Neutralidade da rede

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Uma rede neutra é aquela que não discrimina o tráfego de pacotes a partir do seu conteúdo, fonte ou destino.

A neutralidade da rede (ou neutralidade da Internet, ou princípio de neutralidade) significa que todas as informações que trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma, navegando a mesma velocidade. É esse princípio que garante o livre acesso a qualquer tipo de informação na rede.

É uma filosofia que prega basicamente a democracia na rede, permitindo assim acesso igualitário de informações a todos, sem quaisquer interferências no tráfego online. Essa foi a conceção inicial da Internet, permitindo transferência de dados entre pontos (End-to-End), sem qualquer discriminação. Entretanto, certas práticas dos provedores de serviços da Internet (ISPs) e provedores de banda larga da Internet (IBPs), pontos importantes no desenvolvimento da Internet, originaram o debate sobre a neutralidade da rede. Como exemplos dessas práticas podemos citar: aplicações em tempo real; difusão de aplicações que usam muita largura de banda (P2P), (que demandam maior investimento no desenvolvimento da rede e que são incompatíveis com os modelos de cobrança dos provedores); o uso crescente de redes sem fio domésticas (que permitem compartilhamento da conexão com vizinhos, reduzindo as receitas dos provedores). Visando proteger seus interesses econômicos, muitos ISPs introduziram práticas que usuários acham ilegais ou prejudiciais para o futuro da Internet, principalmente o chamado “traffic shaping”. ISPs tentam evitar que usuários usem roteadores sem fio, usem VOIP e programas de compartilhamento de arquivos. Além disso, alguns ISPs bloqueiam acesso a certos sites e filtram e-mails que contêm críticas sobre eles.

Definições da Neutralidade da Rede[editar | editar código-fonte]

Como foi mostrado acima, a neutralidade da rede é o principio de que todo o tráfego da Internet deve ser tratado igualmente. Vários defensores da neutralidade da rede deram uma definição para a mesma, algumas podem ser vistas abaixo:

Totalmente sem discriminação O professor Tim Wu da Columbia Law School, afirma: "Neutralidade da rede é melhor definido como um princípio do design da Internet. A ideia é que o máximo aproveitamento da informação publica da Internet aspira o tratamento de todo o conteúdo, sites e plataformas igualmente."[1]

Discriminação limitada sem hierarquização QoS Os legisladores Norte Americanos introduziram projetos de lei que permitem uma boa qualidade do serviço de discriminação, desde que nenhuma taxa especial seja cobrada para maior qualidade do serviço.[2]

Discriminação limitada e hierarquia Esta abordagem permite taxas mais elevadas para QoS, enquanto não há exclusividade em contratos de serviços. De acordo com Tim Berners-Lee: "Se eu pago para me conectar à rede com uma determinada qualidade de serviço, e você paga para se conectar à rede com a mesma qualidade ou superior de serviço, então nós poderemos nos comunicar através da rede, com aquela qualidade de serviço"[3] "[Nós] cada um pagou para se conectar a Internet, mas ninguém pode pagar para ter acesso exclusivo a aquele."

Primeiro a entrar, primeiro a servir-se De acordo com Imprint Magazine, Cardozo Law School professora Susan P. Crawford "Acredita que a Internet neutra deve encaminhar pacotes na base do primeiro a chegar, primeiro a ser servido, sem levar em consideração a qualidade do serviço".[4]

Desenvolvimento do conceito[editar | editar código-fonte]

