Número de identificação fiscal

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O acrónimo NIF expande-se para Número de Identificação Fiscal que, em Portugal, tem como finalidade identificar uma entidade fiscal, contribuinte, por exemplo, em declarações de IRS ou outros impostos ou transacções financeiras

É atribuído pela Autoridade Tributária e Aduaneira, organismo do Ministério das Finanças e da Administração Pública, no caso de pessoas singulares e pessoas coletivas não sujeitas a registo no Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC).

É atribuído pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas no caso de entidades sujeitas a registo.

Foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro. O Decreto-lei n.º 463/79 foi revogado a partir de 2013-02-27 pelo Decreto-lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro.

Este número é ainda utilizado, dentro da União Europeia, para identificar as entidades económicas para efeitos de IVA (VAT identification Number).

Definição[editar | editar código-fonte]

Artigo 2.º do Decreto-lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro:

"O número de identificação fiscal, abreviadamente designado por NIF, é um número sequencial destinado exclusivamente ao tratamento de informação de índole fiscal e aduaneira, devendo ser gerado de forma automática em conformidade com as disposições constantes do presente diploma."

Outras denominações e acrónimos[editar | editar código-fonte]

Também é referido como número de contribuinte.
Para empresas também é utilizado o acrónimo NIPC (Número de Identificação de Pessoa Colectiva).

Constituição e interpretação[editar | editar código-fonte]

É constituído por 9 dígitos, sendo os oito primeiros sequenciais e o último um dígito de controlo.

O NIF pode pertencer a uma de várias gamas de números, definidas pelos dígitos iniciais, com as seguintes interpretações1 :

  • 1 a 3: Pessoa singular, o 3 ainda não está atribuido;2
  • 45: Pessoa singular. Os algarismos iniciais "45" correspondem aos cidadãos não residentes que apenas obtenham em território português rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo.2
  • 5: pessoa coletiva obrigada a registo no Registo Nacional de Pessoas Coletivas;3
  • 6: Organismo da Administração Pública Central, Regional ou Local;
  • 70: Herança Indivisa, em que o autor da sucessão não era empresário individual, ou Herança Indivisa em que o cônjuge sobrevivo tem rendimentos comerciais;
  • 71: Não residentes coletivos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo.
  • 72: Fundos de investimento.
  • 77: Atribuição Oficiosa de NIF de sujeito passivo (entidades que não requerem NIF junto do RNPC).
  • 79: Regime excecional - Expo 98.
  • 8: "empresário em nome individual" (deixou de ser utilizado, já não é válido);
  • 90 e 91: Condomínios, Sociedade Irregulares, Heranças Indivisas cujo autor da sucessão era empresário individual.
  • 98: Não residentes sem estabelecimento estável.
  • 99: Sociedades civis sem personalidade jurídica.

O nono e último dígito é o dígito de controlo. É calculado utilizando o algoritmo módulo 11.

Validação[editar | editar código-fonte]

O NIF tem 9 dígitos, sendo o último o digito de controlo. Para ser calculado o digito de controlo:

  1. Multiplique o 8.º dígito por 2, o 7.º dígito por 3, o 6.º dígito por 4, o 5.º dígito por 5, o 4.º dígito por 6, o 3.º dígito por 7, o 2.º dígito por 8, e o 1.º digito por 9
  2. Adicione os resultados
  3. Calcule o Módulo 11 do resultado, isto é, o resto da divisão do número por 11.
  4. Se o resto for 0 ou 1, o dígito de controle será 0
  5. Se for outro algarismo x, o dígito de controle será o resultado de 11 - x

Noutros países[editar | editar código-fonte]

Na Itália, o número de contribuinte é calculado com base no nome, ano de nascimento e outros detalhes particulares, de forma que pode ser determinado pelo próprio contribuinte, sem ser necessário esperar a emissão do documento oficial.

No Brasil, existe o equivalente CPF - Cadastro Nacional das Pessoas Físicas, organizado pela Receita Federal.

Notas e Referências

  1. Instruções administrativas disponíveis no Portal das Finanças.
  2. a b PORTUGAL Decreto-lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro, artigo 4.º.
  3. PORTUGAL Decreto-lei 14/2013, de 28 de janeiro, n.º 1 do artigo 11.º.
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