Lucro presumido

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A base de cálculo do IRPJ é o lucro apurado pela pessoa jurídica em balanço anual; o lucro é sempre um resultado referente a um período de tempo (exercício fiscal). Para apurar o Lucro são previstos 3 regimes:

A alíquota é desde 1996, vigência da Constituição de 1988, de 15%, sendo proporcional, única e não progressiva. Há um adicional de 10% para empresas que apurarem lucro superior a limites fixados pela legislação (R$ 240.000,00). No regime de Lucro Presumido o imposto é calculado com base em um percentual legalmente estabelecido sobre o valor das vendas realizadas, independentemente da apuração do lucro e variando conforme a natureza da atividade. a apuração é feita trimestralmente, no final dos meses de Março, Junho, Setembro e Dezembro. A opção pela tributação com base no lucro presumido deverá ser manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano calendário.

O regime de Lucro Presumido se aplica:

  • a empresas que não são obrigadas a adotar o regime do lucro real (não enquadradas no Art. 14 da Lei n° 9.718/98):
  • Faturamento < R$ 78 milhões anuais
  • Não atuantes no mercado financeiro (bancos comerciais, bancos de investimento, corretoras, etc.)
  • Não tenham rendimentos de capital oriundos do exterior
  • Não usufruam de benefícios fiscais
  • a empresas de pequeno e médio porte, pois proporciona uma relação custo benefício (simplicidade x custo) melhor que o Simples e o Regime do Lucro Real
  • especialmente importante para pequenas e médias prestadoras de serviço, pois os principais custos estão na folha de pagamento

Existem muitas controvérsias com este tipo de tributação iniciado através da Constituição brasileira de 1988, o qual sob muitos aspectos é considerada como se fosse uma "mascara" de simplificação com um custo social bastante elevado; segundo técnicos que trabalham na área da contabilidade fiscal, apontam as práticas da chamada "bi-tributação", "disfarsada" ou "não - sentida" explicação destes técnicos, não sendo considerado, sob muitos aspectos a depreciação, o que no "lucro real" existe. Com intuito político, da chamada "facilidade contábil" apontada nos parágrafos acima. Sendo portanto o processo mais justo, segundo tais técnicos a antiga prática do "lucro real", cobrado diretamente da fonte no exercício de vigencia financeira, como era anteriormenta usada; ou seja, na vigência da antiga Constituição de 1946, anterior à de 1988.

Esta nova prática, advinnda da vigência da nova constituição de 1988, segundo alguns técnicos da área de econometria nacional, além de se portar injustamente na "bi-tributação" do contribuinte, seja essa pessoa física e jurídica; é sob diversos pontos de vista estruturais, sobremaneira mais cara na sua operacionalização, reduzindo em muito os recursos reais da economia e do herário nacional no sentido dos futuros benefícios sociais e do real ser e estar do Estado em termos reais, financeiros, econômicos e econométricos. Segundo diversos econometristas; alguns, hoje já falecidos e que foram muito atuantes na época, como constituintes e assessores de constituintes, da última constitucional de 1985 a 1988, alertando para essa chamada deseconomia, que tende a se expandir em escala.