O conceito de neutralidade da rede antecede o debate da Internet atual. Este conceito existe desde a era do telégrafo.[5] Em 1860, uma lei federal dos EUA (Pacific Telegraph Act de 1860) foi desenvolvida para subsidiar uma linha telegráfica afirmando que: Mensagens recebidas a partir de qualquer indivíduo, empresa ou corporação, ou de quaisquer linhas telegráficas ligada com esta linha em qualquer dos seus terminais, deve ser imparcialmente transmitida na ordem da sua receção, com a exceção de que os despachos do governo terão prioridade... -Um ato para facilitar a comunicação entre os oceanos Atlântico e Pacífico por telégrafo elétrico, 16 de junho de 1860[6] Em 1888, Almon Brown Stronger inventou uma central telefônica automática para ignorar os operadores não-neutros de telefone que redirecionavam as chamadas a fim de obter lucros.[7] Em 2003, Tim Wu, professor na Columbia Law School, publicou e popularizou uma proposta para regra de neutralidade da rede, em seu artigo "Neutralidade da Rede, Discriminação na Banda Larga". O documento considera a neutralidade da rede em termos de neutralidade entre aplicações, bem como a neutralidade entre os dados e QoS de tráfego sensível, e propôs uma legislaçãopara potencialmente lidar com estas questões.[8] Ao longo de 2005 e 2006, a neutralidade da rede e o futuro da internet foi debatido por companhias de internet a cabo, consumidores e prestadores de serviço de internet (ISPs), embora a questão tenha sido completamente ignorada pelos meios de comunicação até 2006.[9] Em agosto de 2010, Google e Verizon chegaram a um acordo em que ambos são contra a neutralidade completa da rede. Os detalhes do contrato onde os ISPs devem ser "proibidos de impedir que usuários de seu serviço de acesso à internet banda larga de: (1) Enviar e receber conteúdos lícitos à sua escolha; (2) Executar aplicativos legais e utilizar de serviços lícitos à sua escolha; (3) Conectar suas escolhas a dispositivos legais e que prejudiquem a rede ou serviço, falicite o roubo de serviço ou prejudique outros usuários do serviço." Eles passaram a dizer que os ISPs sem fio, tais como empresas de telefonia celular, não devem ser obrigados a fornecer redes neutras para seus clientes. A justificativa para essa informação era de que as redes sem fio ainda estão sendo desenvolvidas.[10]

Neutralidade da rede em países desenvolvidos e em desenvolvimento[editar | editar código-fonte]

Nos EUA os adeptos da neutralidade têm feito esforço para a aprovação da lei da neutralidade da rede, argumentando que a Internet foi idealizada para fornecer liberdade e ser democrática. O problema da neutralidade da rede é bem mais sério em países em desenvolvimento do que nos países desenvolvidos. Uma das principais razões para isso é a grande tendência ao monopólio e a preços elevados, já que os usuários desses países frequentemente dependem de um ISP, tornando assim o risco de concentração de mercado muito mais alto. A companhia de telecomunicação monopolista ou líder é também o ISP líder, o que reduz a competição para serviços. Além disso, não existe garantia de que rendas obtidas com serviços sejam direcionadas para o desenvolvimento de todos. Questiona-se se o dinheiro vai para IBPs transnacionais interessados em construir uma Internet onde for mais rentável, o que exclui os países em desenvolvimento. Outro prejuízo que os países em desenvolvimento sofrem é que suas companhias não podem pagar uma taxa extra aos IBPs para garantir acesso aos seus sites. Isso pode levar aos sites de firmas, universidades e agências de países desenvolvidos, formando parte de uma internet VIP. E os países em desenvolvimento perdem mercado. Mais importante que o problema da neutralidade é o problema de acesso. Web sites que não podem pagar são acessados a baixas velocidades, ou nem o são. Provedores de serviço podem, por exemplo, descartar Web sites que não os agradem.


Argumentos dos oponentes à neutralidade da rede[editar | editar código-fonte]

Inovação e investimento[editar | editar código-fonte]

Prioridades na rede são necessárias para futuras inovações na Internet. Todo serviço de comunicação concorda que deve haver tratamento diferenciado para quem exige maior ou menor rapidez de transporte de seus dados, o que implica preços diferenciados. A neutralidade da rede não ofereceria incentivos para inovação e competição no mercado, já que os ISPs não ganhariam nada com seus investimentos. Por exemplo, não haveria incentivo para se investir em redes de fibra ótica se as companhias não pagassem para ter suas vantagens.

Influência do servidor[editar | editar código-fonte]

A Internet já não é neutra, uma vez que grandes companhias obtêm melhor performance do que competidores menores, pois as primeiras usam servidores replicados e compram serviços de banda maior. Os preços variarem de acordo com as necessidades de cada padrão de indivíduo e corporação é aceitável: um Web site que deseja maior rapidez de dados, por exemplo para comunicação em tempo real, pagará mais. Esse sistema, chamado pelo Google de “broadband neutrality”, realmente é a causa da maior desigualdade.

