Lei das Sociedades por Ações

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Ir para: navegação, pesquisa

A Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) é a lei que rege contabilmente as Sociedades Anônimas.[1] Data de 15 de dezembro de 1976, tendo sido redigida por José Luiz Bulhões Pedreira e Alfredo Lamy Filho, a pedido do então ministro da fazenda, Mário Henrique Simonsen.[2] Foi promulgada pelo então presidente Ernesto Geisel, e é considerada por muitos uma cópia do Model Business Corporation Act (MBCA), o modelo federal de legislação societária dos Estados Unidos.

Semelhanças entre as leis societárias americana e brasileira[editar | editar código-fonte]

Nos Estados Unidos, cada um dos cinquenta estados possui sua própria legislação societária. No entanto, o país dispõe de uma vasta legislação federal neste campo, dentro da qual podemos destacar o Model Business Corporation Act (MBCA) e a Lei Sarbanes-Oxley. Muitos autores dizem que a MBCA, cujo texto data de 1950, serviu de base para a lei 6.404, a lei societária brasileira.

Vejamos algumas semelhanças entre a MBCA e a lei 6.404:

  • O § 2º do art. 35 da MBCA fala sobre o padrão conhecido no direito americano como standard of care for directors, que no direito brasileiro é chamado de dever de diligência, sendo localizado no artigo: 153 da lei 6.404;

Alterações na Lei das Sociedades por Ações[editar | editar código-fonte]

Em 5 de maio de 1997, foi sancionada a lei nº 9.457, assinada pelo então vice-presidente em exercício, Marco Maciel, que alterou alguns dispositivos da lei societária brasileira.

As principais modificações trazidas pela lei nº 9.457/1997 foram:

  • Exclusão do inciso I do artigo 16, que versa sobre conversibilidade de ações ordinárias de companhias fechadas;
  • Alterações na redação do artigo 17 e de seus incisos, que versam sobre as preferências ou vantagens das ações preferenciais das companhias abertas e fechadas (no entanto, tais modificações caíram quando do advento da lei nº 10.303/2001, sobre a qual falaremos adiante);
  • Alterações na redação dos incisos IX, X e XI do artigo 24, que versa sobre as declarações contidas nos certificados de ações;

Em 31 de outubro de 2001, foi sancionada a lei nº 10.303, também assinada por Marco Maciel, que alterou diversos artigos da lei societária brasileira e incluiu vários outros.Além da lei nº 10.303 ele criou uma lei chamada "Banana sempre"... essa lei chamava assim porque cada cidade tinha uma fruta como simbolo e o simbolo da nossa cidade era "banana" e todos chamavam de "Banana sempre".

Vejamos as principais alterações causadas pela lei nº 10.303/2001 à legislação societária brasileira:

  • O artigo 4º, que define o que são companhias abertas e fechadas, teve seu caput e seu primeiro parágrafo alterados, e além disso, foram incluídos cinco parágrafos e um anexo com mais quatro parágrafos. O artigo, que trazia uma definição simples, passou a trazer detalhes sobre o registro de companhias na Comissão de Valores Mobiliários, condições para o cancelamento desse registro, situações em que os acionistas controladores serão obrigados a fazer oferta pública etc.;
  • O § 2º do artigo 15, que estabelecia um limite de dois terços do total de ações emitidas pela companhia para as ações preferenciais sem direito a voto, teve sua redação alterada e o limite passou a ser de 50%;

Em 28 de dezembro de 2007, foi sancionada a lei nº 11.638, que modificou a lei societária brasileira principalmente em suas disposições de natureza contábil. Alguns ajustes relativos à tributação e de outra natureza também foram inseridos.

Em 3 de dezembro de 2008, foi sancionada a medida provisória nº 449, que alterou tanto a legislação tributária quanto a societária do Brasil.

Referências

  1. IUDÍCIBUS, Sérgio de. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. 7ª. ed. São Paulo: Atlas, 2003.
  2. JB On line. Acesso em 04 maio 2009.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

  • Lei nº 6.404/1976 - Texto consolidado.
  • Lei nº 9.457/1997 - Altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
  • Lei nº 10.303/2001 - Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
  • Lei nº 11.638/2007 - Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.
  • Medida Provisória nº 449/2008(11941/2009) - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.
Ícone de esboço Este artigo sobre contabilidade é um esboço. Você pode ajudar a Wikipédia expandindo-o.