Lei policêntrica

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A lei policêntrica, em oposição à lei de monopólio estatal, se refere a um conjunto de sistemas jurídicos e jurisdições competidoras e superpostas, de base associativa e não territorial.[1] Sendo uma proposta contemporânea, a idéia por em si não é recente; antes do surgimento do Estado moderno, aproximadamente antes do século XIV, as leis não eram de base territorial, mas sim baseadas no parentesco, na raça, em esferas de competência (por exemplo, o direito religioso, a lei das guildas, direito mercantil), e assim sucessivamente. O Império Romano, por exemplo, possuia o direito romano para os romanos, mas em geral deixava os sistemas jurídicos nativos para os não-romanos.

A teoria policêntrica compartilha da definição sobre a lei de Lon F. Fuller:

[...] a iniciativa de submeter a conduta humana ao governo das normas. Diferente da maioria das teorias modernas sobre a lei, esta visão trata à lei como uma atividade e considera um sistema jurídico como produto de um esfoço sustentado intencionado individual e coletivamente.
A moralidade da lei, 1964

Lei, da maneira como é definida, é legislação. E se a lei é livre de ser criada por todo o mundo através de formas de contratos mútuos - não só por legisladores, advogados, funcionários encarregados de fazer cumprir a lei - então é possível (e para os teóricos policêntricos desejável) que muitos sistemas jurídicos diferentes coexistam.

Os anarco-capitalistas acreditam em um sistema jurídico baseado na descentralização da lei policêntrica.

Notas e referências

  1. Em Anarquistas de mercado e anarcosocialistas: podemos conviver?, afirma:
    Mais concretamente, e em grande contraste com o cenário atual, um mundo de lei policêntrica livremente adotado permitirá a todos abandonarem as associacões civis sem necessidade de abandonar uma localização geográfica concreta. A não ser que seja explicitamente conveniente tomar parte em uma determinada associação civil no contrato de compra de una propriedade (tal qual é feito atualmente, por exemplo, ao se adquirir um apartamento uma casa em uma comunidade planificada), todos devem ter direito de desfazer o pacto buscando uma forma de mediação para que ninguém que tenha feito parte da associação saia prejudicado. Rompido o pacto, uma pessoa pode desejar aderir a outra associação civil, pode buscar persuadir outros a criar uma nova, ou ainda pode permanecer fora de qualquer associação civil voluntariamente.
    Gene Callahan, fragmento A anarquia como um mundo de lei policêntrica voluntariamente adotada

Ver também[editar | editar código-fonte]

Portal Portal da Anarquia

Ligações externas[editar | editar código-fonte]