Planejamento fiscal

O planejamento fiscal ^{(português brasileiro)} ou planeamento fiscal ^{(português europeu)} é uma forma de minimizar os custos fiscais.

Sucintamente, o planejamento fiscal terá de respeitar a lei de forma integral, procurando no entanto negócios jurídicos com menor ou nula tributação.

Esta é uma atividade lícita, e devidamente tutelada na forma jurídica. Esta é um direito subjetivo do sujeito passivo, no que respeita as suas obrigações fiscais, mas é também fundamental para a seguranças das relações tributárias, juridicamente falando.Do ponto de vista dos contribuintes, quem usufrui do planeamento fiscal, o objectivo destes é a minimização da factura fiscal, pagando o mínimo de impostos. Contudo, esta visão é demasiado simplista e redutora, carecendo de uma visão global da Economia. No caso mais específicos de empresas, o objectivo deveria ser a maximização do valor da empresa. Em casos extremos o não pagamentos de impostos pode ser conseguido pela ausência de facturação e de lucros.

Planejamento fiscal também pode ser compreendido como "estratégias, planos tributários e sucessórios absolutamente legal e eficazes por meio da constituição de várias modalidades de “holdings”".

Esquemas fiscais

Parte-se do princípio que o esquema ou actuação fiscal estão a coberto da legalidade e que podem ser exercidos, desde que dentro de determinadas regras. Essas regras aplicam-se a esquemas fiscais sobre IRS, IRC, IVA, IMI, IMT e Imposto de Selo, no caso Português. No caso Brasileiro explora-se opções de isenções e incentivos a impostos como IR, IPI, ICMS, PIS, COFINS e CSLL. A concepção e implementação de esquemas fiscais é assim possível, mas as autoridades competentes devem ser informadas em prazo útil, pelos diversos agentes envolvidos, da participação em esquemas deste tipo.

Planejamento fiscal abusivo

Os esquemas fiscais abusivos não são na sua génese considerados ilegais, aproveitando-se de lacunas na legislação em vigor. São considerados abusivos aqueles que : - Os que envolvam operações financeiras ou sobre seguros susceptíveis de determinar a requalificação do rendimento ou a altera alteração do beneficiário; - Os que impliquem a utilização de prejuízos fiscais; - Os que sejam propostos com cláusula de exclusão ou de limitação da responsabilidade em benefício do respectivo promotor.

São considerados ilegais os comportamentos abusivos que caracterizam o chamado planejamento tributário abusivo ou elusão fiscal. Tais práticas se revelam frequentemente por meio das seguintes figuras jurídicas:

·         Abuso de Direito: Dispõe o artigo 187 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) que “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé, ou pelos bons costumes”.

·         Fraude à Lei: Prevê o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), em seu art. 166, inciso VI: “É nulo o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar a lei imperativa”.

·         Abuso de Forma: O abuso de forma pode ser identificado na substituição de um negócio típico tributável por negócios indiretos atípicos, ou por um conjunto de negócios estruturados em uma sequência lógica e cronológica a fim de constituir um todo não tributável.

Ver também

• Elisão e evasão fiscal
• Paraíso fiscal
• Empresa offshore