Leis da guerra

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Leis de Guerra é a designação comum dada a um conjunto de disposições jurídicas integradas no campo do direito internacional público, em particular do direito internacional humanitário, e no direito militar relativas às justificações aceitáveis para participar numa guerra (Ius ad bellum) e sobre os limites aceitáveis para a conduta das forças beligerantes durante o conflito. O direito de guerra é considerado um aspecto essencial do moderno direito internacional público (as leis das nações). sendo distinto e autónomo dos outros corpos de leis, tais como o direito interno de qualquer dos países beligerantes, estabelecendo limites legais à conduta e à justificação dos actos de guerra. Entre outras questões, as leis da guerra regulam os mecanismos de declaração do estado de guerra, a aceitação da rendição militar e o tratamento dos prisioneiros de guerra, a necessidade militar, as questões de distinção entre beligerantes e não beligerantes e de proporcionalidade no uso da força armada, bem como a broibição do uso de certas armas que possam causar sofrimento desnecessário e indiscriminado.[1]

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Notas

  1. The Program for Humanitarian Policy and Conflict Research at Harvard University, "Brief Primer on IHL," Accessed at http://ihl.ihlresearch.org/index.cfm?fuseaction=page.viewpage&pageid=2083