Lei da Palmada

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Lei da Palmada é o nome dado pela imprensa brasileira ao projeto de lei 7672/2010, da Presidência da República brasileira, proposto ao Congresso Nacional Brasileiro que visa proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes.

A lei gerou polêmica e muitas discussões desde que foi proposta, em 2003. Atualmente está em tramitação no Senado Federal Brasileiro.

Argumentos favoráveis à lei[editar | editar código-fonte]

Os argumentos favoráveis à Lei são que ela visa ao reconhecimento e a garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes e à superação de um costume arcaico.1 2 3 Outros argumentos são que a violência física não educa os menores de idade para uma cultura que pretender ser de não-violência e de paz. Segundo seus defensores, a lei da palmada é uma das ações que pretende educar as pessoas para que resolvam os seus problemas através do diálogo e da compreensão mútuas, e não por meio de agressões físicas e/ou humilhações.

Argumentos contrários à lei[editar | editar código-fonte]

As reações contrárias ao projeto de lei deram-se devido à aceitação cultural do castigo físico a crianças e adolescentes pelos pais e responsáveis. O principal argumento contra a lei é a rejeição, pelas famílias, da intervenção do Estado em assuntos privados, como a educação de crianças em casa. Outras críticas são a punição, prevista na lei, de 1 a 4 anos de prisão, além de perda do Poder familiar, não só para adultos que espanquem fortemente os filhos, mas também que deem beliscões, empurrões, "palmadas pedagógicas" 4 ou até agressões psicológicas, como castigos sem punição física (impedir a criança de assistir televisão por um período, por exemplo), em menores de idade. Segundo esse argumento, na prática, a lei não só punirá agressões extremamente violentas, mas impedirá aos pais de aplicar qualquer punição, tornando a criança intocável.5

Histórico da tramitação do projeto de lei[editar | editar código-fonte]

Uma redação de projeto de lei foi apresentada à Câmara dos Deputados em 2003 pela Deputada Maria do Rosário, PT-RS, recebendo o número Projeto de lei - PL no. 2.654/2003,6 tendo obtido pareceres pela aprovação na Comissão de Seguridade Social e Família, Comissão de Educação e Cultura e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, parando sua tramitação no plenário da casa, onde se encontra sem movimentação.

Atendendo a nova disposição da ONU, editada por meio do Comentário Geral N. 8/2006,7 aprovado na feito na quadragésima segunda sessão do Comitê dos Direitos da Criança - CRC/C/GC/8, em Genebra, no dia 2 de junho de 2006, novo texto de projeto de lei foi enviado pelo Poder Executivo em julho de 2010, sendo numerado como Projeto de lei - PL 7.672/2010.8 Após instalação de Comissão Especial para sua apreciação, foi nomeada como relatora a Deputada Teresa Surita (PMDB-RR), que apresentou texto substitutivo ao projeto inicial, tendo o mesmo sido aprovado na Comissão Especial no dia 14 de dezembro de 2011.

No momento o projeto de lei será apreciado pelo Senado Federal do Brasil após o que, se aprovado, seguirá para sanção presidencial.

Referências

Ligações externas[editar | editar código-fonte]