Disponibilidade de banda[editar | editar código-fonte]

Desde a década de 1990 o tráfego na Internet tem crescido demais. Em meados de 1990 houve a chegada de websites com várias fotos e MP3; em 2003 chegaram os streaming de vídeo e compartilhamento P2P . Sites como o YouTube e outros menores começando a oferecer conteúdo livre de vídeo, passaram a usar grande quantidade de banda. Alguns provedores de internet, como o SBC Communications, sugeriram que tinham o direito de cobrar para disponibilizar seus conteúdos. Alegou-se que os YouTube, MySpace e blogs eram colocados em risco pela neutralidade da rede. O YouTube utiliza mais dados em três meses do que o rádio e televisão no mundo em um ano. A neutralidade da rede limitaria a quantidade de banda disponível, colocando em risco a inovação.

Oposição à Legislação[editar | editar código-fonte]

Muitos políticos questionam a habilidade do governo de regular a Internet de forma a causar avanço e não problemas. A legislação convencional torna difícil para os provedores de Internet tomar ações necessárias como filtrar informações para prevenir ataques do tipo denial of service, prevenção da disseminação de vírus e filtragem de spams. Alguns pontos da legislação tornam ilegais a priorização dos pacotes baseados em critérios que diferem dos pré-fixados. Partes recentes da legislação, como “The Internet Freedom Preservation Act of 2009”, tentam resolver estes problemas, excluindo do controle da lei certos pontos que regulam o gerenciamentos da rede.

Argumentos dos favoráveis à neutralidade da rede[editar | editar código-fonte]

Direitos digitais e Democracia[editar | editar código-fonte]

A neutralidade da rede assegura que a Internet permita uma tecnologia livre e aberta, possibilitando uma comunicação democrática. Todo conteúdo da internet deve ser tratado igualmente e distribuído na mesma velocidade, sem qualquer tipo de discriminação (princípio End-to-End). Esta é a arquitetura simples e brilhante da Internet que a tem feito uma força econômica e socialmente poderosa. Sob esse ponto de vista é dita uma internet “burra”. Mas uma nova filosofia e arquitetura para a rede estão substituindo esta visão para a de uma rede inteligente, onde as redes de comunicação públicas seriam desenvolvidas para estarem sempre ligadas, sem intermitência ou escassez. A inteligência estaria no dispositivo do usuário final e não na rede.

Controle de dado[editar | editar código-fonte]

Os favoráveis à neutralidade da rede acham que as companhias de cabo devem fornecer acesso livre de seus cabos aos ISPs, modelo que era usado nas conexões discadas. Eles querem garantir que as companhias de cabo não possam interromper ou filtrar conteúdo sem uma ordem judicial. Assim, as companhias de cabo e telecomunicações não poderão ser controladores, decidindo quais sites serão rápidos ou lentos ou nem carregarão, ou seja, não poderão priorizar seus próprios serviços enquanto diminuem a velocidade ou bloqueiam seus competidores”.

Competição e Inovação[editar | editar código-fonte]

Permitir que as companhias de cabo cobrem uma taxa para garantir qualidade da entrega do conteúdo criaria o que Tim Wu chama de um modelo injusto.

Cobrança de cada site, seja ele um blog ou o Google, poderá bloquear sites de serviços de competidores e também impedir acesso aos que não podem pagar. Permitir tratamento preferencial no tráfego colocaria companhias mais recentes em desvantagem e atrasaria as inovações em serviços on-line, que sempre dirigiram a Internet. Segundo Lawrence Lessig e Robert W. McChesney, sem a neutralidade, a Internet seria como uma televisão a cabo, onde algumas companhias acabam por controlar o que você vê e o quanto você paga. A neutralidade da rede minimiza o controle, maximiza a competição e estimula a inovação, garantindo o mercado livre e competitivo.

Preservando os padrões da Internet[editar | editar código-fonte]

Alguns acham que autorizar aos provedores da rede a separar o transporte e aplicação em camadas da Internet acarretará no declínio dos padrões fundamentais da Internet. Sugerem que qualquer prática que forma a transmissão de bits na camada de transporte baseada na aplicação prejudicará a flexibilidade do transporte.

