Lei antifumo de São Paulo
| Lei antifumo de São Paulo | |
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| Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo | |
| Citação | Lei nº 13.541, de 07/05/2009 |
| Jurisdição | Estado de São Paulo |
| Aprovado por | Assembleia Legislativa |
| Aprovado em | 7 de abril de 2009 |
| Transformado em lei por | Governador José Serra |
| Transformado em lei em | 7 de maio de 2009 |
| Em vigor | 7 de agosto de 2009 |
| Histórico Legislativo | |
| Nome do projeto de lei | Projeto de lei nº 577/2008 |
| Citação do projeto de lei | Projeto de lei nº 577/2008 |
| Apresentado por | Governador José Serra |
| Apresentado em | 30 de agosto de 2008 |
| Aprovado | 7 de abril de 2009 |
| Palavras-chave | |
| Saúde pública • Tabagismo | |
| Estado: Em vigor | |
A Lei Antifumo é a denominação dada à lei estadual nº 13 541/2009 do Estado de São Paulo.[1][2] Entrou em vigor no dia 7 de agosto de 2009 e proíbe o uso de cigarros e demais produtos fumígenos nos ambientes fechados de uso coletivo (como bares, restaurantes, empresas) ou perto de pessoas com problema respiratório ou pulmonar. A lei procura alinhar São Paulo com a tendência internacional de combate aos males causados pelo tabagismo, principalmente em relação ao fumo passivo. Cidades como Nova Iorque, Paris e Buenos Aires adotaram também medidas similares.
Primeiro em ampliar proibições aos fumantes, foi referência para outros governantes em todos os estados da federação Brasileira, que seguiram as restrições.[3]
A fiscalização é realizada por agentes da Vigilância Sanitária e do Procon, atingindo exclusivamente os estabelecimentos que descumprirem a nova lei. Não há sanção contra os fumantes. Já os estabelecimentos podem ser multados e até interditados temporariamente. Os responsáveis por esses locais devem advertir os fumantes e afixar avisos sobre a proibição em pontos visíveis.
De acordo com a Secretária Estadual da Saúde do Estado de São Paulo, desde 7 de agosto, quando a lei entrou em vigor, cerca de 219 mil ações de fiscalização foram feitas pela Vigilância Sanitária e Procon e 761 multas foram aplicadas.[4]
De acordo com a lei, fica proibido fumar:
- No interior de bares, boates, restaurantes, hotéis, escolas, museus, áreas comuns de condomínios e hotéis, casas de shows, açougues, padarias, farmácias e drogarias, supermercados, shoppings, repartições públicas, hospitais e táxis.
O fumo continua permitido em:
- Casa, áreas ao ar livre, estádios de futebol, vias públicas, nas tabacarias e em cultos religiosos, caso isso faça parte do ritual.
- Quartos de hotéis e pousadas, desde que desocupados por hóspedes, estão liberados.
Um estudo realizado pelo Incor do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo aponta que houve redução de 73% nos níveis de monóxido de carbono de casas noturnas de São Paulo, após seis meses da aplicação da lei.[4]
Repercussão[editar | editar código-fonte]
Paulo Solmucci Jr., presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, ao criticar em entrevista a lei antifumo sancionada pelo então governador do estado de São Paulo, José Serra, afirmou que "criou-se o mito de absurdo de que, ficando ao lado de um fumante, o não-fumante vai morrer. Isso não é verdade, é preciso acabar com esse mito".[5] Um ano antes, em 2008, o INCA noticiou que 7 fumantes passivos morrem por dia no Brasil.[6] Posteriormente, Paulo Solmucci admitiu motivações de ordem econômica no mandado de segurança coletivo que a associação ajuizou para evitar a aplicação da lei.[7]
Ver também[editar | editar código-fonte]
Referências
- ↑ «Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009». Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Consultado em 27 de janeiro de 2024
- ↑ «Projeto de lei nº 577/2008». Assembleia Legislativa de São Paulo. Consultado em 27 de janeiro de 2024
- ↑ «São Paulo foi o primeiro estado a adotar lei antifumo específica». Senado Federal. Consultado em 28 de maio de 2023
- ↑ a b Monóxido de carbono em casas noturnas de SP cai 73% após lei antifumo, diz pesquisa - Folha Online, 18 de fevereiro de 2010 (visitado em 26-2-2010).
- ↑ Associação de bares considera lei antifumo radical e diz que recorrerá à Justiça
- ↑ Sete fumantes passivos morrem por dia no País, diz Inca[ligação inativa]
- ↑ Abrasel admite interesse econômico em ações contra lei antifumo
