Lei Afonso Arinos

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  • A Lei Afonso Arinos (lei 1390/51 de 3 de julho de 1951) é uma lei proposta por Afonso Arinos de Melo Franco (1905-1990) e promulgada por Getúlio Vargas em 3 de julho de 1951 que proíbe a discriminação racial no Brasil. [1] É o primeiro código brasileiro a incluir entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça e cor da pele.
  • A lei prevê igualdade de tratamento e direitos iguais. Nenhum estabelecimento pode maltratar ou deixar de atender o cliente por preconceito de cor de pele. Nesse caso, o agressor e o responsável pelo estabelecimento comercial pode sofrer um processo de contravenção. Em caso de funcionário público, a pena prevista é a perda do cargo e em caso de reincidência, pode ser embargado o estabelecimento público.[2]
  • Há críticas quanto à aplicação da lei, principalmente em lugares de maior intimidade ou no interior do lar e que pune apenas em lugares públicos. e
  • Além disso, a punição apenas pode ocorrer no caso de flagrante ou a confirmação de testemunhas e a confirmação do acusado e por essas razões, o ofensor livra-se da pena.[3]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. Site Jusbrasil
  2. Lei Afonso Arinos completa 61 anos. Visitado em 12 de agosto de 2013.
  3. Lei brasileira contra o racismo x realidade social. Visitado em 13 de agosto de 2013.
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