Nome civil

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Nome civil é como se denomina, no Direito, ao nome atribuído à pessoa física, considerado um dos Direitos fundamentais do homem, desde seu nascimento,[1] e que integra o indivíduo durante toda a sua existência e, mesmo após sua morte, continua a identificá-lo. É composto de prenome, sobrenome e, em casos excepcionais, do apelido ou alcunha.

Nome nas pessoas singulares[editar | editar código-fonte]

O nome nas pessoas singulares inclui:

O nome próprio ou o nome de pai: É o que colocam os pais quando vão registrar ao filho na gabinete do registro civil, servindo para distingui-lo juridicamente dos restantes filhos dos mesmos pais (individualização). Se denomina como nome de pia já que antigamente era o nome que se atribuía no momento de realizar o sacramento católico do batismo, na pia batismal.

O nome patrimonial ou sobrenome: É o nome da família que distingue a pessoa do resto dos integrantes da sociedade, com diferentes formas em diferentes culturas, o nome da pessoa que nasceu para ser imposto sobre o registo de nascimento. A escolha do nome é deixada ao critério dos pais ou pessoas com autoridade para impor (por exemplo, avós), embora algumas culturas estabeleçam regras especiais que determinam o nome da pessoa.

Nome nas pessoas colectivas[editar | editar código-fonte]

O nome nas pessoas colectivas fica definido na mesma ata o escritura da constituição assim nas sociedades civis e comerciais, o nome se chama razão social e nas sociedades anônimas denominação de giro.

Funções do nome[editar | editar código-fonte]

O nome do indivíduo tem as funções de particularização ou individualização - pela qual apenas aquela pessoa possa ser reconhecida com aquele nome; e de identificação - onde o nome tem uma atribuição social que permite identificar, por um nome, o indivíduo que o possui.[2]

Garantias[editar | editar código-fonte]

O nome civil presume-se constituído para toda a vida do indivíduo e, após ela, como registro de sua existência. Por sua importância primordial, é objeto de várias garantias, como: Imutabilidade, imprescritibilidade, inalienabilidade, inestimabilidade, irrenunciabilidade e, finalmente, a intransmissibilidade[2]

Imutabilidade

O nome civil, via de regra, é imutável:[3] ou seja, uma vez consignado em registro público não pode ser alterado. Esta regra sofre algumas exceções, mais ou menos rígidas conforme a legislação nacional. As exceções clássicas são o uso do sobrenome do marido por parte das esposas e a correção de grafia, prevista no Brasil pela Lei de Registros Públicos de 1973.

Podem ser alterados nomes que causem constrangimento ao seu portador. Outras hipóteses abarcam a incorporação de apelidos (v.g.: Luís Inácio "Lula" da Silva, Maria das Graças "Xuxa" Meneghel[4] etc.), ou nomes de casada adquiridos por usucapião (caso de ex-esposas que, tendo se tornado famosas com o sobrenome dos ex-maridos, permanecem com seu sobrenome como: Luiza Brunet, Márcia Goldschmidt).

A evolução do Direito admite, em diversas legislações, a mudança do prenome registrado em casos de mudança de sexo.

Imprescritibilidade

O direito ao nome e o direito de exercer sua defesa não decaem com o tempo. Ao contrário de outros direitos que, uma vez não exercidos tempestivamente, deixam de poder ser reclamados, o nome permanece ao infinito.

Inalienabilidade e inestimabilidade

O nome não pode ser objeto de negócio; ninguém pode dispor de seu nome para transferi-lo ou retirá-lo, mediante pagamento. O nome de alguém não se vende.

Por outro lado, o valor do nome civil é inestimável - ou seja - é impossível atribuir-se um valor, ao contrário do que ocorre com as marcas.

Intransmissibilidade e irrenunciabilidade

Por intransmissibilidade do nome não se entende o direito de atribuir a descendente sobrenome ou mesmo a homonímia com diferenciais (ex: Fulano de Tal Filho; Júnior; Neto; etc.), mas o direito de usar aquele nome que não se transmite.

Ninguém pode renunciar ao próprio nome. Uma vez nomeado, o indivíduo vê-se obrigado a usar o nome durante toda sua vida. Casos em que a pessoa não gosta de seu nome não constituem causa juridicamente válida para a mudança deste.

Direito ao nome[editar | editar código-fonte]

O direito a ter um nome difere dos direitos assegurados na proteção deste. As declarações internacionais trazem como um direito fundamental de toda Criança - ao lado da nacionalidade, também o de ter um nome.[5]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências e fontes[editar | editar código-fonte]

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