Prevenindo os pseudo-serviços[editar | editar código-fonte]

Alok Bhardwaj argumenta que qualquer violação à neutralidade da rede não envolverá investimento, ao contrário, acarretará em pagamentos por serviços desnecessários e duvidosos. Ele não acredita que investimentos serão feitos para fornecer a usuários serviços mais rápidos, e sim que a não neutralidade objetivaria remuneração por parte de sites que desejam maior rapidez do que outros.

Diversidade da rede[editar | editar código-fonte]

Considerando os prós e contras da neutralidade da Internet, muitos concluem a favor da diversidade da rede, onde a neutralidade deve ser preservada, mas ao mesmo tempo dando espaço para outras demandas tecnológicas e de segurança. Um princípio técnico, como o End-to-End, não deve ser a base para um regime futuro de governança na Internet. A abertura da Internet não deve se focar somente em aspetos técnicos, mas também em aspetos políticos, legais, sociais e econômicos. A diversidade da rede atenderia a vários interesses, respeitando a igualdade dentro de cada rede. Não seria necessário uma única rede inteligente capaz de discriminar entre diferentes aplicações, mas redes diferentes para diferentes propósitos. Um leque de redes especializadas poderiam surgir: uma tradicional para e-mails e sites; uma com segurança reforçada para comércio e governo e uma de baixa latência para aplicações de tempo real. Apenas a primeira faria uso da neutralidade e as outras adotariam tecnologias para tornar a rede inteligente, abandonando o princípio End-to-End. A diversidade da rede atenderia a vários interesses, respeitando a igualdade dentro de cada rede. Não seria necessário uma única rede inteligente capaz de discriminar entre diferentes aplicações, mas redes diferentes para diferentes propósitos.

Situação Legal[editar | editar código-fonte]

Estados Unidos[editar | editar código-fonte]

Neutralidade nos Estados Unidos é uma assunto controverso. Atualmente há a neutralidade da rede de forma geral, o que quer dizer que empresas de telecomunicações raramente oferecem taxas de transmissão diferentes (seja Internet discada ou banda larga) baseadas no tipo de conteúdo ou serviço que os consumidores utilizam; entretanto não existe uma restrição legal clara contra isso. Por exemplo, muitos provedores de banda larga bloqueiam portas comuns, tais quais a porta 25 (SMTP) ou a porta 80 (HTTP), impedindo seus clientes de hospedarem servidores de email ou servidores web a menos que eles assinem uma "conta corporativa". Nos últimos anos proponentes do princípio de neutralidade estão buscando restringir tais práticas. Em 2005 e 2006, corporações (oponentes e proponentes) investiram pesado tentando persuadir o congresso americano.[11] Em 2006, representantes de grandes corporações americanas e do governo federal discutiram publicamente o serviço de Internet americano em termos de forças do livre mercado, interesse público, a infraestrutura física e de software da Internet e as novas tecnologias de banda larga. Cinco tentativas fracassadas foram feitas em projetos de lei com certas cláusulas de neutralidade da rede aprovadas pelo congresso americano. Cada um desses projetos de lei buscava proibir ISPs de usarem vários modelos de custos variáveis dependendo do nível da qualidade do serviço do usuário. Cláusulas típicas no projeto de lei declaram que "provedores de banda larga podem apenas priorizar... baseados no tipo de conteúdo, aplicações, ou serviços e nível de serviço assinado pelo usuário, sem qualquer cobrança monetária por essas prioridades."[12] Outras cláusulas comuns à discussão do princípio da neutralidade foram incluídas nos projetos de lei. O debate nos EUA se estende internacionalmente devido a natureza global de muitos serviços de Internet. Na pratica a neutralidade da rede é influenciada por políticas estatais,[13] como por exemplo o investimento de 30000 milhões de dólares no projeto para neutralizar ataques na web.[14]

União Europeia[editar | editar código-fonte]

