Nome civil

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Nome civil é como se denomina, no Direito, ao nome atribuído à pessoa física, considerado um dos Direitos Fundamentais do homem, desde seu nascimento,[1] e que integra o indivíduo durante toda a sua existência e, mesmo após sua morte, continua a identificá-lo. É um sinal exterior pelo qual se individualiza e reconhece a pessoa no seio da família e da sociedade. É composto de prenome, sobrenome ou nome de família e, em casos excepcionais, do apelido e do pseudônimo .

Classificação dos nomes[editar | editar código-fonte]

O nome próprio ou prenome: É o que colocam os pais quando vão registrar ao filho na gabinete do registro civil, servindo para distingui-lo juridicamente dos restantes filhos dos mesmos pais (individualização), podendo ser livremente escolhido desde que não exponha o portador ao ridículo ou se queira colocar o nome de personalidades célebres pela sua crueldade, por exemplo: Hitler ou Osama Bin Laden. Ele pode ser simples (João) ou duplo (João Batista), podendo ser triplo ou quádruplo como acontece em denominações de famílias reais (Charlotte Elizabeth Diana). Se denomina como nome de pia já que antigamente era o nome que se atribuía no momento de realizar o sacramento católico do batismo, na pia batismal.

O nome patrimonial ou sobrenome: É o nome da família, indica a procedência da pessoa e a distingue do resto dos integrantes da sociedade, com diferentes formas em diferentes culturas, o nome da pessoa que nasceu para ser imposto sobre o registro de nascimento. Pode ser simples, duplo ( podendo ser acompanhado das partículas de,do,da, dos e das). A aquisição de sobrenome pode decorrer de ato jurídico, como por exemplo com a adoção e o casamento.

Temos também o agnome epitético que é acrescentado por terceiros para indicar alguma qualidade de seu portador, porém não possui nenhum validade jurídica. Por exemplo: João, o velho; José, o jovem; entre outros.

Alcunha ou epíteto é a designação dada a alguma pessoa de acordo com uma peculiaridade sua.

Hipocorístico é o nome que se dá a uma pessoa para expressão de carinho, por exemplo: Nando (Fernando), Zé (José).

Nome vocatório é aquele pelo qual a pessoa é conhecida, abreviando-se seu nome ou fazendo o uso de siglas, como: Olavo Braz Martins dos Guimarães Bilac, conhecido somente como Olavo Bilac, ou o uso da sigla PC quando se refere a Paulo César.

Existe ainda elementos essenciais secundários, que segundo Sílvio de Salvo Venosa seriam:

  • Títulos nobiliárquicos ou honoríficos, por exemplo: conde, duque, duque.
  • Títulos eclesiásticos, como: padre, cardeal, monsenhor.
  • Qualificativos de dignidade ou identidade oficial, sendo eles: senador, juiz, prefeito.
  • Títulos acadêmicos e científicos: mestre e doutor.
  • Formas de tratamento de cortesia ou reverência, também chamados de axiônimos: Vossa Santidade, Vossa Excelência, Meritíssimo, entre outros.

Pseudônimo é um nome fictício adotado por artistas em meios literários e artísticos. Já heterônimo consiste em nomes diferentes usados pela mesma pessoa.

Nome nas pessoas coletivas[editar | editar código-fonte]

O nome nas pessoas colectivas fica definido na mesma ata o escritura da constituição assim nas sociedades civis e comerciais, o nome se chama razão social e nas sociedades anônimas denominação de giro.

Funções do nome[editar | editar código-fonte]

O nome do indivíduo tem as funções de particularização ou individualização - pela qual apenas aquela pessoa possa ser reconhecida com aquele nome; e de identificação - onde o nome tem uma atribuição social que permite identificar, por um nome e um sobrenome, o indivíduo que o possui.[2]

Garantias[editar | editar código-fonte]

O nome civil presume-se constituído para toda a vida do indivíduo e, após ela, como registro de sua existência. Por sua importância primordial, é objeto de várias garantias, como: Imutabilidade, imprescritibilidade, inalienabilidade, inestimabilidade, irrenunciabilidade e, finalmente, a intransmissibilidade[2]

Imutabilidade

Brasil

O nome civil, via de regra, é imutável:[3] ou seja, uma vez consignado em registro público não pode ser alterado. Esta regra sofre algumas exceções, sendo as alterações feitas em casos como:

  • Após a celebração do casamento, o marido e a mulher podem acrescentar ao seu nome, o sobrenome um do outro se quiserem.
  • Exposição de seu portador ao ridículo, em casos como: Amin Amou amado, Neide Navinda Navolta Pereira, Um Dois Três de Olilveira Quatro, João Cara de José, entre outros.
  • Houver erro gráfico evidente: Crovis, sendo o correto Clóvis; Durce sendo o correto Dulce.
  • Causar embaraço no setor eleitoral, comercial ou em atividade profissional.
  • Houver mudança de sexo
  • Houver apelido público notório, que pode substituir o prenome
  • For necessária a alteração de nome completo para a proteção de vítimas ou testemunhas de um crime
  • Houver parentesco em linha reta

Portugal

Em 2013 mudaram o nome 661 pessoas, em 2012 foram 881 e em 2011 chegou-se aos 856 casos.[4]

Imprescritibilidade

O direito ao nome e o direito de exercer sua defesa não decaem com o tempo. Ao contrário de outros direitos que, uma vez não exercidos tempestivamente, deixam de poder ser reclamados, o nome permanece ao infinito.

Inalienabilidade e inestimabilidade

O nome não pode ser objeto de negócio; ninguém pode dispor de seu nome para transferi-lo ou retirá-lo, mediante pagamento. O nome de alguém não se vende.

Por outro lado, o valor do nome civil é inestimável - ou seja - é impossível atribuir-se um valor, ao contrário do que ocorre com as marcas.

Intransmissibilidade e irrenunciabilidade

Por intransmissibilidade do nome não se entende o direito de atribuir a descendente sobrenome ou mesmo a homonímia com diferenciais (ex: Fulano de Tal Filho; Júnior; Neto; etc.), mas o direito de usar aquele nome que não se transmite.

Ninguém pode renunciar ao próprio nome. Uma vez nomeado, o indivíduo vê-se obrigado a usar o nome durante toda sua vida. Casos em que a pessoa não gosta de seu nome não constituem causa juridicamente válida para a mudança deste.

Direito ao nome[editar | editar código-fonte]

O direito ao nome é um Direito de Personalidade, sendo assim, é absoluto,indisponível, exclusivo, imprescritível e obrigatório segundo o art. 50 da Lei nº 6.015/73 - A lei dos registros. E ainda, segundo o art. 16 do Código Civil Brasileiro de 2002, "Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome".

O direito a ter um nome difere dos direitos assegurados na proteção deste. As declarações internacionais trazem como um direito fundamental de toda Criança - ao lado da nacionalidade, também o de ter um nome.[5]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências e fontes[editar | editar código-fonte]

  1. Declaração dos Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas, Artigo 3
  2. a b Nome civil: um direito fundamental, CARMO, Suzana J. de Oliveira, in Direitonet, pesquisado em 7 de julho de 2007, 11:37
  3. Seus Direitos: Mudança de nome é possível quando se alcança a maioridade civil - Artigo publicado no Jornal Campos do Jordão e Cia
  4. Meio milhar de portugueses já mudou de nome este ano.
  5. Como trocar o próprio nome, acessado em 6 de dezembro de 2011
  6. Curso de Direito Civil Brasileiro, DINIZ, Maria Helena, Editora Saraiva, 32ª edição
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