Lei Falcão

A Lei Falcão é uma lei brasileira criada em 1976 durante o Regime Militar de 1964.

História

A Lei nº 6.339, de 1º de julho de 1976, ficou muito conhecida por esse nome devido a seu criador, o então Ministro da Justiça Armando Falcão.

Esta deu uma nova redação ao art. 250 do Código Eleitoral, determinando que, na propaganda eleitoral, os partidos se limitassem a mencionar a legenda, o currículo e o número do registro do candidato na Justiça Eleitoral, bem assim a divulgar, pela televisão, sua fotografia, podendo ainda mencionar o horário e o local dos comícios.

O objetivo desta lei era tido como sendo, entre outros, o de evitar que o horário eleitoral gratuito viesse a ser utilizado como uma forma de criticar o regime militar daquela época. Além de tentar diminuir a simpatia do eleitor pelo partido oposicionista da época o então MDB - Movimento Democrático Brasileiro. Entretanto, cogita-se também um outro objetivo perseguido pela lei, embora possa se tratar mais de uma consequência secundária do que do objetivo principal daqueles que a idealizaram. Tratar-se-ia de minorar, através da drástica padronização da propaganda política dos candidatos, a influência negativa do poder econômico nos telespectadores-eleitores. Assim, candidatos mais abonados ou de partidos políticos mais ricos seriam apresentados ao público votante de forma exatamente igual a candidatos mais pobres ou de partidos com menor capacidade econômica.

A partir de 1985, as disposições sobre propaganda gratuita no rádio e na televisão passaram a ser reguladas pela legislação regulamentadora de cada eleição. A Lei nº 9.504/97, art. 107, revogou totalmente o art. 250 do Código Eleitoral e atualmente regulamenta a propaganda eleitoral no país.