Jamaica, onde é conhecida como "ganja". Apesar de ser ilegal a sua venda, movimentos religiosos como o dos rastafáris atribuem a ela poderes divinos.[14] Alguns estabelecimentos foram fechados nos Países Baixos[15] e principalmente na Dinamarca em 2004.[16] [17] A simples posse de maconha causa prisão em alguns países da Ásia Oriental, onde a venda da maconha pode levar a um período de prisão perpétua ou mesmo pena de morte.

Estados Unidos[editar | editar código-fonte]

Loja de maconha medicinal em Ventura Boulevard, Los Angeles, Califórnia.

Nos Estados Unidos, devido ao fracasso da Lei Seca, que aumentou exponencialmente a criminalidade do país, em 12 de agosto de 1930 foi criado o "Federal Bureau of Narcotics" sob direção de Harry J. Ansliger. Este departamento criou leis para penalizar o transporte, uso, cultivo e posse da planta. Uma destas leis foi a "Marihuana Tax Act" em 1937. Esta não estava dirigida ao uso medicinal da planta, mas sim ao seu uso recreativo. Mas esta lei não obteve sucesso devido à grande burocracia para se conseguir a documentação necessária para que um médico ideliza-se o uso em seus pacientes.

No século XXI, entretanto, os estados de Washington e Colorado passaram a aceitar a legalização da produção e venda de marijuana. Em 6 de novembro de 2012, uma iniciativa popular para emendar a constituição estadual, a Colorado Amendment 64, foi aprovada pela assembleia do estado do Colorado, permitindo o uso pessoal de marijuana para maiores de 21 anos, assim como o cultivo comercial, manufatura e venda, regulando a cannabis de uma maneira similar à venda de álcool. As primeiras lojas dedicadas a este comércio abriram ao público em 1 de janeiro de 2014.[18] O primeiro comprador legal no estado e no país foi Sean Azzariti, um ex-marine veterano da Guerra do Iraque, que sofre de estresse e desordem pós-traumática após dois turnos de serviço militar no Iraque.[19]

Espanha[editar | editar código-fonte]

Em 14 de novembro de 2006, na Espanha, a Izquierda Unida[20] propôs uma modificação na Lei José Luis Corcuera (Lei Orgánica 1/92 de 21 de fevereiro, de protección de la seguridad ciudadana), no qual é aberto uma discussão em determinados casos, ao invés da punição arbitrária.

Brasil[editar | editar código-fonte]

A campanha pela legalização da cânabis ganhou força a partir das décadas de 1980 e 1990, notadamente apoiada por artistas e políticos liberais. No Brasil, foi uma das bandeiras do político Fernando Gabeira[21] , que tentou implementar o cultivo do cânhamo para fins industriais.

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que é membro da Comissão Latino-americana de Drogas e Democracia, apoia a descriminalização da posse de pequenas quantidades para uso pessoal da maconha e afirma que a repressão como é feita resulta num aumento de violência e consumo.[22] [23] Mesmo assim, defende que devem-se criar mecanismos que desestimulem o uso das drogas.[22]

Em 2010, Bo Mathiasen, representante do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC) afirmou que a descriminalização não reduziria a força do crime organizado, pois este não existe em função da droga.[24]

No Brasil, não existe mais a pena de prisão ou reclusão para o consumo, armazenamento ou posse de pequena quantidade de drogas para uso pessoal, inclusive maconha. Também não há pena de prisão para quem "para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância" capaz de causar dependência (inclusive a cannabis sativa). O artigo 28 da lei nº 11.343/2006,[25] de 23 de agosto de 2006 prevê novas penas para os usuários de drogas. As penas previstas são: advertência sobre os efeitos das drogas (saúde, família e etc); prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. A mesma lei (artigo 28, § 2º) estabelece o critério para o juiz avaliar se uma quantidade se destina ao consumo ou não. O juiz deve considerar os seguintes fatores: o tipo de droga (natureza), a quantidade apreendida, o local e as condições envolvidas na apreensão, as circunstâncias pessoais e sociais, a conduta e os antecedentes do usuário.[26] Em 2014, teve um julgamento que abriu um precedente legal em que se julgou que a proibição da maconha é "inconstitucional".[27]

Países Baixos[editar | editar código-fonte]

Placa de um coffeeshop de Amsterdã, nos Países Baixos.

