Ordem dos Advogados do Brasil

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Ordem dos Advogados do Brasil
Edifício do Conselho Federal da OAB, em Brasília.
Fundação 18 de novembro de 1930 (84 anos)
Sede Brasília, DF
Línguas oficiais Português
Presidente Marcus Vinícius Furtado Coelho
Organização Claudio Lamachia(Vice-presidente)
Sítio oficial www.oab.org.br

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a entidade máxima de representação dos advogados brasileiros e responsável pela regulamentação da advocacia no Brasil.

A OAB é responsável pela aplicação do Exame de Ordem dos advogados no país.[1]

História[editar | editar código-fonte]

A Ordem teve a sua criação prevista em 1843 pelo Instituto dos Advogados do Brasil, mas somente 87 anos depois foi instituída a Ordem dos Advogados. O ato decorreu do Decreto n.º 19.408, de 18 de novembro de 1930, da lavra do Chefe Executivo Nacional, Getúlio Vargas, então elevado ao poder pela recente Revolução de 1930, desencadeada um mês antes, em 3 de outubro.

A palavra Ordem, oriunda da tradição francesa, está vinculada à tradição da Idade Média, podendo ser entendida como um conjunto estatutário que determina um modo de vida reconhecido pela religião católica, tal como à Ordo Clericorum ou às ordens de cavalaria. O advogado era então uma espécie de cavaleiro das leis. Apesar de a Revolução Francesa ter extinto todas as corporações profissionais, a tradição manteve-se quanto à denominação da palavra Ordem, inspirando o nome de várias entidades corporativas relativas aos advogados em diversos países, inclusive em Portugal e no Brasil.

A Ordem dos Advogados do Brasil, assim instituída no plano nacional, é composta de Seções (Seccionais) instaladas em cada um dos Estados da Federação. foi, pela legislação antiga, uma autarquia federal de caráter corporativista, tal como o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e o Conselho Federal de Medicina (CFM). Hoje, segundo jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3026, passou a ser considerado serviço público independente, sem vinculação ao Poder Federal, goza de imunidade tributária, tem fins lucrativos, é autonomia, independente e seus funcionários são contratados pelo regime da CLT, sem necessidade de prévio concurso público[2] .

Instituto dos Advogados[editar | editar código-fonte]

Com base na Associação dos Advogados de Lisboa, aprovada por portaria de 23 de março de 1838, foi fundado o Instituto dos Advogados do Brasil (IAB), em 1843. Estava prevista também a criação da OAB, o que não ocorreu à época, mas somente em 1930, simbolizando as etapas evolutivas da advocacia brasileira, consagradas pelo atual Estatuto da Advocacia - a Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994.

Fundação da Ordem[editar | editar código-fonte]

A Ordem dos Advogados do Brasil viria a ser criada apenas em 18 de novembro de 1930, pelo decreto presidencial nº 19.408, pouco depois da Revolução de 30, para representar os interesses dos doutores. Com a criação da OAB iniciou-se, no Brasil, a regulamentação profissional do advogado, com exigência de formação universitária. Hoje exige-se para a obtenção de licença para advogar a aprovação do Bacharel em Direito no exame de ordem da OAB, além de outros requisitos colacionados no artigo 8° da Lei n° 8.906/94.

Decreto nº 19.408, de 18 de novembro de 1930: Art. 17. Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, órgão de disciplina e seleção da classe dos advogados, que se regerá pelos estatutos que forem votados pelo Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, com a colaboração dos Institutos dos Estados, e aprovados pelo Governo. [...].

Criação das caixas de assistência dos advogados[editar | editar código-fonte]

Com a edição do Decreto-Lei n.° 4.563, de 11 de agosto de 1942, as Seções da OAB puderam instituir suas respectivas caixas de assistência aos advogados, através de suas assembleias gerais, devendo passar pela aprovação do Conselho Federal da entidade. O objetivo foi o de promover serviços de assistência e seguridade aos profissionais inscritos nos Conselhos Seccionais da OAB. Tais caixas, que hoje têm personalidade jurídica próprias reconhecidas pelo Estatuto da Advocacia, tornaram-se expressivas instituições no decorrer da história. Diferentemente dos demais Órgãos pertencentes a OAB, as Caixas de Assistência não gozam de imunidade tributária.

