PEC 37

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Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, abreviada como PEC 37, foi um projeto legislativo brasileiro que se aprovado, teria como principal função garantir a Policia Judiciaria o direito do poder de investigação, o qual já é assegurado pela Constituição Federal e dessa forma garantir a estabilidade jurídica do Brasil, uma vez que tais investigações estariam sendo feitas pelo Ministério Público o qual não possui parâmetros legais para tal função de acordo com o Art. 129 da Constituição Federal. Sendo inconstitucionais, os processos realizados a partir de investigações do Ministerio Publico, estariam voltando para o Supremo Tribunal Federal com argumento de inconstitucinalidade, ficando dessa forma os culpados impunes.[1] [2] Seu autor foi o deputado Lourival Mendes (PT do B do Maranhão). Este declarou à época da proposta que as CPIs não ficariam prejudicadas pela alteração, por terem outro trecho da Constituição tratando delas.[1]

Para os procuradores da República, era a "PEC da Impunidade", uma retaliação ao trabalho do Ministério Público no combate à corrupção.[3] Para a maioria das associações de delegados de polícia, por outro lado, era a "PEC da Legalidade", que não restringia o papel do MP e retomava o texto da Constituição de 1988.[3] Além dos delegados, a PEC tinha o apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil[4] e possuía parecer favorável de doutrinadores como Ives Gandra Martins,[5] José Afonso da Silva,[5] Guilherme de Souza Nucci,[6] Régis Fernandes de Oliveira[7] e Luiz Flávio Borges D'Urso.[8] [9]

Portanto, urge desmistificar a afirmativa de que a PEC -37 restringe os poderes de investigação do Ministério Público, cujo papel está claramente definido pela Constituição Federal de 1988. Na verdade, a PEC busca retomar o sistema de pesos e contrapesos na organização do Estado, de forma que não haja um descompasso que possa atingir os direitos e as garantias dos cidadãos.  Dentro do sistema de persecução penal brasileiro cabe à Polícia Judiciária (Civil e Federal) investigar com isenção, ao MP oferecer a denúncia e ao Judiciário, julgar.

Mas a seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, que acaba de criar uma Comissão de Defesa da Constitucionalidade das Investigações Criminais. Procurando esclarecer as coisas, o advogado Marcos Costa, presidente da OAB- São Paulo apoia a PEC 37 e explica, em entrevista ao Estado de S. Paulo de hoje:

"A PEC não quer restringir os poderes do Ministério Público, cujo papel é relevantíssimo e está claramente estabelecido pela Constituição Federal de 88. Na verdade, propõe restabelecer a imparcialidade na fase de investigação, segundo a qual a Polícia Judiciária (Civil e Federal) investiga, o Ministério Público denuncia, a Advocacia faz a defesa e o Judiciário julga."

Para Costa(advogado Marcos Costa, presidente da OAB-São Paulo), "quem acusa não pode comandar a investigação, porque isso compromete a isenção, quebra o equilíbrio entre as partes da ação penal".

A PEC 37 devolve à polícia o direito de investigar uma denúncia criminal.

Referências

  1. a b Entenda o que é a PEC 37. EBC (18 de junho de 2013). Página visitada em 20 de junho de 2013.
  2. Brasil preparado para os maiores protestos desde o início das manifestações. Jornal de Negócios (20 de junho de 2013). Página visitada em 21 de junho de 2013.
  3. a b Câmara adia a votação da PEC 37. Época (20 de junho de 2013). Página visitada em 22 de junho de 2013.
  4. Plenário da OAB é favorável à aprovação da PEC 37. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (20 de junho de 2013). Página visitada em 22 de junho de 2013.
  5. a b Juristas dizem que MP não pode fazer investigação. Consultor Jurídico (30 de março de 2013). Página visitada em 22 de junho de 2013.
  6. Investigação pelo MP levanta polêmica na ConJur. Consultor Jurídico (16 de abril de 2013). Página visitada em 22 de junho de 2013.
  7. A atividade de investigação criminal e a lição de direito. ADESP (07 de junho de 2013). Página visitada em 01 de julho de 2013.
  8. A verdade sobre a PEC 37 - A PEC da legalidade. questaodejustica.com.br (25 de junho de 2013). Página visitada em 01 de julho de 2013.
  9. http://youtube.com/watch?v=-LYwnQ9RMew

Ligações externas[editar | editar código-fonte]