A posse e/ou venda de maconha é tolerada em pequenas quantidades nos Países Baixos. Pode-se comprar a planta em lojas especiais (chamadas de "coffeeshops") se estiver com dezoito anos ou mais. A compra e venda de cannabis em qualquer outro lugar, é ilegal. O cultivo e a venda por atacado de maconha é igualmente "tolerada" em pequenas quantidades (as orientações são de não mais que cinco plantas em casa ou a posse de cinco gramas por adulto no máximo). As diretrizes de tolerância aparecem no apêndice da Lei do Ópio, que afirma muito claramente que cada parte da planta do cânhamo é proibida, exceto as sementes, isso por causa de acordos com muitos dos tratados internacionais que os Países Baixos assinaram. É por esta razão que a cannabis sativa não pode ser completamente legalizada no país. Assim, continua a ser ilegal, mas é "tolerada". Uma decisão judicial recente permitiu a um paciente usuário de maconha medicinal a posse de um pequeno número de plantas de cannabis, no entanto, o governo está apelando da decisão.[28]

Em 2009, 27 cafés vendiam maconha em Roterdã, mas todos aqueles localizados a menos de 250 metros de escolas tiveram que fechar as portas. Isso é quase a metade dos coffeeshops que atualmente operam no território da cidade. Isso aconteceu devido a uma nova política de prefeito Ivo Opstelten e do conselho da cidade, como resultado do aumento do uso de drogas leves entre os alunos.[29] [30]

Embora o uso ao ar livre seja proibido, ele também é "tolerado" na maioria dos lugares. Desde janeiro de 2006, no entanto, certas áreas no distrito "De Baarsjes", em Amsterdã, foram declaradas oficialmente zonas livres de cannabis por causa de incômodo causado pelo usuário aos moradores das áreas. As concentrações mais altas de THC e o aumento do turismo de drogas têm desafiado a política atual e levou a uma reavaliação da atual abordagem, como uma recente tentativa fracassada do governo neerlandês em impedir que turistas pudessem comprar maconha nos coffeshops.[31] [32]

Portugal[editar | editar código-fonte]

A posse de cannabis é punida como contraordenação, se se desinar a consumo pessoal, limitando-se a 25g de erva, 5g de Haxixe e 2,5g de Óleo de Canabis[33] . Os limites são definidos por 10 doses diárias e se forem excedidos é considerado crime, podendo ser de tráfico de droga ou crime de consumo tráfico de drogas.

O uso da canábis em Portugal foi descriminalizado a partir de 1 de julho de 2001, numa lei aprovada pelo Parlamento.[34] Até a lei ser aprovada, os usuários podiam ser condenados a penas de mais de 1 ano de prisão. Espanha e Itália foram os dois países europeus a descriminalizar o uso da maconha antes de Portugal.[35]

Uruguai[editar | editar código-fonte]

Em julho de 2012, o governo do presidente do José Mujica anunciou planos de venda de cannabis controlada pelo Estado, de maneira a combater os crimes do tráfico de droga e por questões de saúde. O governo declarou que pediria aos líderes globais que fizessem o mesmo.[36] A revista TIME publicou um artigo considerando que a proposta uruguaia de legalizar a venda, fazendo do governo seu único vendedor, refletia a urgente necessidade mundial de encontrar novas e pacíficas soluções para a guerra contra as drogas.[37] O vencedor do Prêmio Nobel de Literatura Mario Vargas Llosa considerou a decisão "corajosa".[38] Outras publicações políticas expressaram sua admiração pelo passo dado pelo presidente Mujica.[39]

O plano de Mujica consistia em permitir o cultivo particular não-comercial da planta e garantir licenças para fazendeiros profissionais a produzirem em larga escala. O plano incluía um sistema de registro do usuário, com o pagamento de uma taxa, e um controle de qualidade, tudo coordenado por um departamento do governo que monitora os setores de álcool, tabaco e medicamentos.[40] Com um mercado consumidor mensal de cerca de 70 mil pessoas no país, o governo acreditava que o país deveria produzir mais de 2 mil quilos da planta a cada mês. Mujica também declarou: "o Uruguai quer fazer uma contribuição à Humanidade legalizando a marijuana mas voltará atrás se a "experiência não der certo."[41]

