PEC 37

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Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, abreviada como PEC 37, foi um projeto legislativo brasileiro que se aprovado proibiria investigações pelo Ministério Público. Como resultado das Jornadas de Julho de 2013, o PEC foi rejeitado como anti-democrático. [1] [2] Seu autor foi o deputado Lourival Mendes (PTdoB do Maranhão). Este declarou à época da proposta que as CPIs não ficariam prejudicadas pela alteração, por terem outro trecho da Constituição tratando delas.[1] Para os procuradores da República, era a "PEC da Impunidade", uma retaliação ao trabalho do Ministério Público no combate à corrupção.[3] Para algumas associações de delegados de polícia, por outro lado, seria a "PEC da Legalidade".[3] Além dos delegados, a PEC tinha o apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil[4] e possuía parecer favorável de doutrinadores como Ives Gandra Martins,[5] José Afonso da Silva,[5] Guilherme de Souza Nucci,[6] Régis Fernandes de Oliveira[7] e Luiz Flávio Borges D'Urso.[8] [9]

No governo Fernando Henrique[editar | editar código-fonte]

Na revista Veja, de 10 de janeiro de 2001, em matéria entitulada de Mordaça de novo, pela terceira vez, o governo tenta conter a atuação desabrida dos procuradores. Segundo a matéria a primeira tentativa foi em 1997: "quando o governo mandou para o congresso um projeto que previa multa, perda de cargo e até prisão para os procuradoes que divulgassem processos em tramitação"(Veja, edição 1682, de 10/01/2001, p.47).

A reportagem ainda oborda que: "Quase todo mundo já percebeu - inclusive a imprensa, que prefere silenciar sobre o assunto com receio de perder o acesso às informações - que os procuradores têm tido uma atuação leviana em alguns casos. Há vezes em que apresentam denuncia à justiça apenas com base em uma noticia em jornal, que eles mesmo trataram de deixar vazar por baixo do pano. É comum um jornal divulgar uma denúncia hoje e, no dia seguinte , publicar a notícia de que um procurador vai 'investigar o assunto', num círculo de compadrio entre repóteres e procuradores que, muitas vezes arrasa reputações com base em indícios frágeis. Se a 'denúncia' é fraca, esquece-se dela dias depois, mas o 'denunciado' já passou pelo constrangimento de ter o nome vinculado a uma tramóia."(ibdem)[10]

Referências

  1. a b Entenda o que é a PEC 37 EBC (18 de junho de 2013). Visitado em 20 de junho de 2013.
  2. Brasil preparado para os maiores protestos desde o início das manifestações Jornal de Negócios (20 de junho de 2013). Visitado em 21 de junho de 2013.
  3. a b Câmara adia a votação da PEC 37 Época (20 de junho de 2013). Visitado em 22 de junho de 2013.
  4. Plenário da OAB é favorável à aprovação da PEC 37 Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (20 de junho de 2013). Visitado em 22 de junho de 2013.
  5. a b Juristas dizem que MP não pode fazer investigação Consultor Jurídico (30 de março de 2013). Visitado em 22 de junho de 2013.
  6. Investigação pelo MP levanta polêmica na ConJur Consultor Jurídico (16 de abril de 2013). Visitado em 22 de junho de 2013.
  7. A atividade de investigação criminal e a lição de direito ADESP (07 de junho de 2013). Visitado em 01 de julho de 2013.
  8. A verdade sobre a PEC 37 - A PEC da legalidade questaodejustica.com.br (25 de junho de 2013). Visitado em 01 de julho de 2013.
  9. http://youtube.com/watch?v=-LYwnQ9RMew
  10. Revista Veja, edição 1682, de 10/01/2001, p.47

Ligações externas[editar | editar código-fonte]