Novo Código Penal Brasileiro

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A reforma no Código Penal brasileiro é um projeto de reforma no Código Penal brasileiro. O anteprojeto foi trabalhado por uma comissão de juristas durante sete meses, entregado ao presidente do Senado no dia 27 de junho de 2012 e está tramitando como PLS 236/2012. A reforma inclui temas controversos, como o aumento da lista de crimes considerados hediondos, facilidade em comprovar a embriaguez ao volante, ampliação das possibilidades de aborto, discriminalização do uso de drogas e questões sobre os crimes cibernéticos.[1] [2] Há possibilidade de legalizar a ortotanásia, caso o paciente queira, proibir a eutanásia, colocando exceções a ela,[3] além de outras propostas.

Tramitação[editar | editar código-fonte]

No dia 27 de junho de 2012, o anteprojeto foi apresentado ao presidente do Senado José Sarney, após sete meses de discussões feitas por uma comissão de juristas comandadas por Gilson Dipp. O projeto de modificação está no Senado Federal como PLS 236/2012.[4] Em agosto de 2012, Pedro Taques assumiu como relator da matéria do projeto. Durante a tramitação, houve mais de 30 mil sugestões de setores da sociedade civil e de entidades jurídicas e propostas mais de 350 emendas ao projeto, incluindo emendas sobre pontos polêmicos, como o aborto.[5] [6]

No dia 28 de novembro, foi suspensa a tramitação após pedido do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Ophir Cavalcante. Conforme Ophir, seria necessário dar um prazo maior para debates sobre o novo código penal. Após isso, Pedro Taques alegou que iria fazer debates e audiências com entidades civis e setores acadêmicos, jurídicos e religiosos da sociedade brasileira para debater sobre o projeto.[7]

Propostas originais[editar | editar código-fonte]

Uma das propostas do novo código penal seria um aumento da lista de crimes considerados hediondos. Os crimes seriam tortura, trabalho escravo, racismo, financiamento ao tráfico de drogas, crimes contra a humanidade e terrorismo. Foi discutido também tornar corrupção política como um crime hediondo, mas foi vencida entre os juristas que trabalharam na proposta.[8]

Conforme o advogado Raul Livino, isso demonstra uma coerência, já que com o Código Penal de 1940, homicídio qualificado é um crime hediondo, enquanto que terrorismo e crime contra a humanidade não era considerado crime hediondo.[8]

A comprovação de embriaguez ao volante ficaria mais fácil para comprovar a embriaguez do motorista. Antes, para comprovar a embriaguez, era necessário o teste do bafômetro ou exame de sangue e não é obrigatório fazê-los. Com a proposta, tanto o teste do bafômetro como o exame de sangue continuarão a ser aceitos como prova, mas para atestar a inocência do motorista. Outros meios de prova podem servir para comprovar a embriaguez do motorista, como por exemplo, depoimentos de pessoas próximas (podendo até mesmo ser policiais em trabalho), fotos, vídeos, além de outras provas.[9]

O aborto será autorizado até a 12ª semana de gravidez, caso um médico ou um psicólogo constatar que a mãe não tem condições psicológicas para arcar com a maternidade. Há críticas quanto ao próprio aborto e também à limitação do aborto para os casos previstos.[10]

A eutanásia seria proibida e é prevista a punição para quem realiza a eutanásia. Não seria aplicada a punição se a eutanásia foi aplicada por um familiar ou alguém com fortes laços de afeição com a vítima. A ortotanásia seria permitida, permitindo assim que médicos possam anular o tratamento do paciente por vontade dele, mas o paciente continuará tendo todos os cuidados para aliviar os sintomas.[10]

A proposta prevê que o usuário de drogas deixe de responder criminalmente caso o usuário semeie, cultive e colha plantas destinadas à produção de drogas para uso pessoal e quem transporte uma quantidade de drogas para uso pessoal, equivalente à cinco dias. Conforme o jurista Técio Lins e Silva, essa quantidade seria avaliada por órgãos de saúde competentes. O modelo foi inspirado em Portugal.[11] Em ralação ao traficante e à pessoa que financia o tráfico de drogas, a pena tornou-se mais rígida, chegando até 21 anos de prisão.[11]

Crimes cibernéticos seriam proibidos, como o roubo de senhas, de cartões de crédito, além de subtração de dinheiro. Os crimes cibernéticos não eram previstos pelo Código Penal de 1940. Além disso, a proposta irá aumentar o número de crimes para enquadramento do crime de discriminação. A modificação prevê crime, além dos casos já previstos, a discriminação por gênero, identidade de gênero, procedência regional e orientação sexual.[12]

Para maus tratos de animais, a pena seria mais rigorosa, já que no Código Penal de 1940, é apenas contravenção. As penas chegariam de 1 a 4 anos de prisão. Abandono de animais domésticos, silvestres ou que estão em rota migratória seria considerado crime.[12]

Há propostas para tornar atos como bullying e stalking crimes. O bulliyng é definido no código penal como "intimidação vexatória" e chegaria a quatro anos de prisão e stalking é definido como "perseguição obsessiva" e chegaria a seis anos de prisão.[9] Outros crimes propostos seriam o crime de milícia, corrupção entre particulares, enriquecimento ilícito, além de outros.[8] [11] [13]

Um outro projeto polêmico seria a criação de um juiz de garantias, que seria o juiz responsável pela investigação criminal, solicitando provas quando necessário, enquanto o outro ficaria apenas com o julgamento.[14]

Críticas[editar | editar código-fonte]

O jurista e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior participa de audiência publica no Senado sobre a reforma do Código Penal.

