Lei Pelé

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Foi proposta a fusão deste artigo ou se(c)ção com Lei do passe livre. Pode-se discutir o procedimento aqui. (desde julho de 2013)

A Lei n° 9615 de 24 de março de 1998, mais conhecida como Lei Pelé ou Lei do Passe Livre, instituiu normas gerais sobre o desporto brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição, revogando a chamada Lei Zico (Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993).1

A Lei Pelé foi criada com o intuito de dar mais transparência e profissionalismo ao esporte nacional. Enquanto a Lei Zico era uma lei sugestiva, a Lei Pelé é mandatória. Foi da Lei Pelé que surgiram o fim do passe nos clubes de futebol do Brasil. Além disso, a lei Pelé instituiu o direito do consumidor nos esportes, disciplinou a prestação de contas por dirigentes de clubes e a criação de ligas. Também determinou a profissionalização, com a obrigatoriedade da transformação dos clubes em empresas. Criou verbas para o esporte olímpico e paraolímpico. A lei também definiu os órgãos responsáveis pela fiscalização do seu cumprimento e determinou a independência dos Tribunais de Justiça Desportiva.

A Lei Pelé surgiu quando Pelé era Ministro do Esporte e presidente do Conselho do INDESP (Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto), e Hélio Viana de Freitas era vice-presidente do Conselho Deliberativo do Instituto,2 cargo correspondente ao de Secretário Executivo do Ministério. Além de ter sido o mentor e coordenador do projeto da lei, Hélio Viana de Freitas teve ainda o apoio e supervisão do jurista Gilmar Mendes, hoje Ministro do STF e à época subchefe jurídico da Casa Civil do então Presidente Fernando Henrique Cardoso.

A lei foi aprovada na Câmara e no Senado por unanimidade, porém vários dos seus artigos foram depois modificados ou retirados, tais como os referentes à profissionalização dos clubes e à fiscalização dessas entidades por parte do Ministério Público.

Referências

  1. Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993. Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências (revogada pela Lei nº 9.615, de 1998).
  2. Diário Oficial da União, 12 de abril de 1995. Seção 2, página 7.


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