Planejamento fiscal

O planejamento fiscal é uma forma de minimizar os custos fiscais.

Sucintamente, o planejamento fiscal terá de respeitar a lei de forma integral, procurando no entanto negócios jurídicos com menor ou nula tributação.

Esta é uma actividade lícita, e devidamente tutelada na forma jurídica. Esta é um direito subjectivo do sujeito passivo, no que respeita as suas obrigações fiscais, mas é também fundamental para a seguranças das relações tributárias, juridicamente falando.

Objectivos

Do ponto de vista dos contribuintes, quem usufrui do planeamento fiscal, o objectivo destes é a minimização da factura fiscal, pagando o mínimo de impostos. Contudo, esta visão é demasiado simplista e redutora, carecendo de uma visão global da Economia. No caso mais específicos de empresas, o objectivo deveria ser a maximização do valor da empresa. Em casos extremos o não pagamentos de impostos pode ser conseguido pela ausência de facturação e de lucros.

Esquemas Fiscais

Parte-se do princípio que o esquema ou actuação fiscal estão a coberto da legalidade e que podem ser exercidos, desde que dentro de determinadas regras. Essas regras aplicam-se a esquemas fiscais sobre IRS, IRC, IVA, IMI, IMT e Imposto de Selo, no caso Português. A concepção e implementação de esquemas fiscais é assim possível, mas as autoridades competentes devem ser informadas em prazo útil, pelos diversos agentes envolvidos, da participação em esquemas deste tipo.

Planeamento Fiscal Abusivo

Os esquemas fiscais abusivos não são na sua génese considerados ilegais, aproveitando-se de lacunas na legislação em vigor. São considerados abusivos aqueles que : - Os que envolvam operações financeiras ou sobre seguros susceptíveis de determinar a requalificação do rendimento ou a altera alteração do beneficiário; - Os que impliquem a utilização de prejuízos fiscais; - Os que sejam propostos com cláusula de exclusão ou de limitação da responsabilidade em benefício do respectivo promotor.

Ver também

• Elisão e evasão fiscal