Liberdade de associação

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A Liberdade de associação é um conceito legal constitucional que se caracteriza pelo direito que os homens têm de mutuamente escolherem os seus associados para cumprir um determinado fim. Este conceito encontra-se incluído em diversas constituições bem como na Convenção Européia dos Direitos Humanos

Portugal[editar | editar código-fonte]

Em Portugal a liberdade de associação está consagrada no artigo 46º da Constituição da República Portuguesa. De acordo com esta, os portugueses são livres de constituir qualquer associação, sem autorização do Estado. No entanto, existem algumas limitações: não se podem constituir associações militares, nem de cariz racista nem de ideologia fascista. Ninguém pode ser obrigado a associar-se ou a permanecer numa associação.

Brasil[editar | editar código-fonte]

No Brasil a liberdade de associação está consagrada no artigo 5º da Constituição Brasileira de 1988. Os cidadãos brasileiros podem constituir associações sem qualquer interferência do Estado. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Associações de carácter paramilitar não são permitidas.

Segundo o artigo 5 da CF:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Desta forma é permitida associações de militares com caráter social e político como representação de classe.

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a parmanecer associado.

Ver também[editar | editar código-fonte]