Linha de base

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As zonas marítimas de acordo com a Lei do Mar

Do ponto de vista da Lei do Mar, a linha de base é, em geral, a linha de baixa-mar ao longo da costa, tal como indicada nas cartas marítimas de grande escala reconhecidas oficialmente pelo Estado costeiro, que delimitam o limite interno do mar territorial e das restantes zonas de jurisdição marítima desse Estado.[1]

No caso de baías ou ilhas próximas da costa, as linhas de base podem ser linhas retas, unindo pontos externos da linha de costa, para o interior das quais se localizam as águas interiores.

Referências

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