Há diversas críticas ao novo código penal. Uma parte delas vieram de setores conservadores do Senado, como a bancada evangélica e de setores que acham o código penal excessivamente liberal.[15]

Quanto ao aborto, a bancada evangélica foi totalmente contra ao anteprojeto. O grupo de feministas, ao contrário, critica o novo código penal, pois precisaria da autorização do médico para fazer o aborto.[15] Há críticas também sobre a forma que o aborto é permitido, dizendo que oferecia fragilidade para que equívocos pudessem acontecer.[16]

A criminalização da homofobia, ou seja, tornar o ato igual ao crime de racismo sofreu críticas por parte de Silas Malafaia, dizendo que a raça não é um comportamento e homossexualismo é comportamento.[17]

Além dos temas polêmicos, a questão sobre a implantação do juiz de garantias foi um dos pontos que foram criticados pela Associação dos Magistrados do Brasil e a Ordem dos Advogados do Brasil. Conforme a Associação dos Magistrados do Brasil, não haveria uma quantidade suficiente de juízes e os juízes de garantias ficariam sobrecarregados. A Ordem dos Advogados do Brasil alegou que o novo cargo traria novas despesas ao poder púbico e que o juiz de garantias não poderia assegurar ao advogado o acesso ao inquérito, já que nem o próprio juiz terá conhecimento do inquérito.[14]

O presidente da OAB Ophir Cavalcante criticou o novo código penal alegou que a proposta gera uma desproporcionalidade nas penas. Ele deu o exemplo que destruir ninho de animais silvestres prevê uma pena de dois a quatro anos de prisão e quem comprar animais silvestres tem pena de até seis meses de prisão e abandono de incapaz tem pena de um a quatro anos.[18]

Referências

  1. Anteprojeto de reforma do Código Penal Brasileiro é entregue ao Senado Globo.tv (28 de junho de 2012). Visitado em 18 de julho de 2012.
  2. TV Brasil disponibiliza série de reportagens sobre reforma do Código Penal Agência Brasil (9 de julho de 2012). Visitado em 18 de julho de 2012.
  3. Série Código Penal - Eutanásia e ortotanásia Agência Brasil. Visitado em 18 de julho de 2012.
  4. PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 236 de 2012 Site do Senado Federal. Visitado em 27 de julho de 2012.
  5. Gorette Brandão (16 de novembro de 2012). Texto do novo Código Penal ainda está aberto a sugestões, diz Pedro Taques Senado. Visitado em 11 de janeiro de 2013.
  6. Novo Código Penal deve ir a Plenário em junho R7 (11 de janeiro de 2013). Visitado em 11 de janeiro de 2013.
  7. Senado suspende tramitação do projeto do novo CP Consultor Jurídico. Visitado em 11 de janeiro de 2013.
  8. a b c Série Código Penal - Crimes hediondos Agência Brasil. Visitado em 18 de julho de 2012.
  9. a b Série Código Penal - Álcool e trânsito Agência Brasil. Visitado em 18 de julho de 2012.
  10. a b Eutanásia e ortotanásia Agência Brasil. Visitado em 18 de julho de 2012.
  11. a b c Série Código Penal - Descriminalização de drogas Agência Brasil. Visitado em 19 de julho de 2012.
  12. a b Série Código Penal - Cibercrimes Agência Brasil. Visitado em 20 de julho de 2012.
  13. Proposta torna crime o enriquecimento ilícito Agência Brasil. Visitado em 21 de julho de 2012.
  14. a b Juiz das Garantias Terra. Visitado em 27 de julho de 2012.
  15. a b Novo Código Penal reduz peso do Estado, mas mantém lógica do encarceramento Sul 21. Visitado em 29 de julho de 2012.
  16. Proposta para novo Código Penal diminui pena para aborto e eutanásia G1. Visitado em 31 de julho de 2012.
  17. Pastor Silas Malafaia critica proposta do novo Código Penal afirmando que o texto apoia o aborto e o uso de drogas Gospel+. Visitado em 31 de julho de 2012.
  18. Debatedores criticam texto do novo Código Penal e pedem mais tempo para análise Senado. Visitado em 15 de setembro de 2012.