Maioridade

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Idade legal com
  16
  17
  18
  18 e 19
  19
  20
  21
  Sem maioridade

No ordenamento jurídico de um país, a maioridade é a condição legal para a atribuição da plena capacidade de ação de uma pessoa que decorre ao se alcançar uma idade cronológica previamente estabelecida. Este dispositivo é motivado pela necessidade de que a pessoa tenha adquirido uma maturidade intelectual e física suficiente para ter vontade válida para operar alguns atos da vida civil. Antes de atingir a maioridade, o indivíduo encontra-se na fase denominada menoridade.

No Brasil[editar | editar código-fonte]

Segundo o Art.5º do código civil, a menoridade cessa nos seguintes casos:

  • O jovem tenha completado 18 anos de idade.
  • Por emancipação, dada por juiz mediante autorização de um dos pais, ou, sem necessidade de intervenção do juiz, mediante simples registro público efetuado por ambos os pais e pelo menor em cartório, em qualquer dos casos o menor deverá ter ao menos 16 anos.
  • Pelo casamento.
  • Pelo exercício de emprego público efetivo.
  • Pela colação de grau em curso de ensino superior.
  • Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que com elas, o menor tenha economia própria.

No Brasil, menores com idade entre 16 e 18 anos têm o direito de voto garantido pela Constituição Federal.

Para efeitos militares, a menoridade cessa aos 17 anos, quando jovens podem ser alistados nas forças armadas.

Para efeito de trabalho, a incapacidade cessa aos 14 anos. Jovens entre 14 e 16 anos só podem ser empregados como aprendizes. Se o trabalho for noturno, insalubre ou perigoso, a idade mínima é de 18 anos completos.

Para efeito de relações sexuais, a incapacidade de consentir cessa aos 14 anos sendo proibida a prostituição ou pornografia até os 18 anos completos.


Maioridades segundo a legislação de alguns países[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. American Samoa Code Annotated § 40.0401
  2. Rouzbeh Sabouri, [1] « Par-delà les voiles: changements sociaux et condition féminine en Iran », Éditions L'Harmattan, 1995, p. 105-106.
  3. UNICEF, « La Situation des Enfants dans le Monde 2011: L'âge de tous les possibles », 2011, p. 8.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

Ligações externas[editar | editar código-fonte]