Pagamento (direito)

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Formas especiais de pagamento
ConsignaçãoSub-rogação
TransaçãoCompromisso
NovaçãoCompensação
ConfusãoRemissão
ImputaçãoDação
Direito Civil | Direito das obrigações

O pagamento ou adimplemento, no Direito Civil, é uma das formas de extinção de uma obrigação, caracterizando-se pelo cumprimento voluntário desta pelo devedor, geralmente pela entrega de dinheiro ao credor. Feito o pagamento, a obrigação é solucionada (solutio) e o devedor é liberado da obrigação[1] .

Tais obrigações podem ser pessoais ou de crédito e se configuram através de conceitos científicos utilizados pela ciência tais como: novação, sub-rogação, transação, compensação e outros.

Elementos do pagamento[editar | editar código-fonte]

O pagamento é, geralmente, dividido em três partes[2] :

  1. vínculo obrigacional: é essencial ao pagamento; se não há vínculo entre os sujeitos, não há pagamento;
  2. sujeito ativo:o credor;
  3. sujeito passivo: o devedor;

Carlos Roberto Gonçalves aponta, ainda, a intenção de solver a dívida (animus solvendi), e o efetivo cumprimento da prestação como requisitos de validade do pagamento.

No pagamento ocorre a inversão dos sujeitos obrigacionais. O devedor, sujeito passivo da obrigação, passa a ser sujeito ativo no pagamento, pois vem dele o ato de pagar. O mesmo vale inversamente para o credor.

Natureza jurídica[editar | editar código-fonte]

A natureza jurídica do pagamento é controversa entre os doutrinadores de Direito Civil: o pagamento pode ser definido tanto como um ato jurídico, sem conteúdo negocial, como também como um negócio jurídico (unilateral ou bilateral); é, portanto, necessária a análise do caso concreto para que se extraia a essência de sua natureza jurídica[3] . Há outra corrente que classifica o pagamento como ato-fato jurídico. Tal posição doutrinária adequa-se mais à teoria do fato jurídico, pois a vontade de pagar é indiferente ao núcleo e qualquer pessoa pode efetuar pagamento, caracterizando, portanto, ato-fato jurídico.

Objeto do pagamento[editar | editar código-fonte]

O Código Civil brasileiro adotou o princípio da identidade ao estabelecer que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

Há duas espécies de dívida: a) em dinheiro - quando o objeto da prestação é o próprio dinheiro; e b) de valor - quando o dinheiro não é o objeto em si, mas apenas representa o valor da prestação (é o caso da obrigação de prestar alimentos, por exemplo).

Referências[editar | editar código-fonte]

Notas[editar | editar código-fonte]

  1. Gagliano, 121.
  2. ibidem, 122.
  3. ibidem, 124.
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