Lei orgânica

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No ordenamento jurídico brasileiro, a Lei Orgânica pode ser :

No caso brasileiro, a lei orgânica municipal está sob dupla subordinação, uma vez que está subordinada sobretudo pela Constituição Federal bem como pela Constituição Estadual, decorrente do poder constituinte derivado decorrente.

No Brasil[editar | editar código-fonte]

Lei Orgânica Municipal[editar | editar código-fonte]

Lei Orgânica municipal de Capitão de Campos, um município brasileiro.

A Lei Orgânica é uma lei genérica, elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federais e do respectivo estado, aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, e pela maioria de dois terços de seus membros.

No êxito municipal brasileiro a Lei Orgânica foi aprovada em dois anos após a promulgação das constituições estaduais, que por sua vez tiveram um prazo de três anos para serem aprovadas, depois da promulgação da Constituição de 1946 e mantida pelas constituições posteriores.

Lei Orgânica do Distrito Federal[editar | editar código-fonte]

O Distrito Federal, assim como os municípios, tem como forma equivalente de constituição a Lei Orgânica do Distrito Federal.

Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN[editar | editar código-fonte]

A organização do Poder Judiciário brasileiro, seu funcionamento e estrutura hierárquica administrativa, são disciplinados pela Lei Complementar 35, de 1979 (com diversas alterações posteriores.

O diploma legal, do período da ditadura militar brasileira, vem sendo objeto de diversas propostas legislativas no Congresso [carece de fontes?], no sentido de se criar um novo Estatuto da Magistratura

Referências

Ver também[editar | editar código-fonte]


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