Em 31 de julho de 2013, a Câmara de Representantes, a câmara baixa da Assembleia Geral do Uruguai, aprovou um projeto de lei para legalizar e regular a produção e venda de cannabis e enviou-o ao Senado. O projeto foi aprovado por 50 votos, o mínimo requerido de um total de 99 deputados, com todos os deputados do partido do governo, a Frente Ampla, votando a favor e os deputados da oposição votando contra.[42] O projeto foi enviado à Comissão de Saúde do Senado, onde foi novamente aprovado e dali para a votação integral do Senado uruguaio. Em 10 de dezembro de 2013, o cultivo, produção e venda da cannabis foi aprovado pelo Senado por 16-13, tornando o país pioneiro mundial na legalização da droga.[43]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. Why is Marijuana Illegal? drugwarrant.com. Página visitada em 11 de novembro de 2012.
  2. Walmart fires Michigan man for using medical marijuana Wzzm13.com (12 de março de 2010). Página visitada em 11 de novembro de 2012.
  3. Scoring drugs:A new study suggests alcohol is more harmful than heroin or crack.
  4. Who supports cannabis legalization?. Página visitada em 31 de agosto de 2009.
  5. Grim, Ryan. "Majority of Americans Want Pot Legalized", Huffington Post, 5 de maio de 2009. Página visitada em 2009-08-31.
  6. Positive and negative cerebral symptoms: the roles of Russell Reynolds and Hughlings Jackson. Página visitada em 11 de novembro de 2012.
  7. Kaplan, J. (1969) "Introduction" of the Report of the Indian Hemp Drugs Commission ed. by The Honorable W. Mackworth Young, et al. (Simla: Government Central Printing Office, 1894) LCCN 74-84211, pp. v-vi.
  8. "Senate", 15 de fevreiro de 1860.
  9. W.W. Willoughby: Opium as an International Problem, Baltimore, The Johns Hopkins Press, 1925 Druglibrary.org. Página visitada em 11 de novembro de 2012.
  10. "MEXICO BANS MARIHUANA.; To Stamp Out Drug Plant Which Crazes Its Addicts", December 29, 1925.
  11. Gieringer, Dale H.. (2006-06-17). "The Origins of Cannabis Prohibition in California" (PDF). Contemporary Drug Problems 26 (2).
  12. Statement of Dr. William C. Woodward Druglibrary.org. Página visitada em 11 de novembro de 2012.
  13. Canadá legaliza maconha para uso medicinal.
  14. Sobre Maconha www.imesc.sp.gov.br. Página visitada em 9-7-2009.
  15. Exaptica (27 de novembro de 2007). Many Dutch coffee shops close as liberal policies change.
  16. EMCDDA Cannabis reader: Global issues and local experiences, Perspectives on Cannabis controversies, treatment and regulation in Europe, 2008, p. 157..
  17. Radio Netherlands (21 de novembro de 2008). 43 Amsterdam coffee shops to close door.
  18. Colorado Stores Throw Open Their Doors to Marijuana Buyers The New York Times. Página visitada em 02/01/2014.
  19. Colorado's recreational marijuana stores make history CNN. Página visitada em 02/01/2014.
  20. http://www.amec.org.es/Propuesta_IU.htm
  21. Gabeira descarta legalização da maconha e critica legado brizolista no Rio
  22. a b Iniciativa Latinoamericana sobre Drogas e Democracia. Ex-presidentes propõem descriminalizar maconha. Página visitada em 06/04/2010.
  23. R7. FHC evita debate sobre maconha em ano eleitoral para preservar Serra. Página visitada em 06/04/2010.
  24. R7. Legalizar maconha não enfraquece crime organizado no Brasil, diz representante da ONU. Página visitada em 09/05/2010.
  25. Presidência da República Federativa do Brasil. Lei nº 11.343/2006].
  26. Presidência da República Federativa do Brasil. Lei nº 11.343/2006 - ver artigo 28, § 2º.
  27. "Juiz julga inconstitucional proibição da maconha e absolve traficante". Página visitada em 29 de janeiro de 2014.
  28. ? DutchNews.nl (21 de março de 2007). Página visitada em 11 de novembro de 2012.
  29. View all comments that have been posted about this article.. "Washington Post Changing Patterns in Social Fabric Test Netherlands", Washingtonpost.com, 22 de junho de 2007. Página visitada em 11 de novembro de 2012.
  30. Rotterdamse gemeente doekt 27 coffeeshops Elsevier.nl. Página visitada em 11 de novembro de 2012.
  31. "Amsterdam Will Ban Tourists from Pot Coffee Shops", Atlantic Wire, 27 de maio de 2011. Página visitada em 11 de novembro de 2012.
  32. Kabinet: coffeeshop besloten club voor lokale markt, De Riksoverheid Voor Nederland, 27-05-2011 Rijksoverheid.nl (27 de maio de 2011). Página visitada em 11 de novembro de 2012.
  33. Definição de Dose Diárias das Plantas, Substâncias e Preparações Constantes de Consumo mais Frequente.
  34. Consumo de maconha deixa de ser crime em Portugal, continunado a ser um ilícito administrativo- 06/07/2000 Folha Online. Página visitada em 27-7-2009.
  35. Perguntas e respostas - A legislação sobre drogas: maconha, cocaína, usuário, dependência, saúde, substância química, legalização Veja. Página visitada em 2009-07-28.
  36. Uruguay government aims to legalise marijuana BBC News. Página visitada em 14/12/2013.
  37. Uruguay’s Plan to Legalize Marijuana Sales: Should the Rest of the World Follow? TIME. Página visitada em 14/12/2013.
  38. Vargas Llosa: “Valerosa decisión” uruguaya de legalizar venta de marihuana (em espanhol) La Red 21. Página visitada em 14/12/2013.
  39. South America's unsung political hero Monocle. Página visitada em 14/12/2013.
  40. Marijuana in the Americas: Legalize Me, Decriminalize Me, Prohibit Me Revolución PanAmericana. Página visitada em 14/12/2013.
  41. Uruguay considers legalising marijuana as 'experiment', says President Jose Mujica news.com.au. Página visitada em 14/12/2013.
  42. Marihuana: Frente Amplio insiste en votar la ley antes de fin de año El Pais. Página visitada em 14/12/2013.
  43. Uruguay becomes first country to legalize marijuana trade Reuters. Página visitada em 14/12/2013.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]