Contestado apoio ao golpe militar de 1964[editar | editar código-fonte]

Em 20 de novembro de 2013, durante sessão do Congresso Nacional que anulou a sessão que depôs o presidente João Goulart, ocorrida em 2 de abril de 1964, o deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) discursou na tribuna que a derrubada do presidente Goulart, por setores de direita, também havia recebido o apoio da OAB[3] :

Cquote1.svg As mulheres nas ruas exigiam a saída de Goulart. Toda a imprensa também pedia, assim como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Igreja Católica, empresários e produtores rurais . Cquote2.svg
Jair Bolsonaro (PP-RJ), Militar e Deputado Federal

Atuação recente da OAB[editar | editar código-fonte]

Após a redemocratização do país, a Ordem continuou atuando politicamente e também na defesa do exercício profissional dos advogados, tendo participado no impeachment de Fernando Collor de Mello em 1992, nas reformas constitucionais e protestando contra o abuso no uso de medidas provisórias, bem como contra a falta de ética, tanto na política quanto nas eleições.

Buscando dar eficácia às disposições da Constituição de 1988, a Ordem lutou para que fosse aprovado o novo Estatuto da Advocacia e da OAB, o qual estabelece os direitos e os deveres dos advogados, bem como os fins e a organização da OAB, tratando dos estagiários, das caixas de assistência, das eleições internas e dos processos disciplinares.

Exame da Ordem[editar | editar código-fonte]

O exame da OAB é um exame que os bacharéis em direito devem ser aprovados para poderem exercer a advocacia no Brasil. O exame é realizado três vezes por ano. Existe um Projeto de Lei para abolir o exame de OAB e também outro de iniciativa popular no sentido da desnecessidade do Diploma para o exercício da advocacia mas somente a aprovação no certame.

No exame são aplicadas duas provas em dias diferentes. A primeira prova é uma prova objetiva, com 80 questões de múltipla escolha, e a segunda é uma prova prático-profissional, que contém uma peça profissional e quatro questões discursivas.

A prova objetiva tem duração de 5 horas. Ela é composta por 80 questões de múltipla escolha, com quatro alternativas (A, B, C e D) cada. Como cada questão vale um ponto, o escore da prova pode variar de 0 (zero) a 80 (oitenta). Essa prova contém, no mínimo, 15% de questões versando sobre Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina e Direitos Humanos.

A prova prático-profissional tem duração de 5 horas. Ela é composta de duas partes. O escore máximo dessa prova é de 10. Quando aprovado no exame, o advogado recebe um número identificador único (exemplo: OAB 19019/CE), identificando o advogado e o estado de origem.

Já foram realizadas quatorze edições unificadas do exame da OAB.


Composição atual[editar | editar código-fonte]

A OAB é composta por um Conselho Federal, que centraliza as decisões em todo o país. Nos estados e Distrito Federal existem as Seções da Ordem (Conselhos Seccionais), por sua vez composta por diversas Subseções, que congregam vários municípios. Essa estrutura deriva das Leis 4.215, de 27 de abril de 1963 e 8.906, de 4 de julho de 1994.

Sua estrutura, basicamente, é assim composta:

  • Conselho Federal, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB, onde serão tomadas todas as deliberações nos casos em que convêm recorrer a instâncias superiores. Sua primeira sessão preparatória foi realizada em 6 de março de 1933[4] .
  • Conselhos Seccionais, sediados nos estados, exercem e observam, nos seus respectivos territórios, as competências, vedações e funções atribuídas ao Conselho Federal.
  • Subseções, órgãos regionais da OAB, a quem compete dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB, no âmbito de seu território.
  • Caixas de Assistência dos Advogados (Lei 8.906/94, art. 45), destinadas a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule.

As Caixas de Assistência dos Advogados são entidades vinculadas às Seções da Ordem dos Advogados do Brasil, e a esta se equiparam, inclusive possuindo personalidade jurídica própria.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

Referências[editar | editar código-fonte]

  1. "OAB tem inscricoes abertas para o 14 exame da ordem" R7. Visitado em 10 de Julho de 2014.
  2. BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n 3.026-DF. Disponível em http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=363283. Acesso em 31 de março de 2014, às 12:48.
  3. Congresso anula sessão que cassou mandato de João Goulart em 1964 [1]. Correio Braziliense. Acesso em 21/11/2013.
  4. OAB - História da OAB - Instalação do Conselho Federal

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

  • LÔBO, Paulo L. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB. São Paulo: Saraiva, 3ª ed., 2002.
  • MADEIRA, Hélio Maciel França. História da Advocacia. São Paulo: RT, 2002, p. 57-58.
  • SODRÉ, Ruy. Ética Profissional e Estatuto do Advogado. LTr, 4ª ed.
  • Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. História da OAB. www.oab.org.br/hist_oab/index_menu