A União Europeia tenciona tomar medidas ativas para legislar sobre a neutralidade da rede, contrariando os potenciais danos causados pelo acesso não-neutro em banda larga. A Comissão Europeia dentro das propostas de alteração do quadro regulamentar europeu para as redes de comunicações eletrônicas e serviços publicada em 13 de novembro de 2007, considera a priorizar, ou em outras palavras diferenciar "é geralmente considerado benéfico para o mercado desde que os usuários possam escolher a capacidade de transmissão e o serviço que desejarem" e "consequentemente as regras atuais da UE permitem operadores de rede oferecer diferentes serviços para diferentes grupos de clientes, mas não permite aqueles que estão numa posição dominante discriminar de uma forma anti-competitiva entre clientes em uma situação similar."[15] Além disso, a Comissão Europeia considera que o atual quadro jurídico europeu não pode efetivamente impedir que os operadores de rede de degradar os seus clientes. Assim, propõe-se a atribuir à Comissão Europeia para impor um mínimo de qualidade de serviços, a fim de resolver esta situação.[16] Uma obrigação de transparência é também proposta para limitar a capacidade dos operadores de redes de criar restrições à escolha dos usuários finais de conteúdos lícitos e aplicações.[17]

Chile[editar | editar código-fonte]

Depois de uma campanha intensiva em blogs, twitter e outras redes sociais, o congresso nacional de Chile alterou a lei das telecomunicações para preservar a neutralidade de rede[18] [19]

Brasil[editar | editar código-fonte]

A neutralidade da rede no Brasil é uma obrigação dos provedores, de acordo com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). A lei estabelece que o responsável pela rede deve "tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação" (art. 9º). O dispositivo prevê também os casos em que pode haver exceção à regra (como em situações de emergência)[20] [21] .

Segundo o jurista Paulo Rená, o Marco Civil não é suficiente para, em si, garantir a neutralidade da rede, mas permite que "a sociedade possa se envolver no debate que já existe, a partir de uma abordagem pública, e não apenas privada"[22] .

Referências

  1. http://timwu.org/network_neutrality.html
  2. http://thomas.loc.gov/cgi-bin/bdquery/z?d110:S215:
  3. http://dig.csail.mit.edu/breadcrumbs/node/144
  4. http://www.imprintmagazine.org/life_and_style/digital_divide_issue_net_neutrality
  5. ttp://www.sdma.com/files/Publication/e078fa3a-8b3c-4bf5-b384-734f26afc9b3/Presentation/PublicationAttachment/ab2b71fb-ec17-47cf-aef1-7eb8bbb7073f/media_law-12_dec_2007.pdf
  6. http://cprr.org/Museum/Pacific_Telegraph_Act_1860.html
  7. http://www.sdma.com/files/Publication/e078fa3a-8b3c-4bf5-b384-734f26afc9b3/Presentation/PublicationAttachment/ab2b71fb-ec17-47cf-aef1-7eb8bbb7073f/media_law-12_dec_2007.pdf
  8. http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=388863
  9. http://books.google.com.br/books?id=XdBe64fAsiwC&dq=network+neutrality&hl=pt-BR
  10. http://static.googleusercontent.com/external_content/untrusted_dlcp/www.google.com/pt-BR//googleblogs/pdfs/verizon_google_legislative_framework_proposal_081010.pdf
  11. "AT&T, Comcast Rout Google, Microsoft in Net Neutrality Battle". Bloomberg News. 2006-07-20. Acesso em 2007-01-07.
  12. Internet Freedom Preservation Act, AKA Snowe-Dorgan Amendment
  13. State Level Net Neutrality, Joho the Blog, David Weinberger
  14. Pentagon Secretly Goes To War With The Internet
  15. European Commission (13 November 2007). "Impact Assessment on the proposals to amend the European regulatory framework (Working Document)" (PDF). pp. 91. http://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/images/images_common/multilingual/en.gif. Retrieved 26 December 2008.
  16. Article 22 of the proposed Universal Service Directive
  17. Article 20(5) of the proposed Universal Service Directive
  18. ¿Quién quiere acabar con la neutralidad en la Red? (acesso em 9 de agosto de 2010)
  19. Law 20,453
  20. Lei 12.965. Presidência da República
  21. Dilma vai “tirar dúvidas” no Facebook sobre o Marco Civil da Internet. Valor Econômico, 24 de abril de 2014
  22. Marco Civil: Internautas divergem sobre neutralidade e guarda de logs. Por Luis Osvaldo Grossmann. Convergência Digital, 8 de maio de 2012.