Lei Pelé

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A Lei 9.615 de 24 de março de 1998, mais conhecida como Lei Pelé ou Lei do passe livre ,[1] é uma norma jurídica brasileira sobre desporto, com base nos princípios presentes na Constituição, e cujo efeito mais conhecido foi ter mudado a legislação sobre o passe de jogadores de futebol, revogando a chamada Lei Zico (Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993).[2] Enquanto a Lei Zico era uma lei sugestiva, a Lei Pelé é mandatória.

Foi idealizada quando Pelé era Ministro do Esporte e presidente do Conselho do INDESP (Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto), e Hélio Viana de Freitas era vice-presidente do Conselho Deliberativo do Instituto,[3] cargo correspondente ao de Secretário Executivo do Ministério. Além de ter sido o mentor e coordenador do projeto da lei, Hélio Viana de Freitas teve ainda o apoio e supervisão do jurista Gilmar Mendes, hoje Ministro do STF e à época subchefe jurídico da Casa Civil do então Presidente Fernando Henrique Cardoso. Foi aprovada na Câmara e no Senado por unanimidade, porém vários dos seus artigos foram depois modificados ou retirados, tais como os referentes à profissionalização dos clubes e à fiscalização dessas entidades por parte do Ministério Público.

Criada com o intuito de dar mais transparência e profissionalismo ao esporte nacional, a Lei Pelé extinguiu o fim do passe nos clubes de futebol do Brasil, instituiu o direito do consumidor nos esportes, disciplinou a prestação de contas por dirigentes de clubes e a criação de ligas. Também determinou a profissionalização, com a obrigatoriedade da transformação dos clubes em empresas. Criou verbas para o esporte olímpico e paraolímpico. A lei também definiu os órgãos responsáveis pela fiscalização do seu cumprimento e determinou a independência dos Tribunais de Justiça Desportiva.

Críticas[editar | editar código-fonte]

Existem críticas em relação à Lei Pelé. A principal delas é que sua implementação permitiu que o futebol brasileiro passasse a ser dominado por empresários privados.[4] [5] [6] [7] [8] [9]

Antes da Lei Pelé, eram os clubes os detentores dos contratos dos atletas, que era chamado de "passe" - daí, decorre que chamada "Lei do Passe".[4] O "passe" era um instrumento jurídico que prendia o jogador ao clube além do contrato de trabalho. Quando existia o passe, os jogadores não podiam deixar seus clubes sem autorização dos clubes nem mesmo estando sem contrato – e portanto sem salário.[10] Os clubes negociavam com os clubes, sendo que o futebolista tinha direito a 15% do valor de sua negociação.[7] Um dos problemas era que não havia transparência nos valores negociados.[7] Outro era que o atleta se queixava de ser um "escravo" no clube, sem direito de escolha nem de decisão sobre seu futuro como qualquer outro trabalhador.[7]

Com a extinção da Lei de Passe, os clubes deixaram de investir na formação de jogadores, já que o ganho que um clube tem em formar um jogador passou a ser muito menor que no passado.[4] [6] A Lei Pelé acabou tirando do clube de futebol todas as decisões sobre a carreira do futebolista e, indiretamente, a transferiu para o empresário privado.[7] [8] [9] Para os mais críticos, os atletas ficaram livres do domínio dos clubes, mas acabaram transformados em mercadorias nas mãos dos empresários.[4] [8] [9] Até mesmo Pelé criticou em 2014 essa situação: "Antes, o jogador ficava cinco, dez anos jogando no mesmo clube. Hoje não é mais assim. Muito empresário leva o jogador para a Ásia, Rússia e esquece ele lá, faz o que quiser. Então tem essa parte ruim, que o clube não é mais dono do jogador, o empresário é que manda."[10]

Referências

  1. Lei 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
  2. Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993. Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências (revogada pela Lei nº 9.615, de 1998).
  3. Diário Oficial da União, 12 de abril de 1995. Seção 2, página 7.
  4. a b c d Nilso Ouriques. (Maio de 1999). "O gol contra do rei: a Lei Pele e suas consequências". Revista Motrivivência (12): 37-64. Florianópolis: Universidade Federal de Santa Catarina. Visitado em 15 de julho de 2014.
  5. Globoesporte.com (9 de dezembro de 2006). Donos da Bola: Saiba como empresários dominam o futebol brasileiro (em português) Globoesporte.com.
  6. a b Samuel de Abreu Pessôa (13 de julho de 2014). Tragédia no Mineirão e a Lei Pelé (em português) Folha de S.Paulo. Visitado em 15 de julho de 2014. "A Lei do Passe funcionava da mesma forma que uma patente. O custo de desenvolver uma nova tecnologia é muito elevado. Se o custo de imitação for muito baixo, ninguém irá investir em pesquisa e desenvolvimento. A patente garante poder de monopólio por alguns anos, suficientes para que a empresa recupere o investimento."
  7. a b c d e Robson Morelli (06 de abril de 2011). Ganso, a Lei Pelé e os empresários (em português) O Estado de S.Paulo. "(...)o empresário, um sujeito ganancioso, que só pensa em dinheiro e nos contratos milionários. Ele vive disso. Fecha acordo com um monte de jogador e tenta fazê-lo vingar. Quando isso acontece, tenta levá-lo para a Europa(...) Criou-se então a prerrogativa de o jogador poder decidir sua vida. O único problema é que ele não para mais em lugar algum, não cumpre contrato, não respeita bandeira, não se identifica com o time."
  8. a b c Emir Sader (12 de julho de 2014). Lei Pelé: o neoliberalismo no futebol (em português) Carta Maior.
  9. a b c David Coimbra (9 de julho de 2014). Vexame dos 7 a 1 no Mineirão começou com a Lei Pelé (em português) Click RBS.
  10. a b De Prima (24 de abril de 2014). Pelé, agora, critica a lei que batizou (em português) Lance!Net.

Ver também[editar | editar código-fonte]


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