Legislação sobre águas no Brasil

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A legislação sobre águas no Brasil é um conjunto de normas jurídicas direcionadas às águas no Sistema Legislativo Nacional.

Nos termos do artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre águas. O dispositivo constitucional é complementado por legislação ordinária e resoluções que disciplinam a matéria.

A Lei nº 9.433/1997, de 8 de janeiro de 1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).[1] .

O sistema nacional é composto por todos os órgãos competentes para implementação da política nacional através de planificação, são órgãos desse sistema o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), os Conselhos Regionais dos Estados, a Agência Nacional das Águas (ANA), os Comitês de Bacia hidrográfica e as entidades civis de pesquisa no campo hídrico.

Outra criação salutar da PNRH são os institutos da outorga de água para uso exclusivo de particulares, e a cobrança pelo uso da água, instrumento de arrecadação de verbas para o SINGREH que serve como forma racionalização do uso dos recursos hídricos.

A Lei nº 9.984/2000, de 17 de julho de 2000[2] , regulamentada pelo Decreto nº 3.692/2000, criou a Agência Nacional de Águas – ANA, como responsável pelo gerenciamento do Sistema Nacional de Recursos Hídricos.

Tal matéria não se relaciona com a legislação que disciplina o aproveitamento comercial das fontes de águas minerais ou de mesa, situadas em terrenos de domínio público ou do domínio particular, previsto no Código de Águas Minerais, lei federal editada pelo Decreto-lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945.

A comercialização das águas minerais é objeto da fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), criada pela lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

Referências

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