Lei Falcão

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A Lei Falcão é uma lei brasileira criada em 1976 durante o Regime Militar de 1964.

História[editar | editar código-fonte]

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A Lei nº 6.339, de 1 de julho de 1976, ficou conhecida por esse nome devido a seu criador, o então Ministro da Justiça, Armando Falcão. Na televisão, os candidatos não podiam anunciar nada além do próprio currículo. Nada de discursos ou de imagens empolgantes, efeitos especiais, marchinhas, bandeiras, desenhos animados. Só o currículo, que era lido como se fosse lista de ingredientes em receita culinária. A lei esvaziou o interesse do horário eleitoral e, ao proibir os recursos publicitários, baniu a política do horário político. Eram tempos do regime militar, e o objetivo era impedir o avanço da oposição, que ganhara eleições anteriores, em 1974.

Deu uma nova redação ao art. 250 do Código Eleitoral, determinando que, na propaganda eleitoral, os partidos se limitassem a mencionar a legenda, o currículo e o número do registro do candidato na Justiça Eleitoral, assim como a divulgar, pela televisão, sua fotografia, podendo ainda mencionar o horário e o local dos comícios.

O objetivo era tido como, entre outros, o de evitar que o horário eleitoral gratuito viesse a ser utilizado para criticar o regime militar, além de tentar diminuir a simpatia do eleitor pelo partido oposicionista da época, o então MDB – Movimento Democrático Brasileiro. Entretanto, cogita-se também um outro objetivo, embora possa ser mais uma consequência secundária do que objetivo principal. Tratar-se-ia de minorar, através da drástica padronização da propaganda política dos candidatos, a influência negativa do poder econômico nos telespectadores. Assim, candidatos mais abonados ou de partidos políticos mais ricos seriam apresentados ao público votante de forma exatamente igual a candidatos mais pobres ou de partidos com menor capacidade econômica.

A partir de 1985, as disposições sobre propaganda gratuita no rádio e na televisão passaram a ser dadas pela legislação regulamentadora de cada eleição. A Lei nº 9.504/97, art. 107, revogou totalmente o art. 250 do Código Eleitoral e atualmente regulamenta a propaganda eleitoral no país.