Referendo no Brasil em 1963

Referendo no Brasil em 1963
6 de janeiro de 1963
Demografia eleitoral
Hab. inscritos:						18 565 277
Votantes :						12 286 355
Aprova o Ato Adicional que instituiu o parlamentarismo?
Sim										16.88%
Não										76.98%
Branco										2.32%
Nulo										3.83%

Vídeo do Senado Federal com materiais da campanha

O referendo no Brasil em 1963 ocorreu em 6 de janeiro daquele ano para determinar o sistema de governo (parlamentarista ou presidencialista) do país, resultando na escolha do presidencialismo, o fim da República Parlamentarista instaurada em 1961 e a restauração dos plenos poderes do presidente João Goulart, empossado também em 1961. A data original era em abril de 1965, mas foi antecipada.

A posse de Goulart havia sido alvo de uma tentativa de veto militar e só foi possível adotando o parlamentarismo para enfraquecer seus poderes. Porém, assim que assumiu o poder, buscou antecipar o plebiscito previsto em lei e restaurar o presidencialismo. Uma ampla frente desejava o fim da ainda pouco consolidada experiência parlamentar, mesmo sem necessariamente apoiar o presidente. Assim, governadores, presidenciáveis, sindicalistas, militares e outros defenderam a causa antiparlamentarista. Em 1962, crises políticas em julho e setembro, ambas com greves gerais e pressão militar, permitiram ao presidente obter um primeiro-ministro favorável e intimidar o Congresso a antecipar a data da votação. Em seguida, ele encontrou financiamento de empresários para uma forte campanha eleitoral, enquanto a causa parlamentarista tinha pouco apoio. O resultado nas urnas foi esmagador em favor do presidencialismo.

O esforço antiparlamentarista foi a prioridade do governo de Goulart no seu primeiro ano, estando relacionado à curta duração dos gabinetes parlamentaristas, ao aprofundamento da crise econômica nacional, ao fortalecimento do sindicalismo (com a fundação do Comando Geral dos Trabalhadores) e à deterioração das relações com os Estados Unidos.

Terminologia

Um plebiscito é realizado previamente ao ato legislativo ou administrativo em questão, enquanto um referendo é posterior. O parlamentarismo foi instituído em 1961 com a previsão de um plebiscito, mas a lei da antecipação chamou-o de referendo.

Origem

Em 24 de agosto de 1961 o presidente Jânio Quadros renunciou, buscando deflagrar uma crise sucessória contra a posse de seu vice João Goulart (Jango), então em viagem à China. Através da cúpula militar, receberia poderes extraordinários do Congresso para governar. Jânio não pôde reaver a Presidência, mas a crise desenvolveu: os ministros militares não aceitaram a linha de sucessão presidencial e vetaram a posse de Goulart, enquanto Leonel Brizola, governador do Rio Grande do Sul, rejeitou o veto dos ministros militares. Nem mesmo o Exército tinha união, pois o Terceiro Exército (do Sul) do general Machado Lopes aderiu à causa da posse de Goulart. Surgiu a possibilidade de guerra civil, mas “seguindo uma velha tradição nacional” a solução foi a conciliação, preservando o mandato do presidente mas enfraquecendo seu poder através do parlamentarismo.

A Emenda Constitucional nº 4 ou Ato Adicional implantou o parlamentarismo como sistema de governo, posteriormente regulado pela Lei Complementar nº 1, de 17 de julho de 1962. A legislação previa um parlamentarismo puro, com um presidente fraco eleito pelo Congresso e o poder concentrado no Conselho de Ministros, cujo presidente equivalia a um primeiro-ministro. Porém, o mandato de Goulart, ainda eleito pelo sufrágio popular no sistema anterior, em 1960, seria um período de transição com caráter híbrido. A lei ainda dava influência política ao presidente, usando uma escrita ambígua, e o hibridismo se manifestava no funcionamento real. Goulart ainda tinha prestígio, o Legislativo não usava suas novas prerrogativas e o sistema tinha pouca institucionalização escrita e nenhuma tradição. A relação entre os poderes teve pouca mudança real e os gabinetes funcionaram como ministérios presidencialistas.

O novo sistema tinha fraquezas desde o início. Discutido às pressas e aprovado com texto confuso, retirava poderes do presidente da República em plena vigência do mandato, desde o início foi oposto pela classe política e teve baixa aceitação popular. A medida tinha cunho ideológico e irritou a esquerda, para a qual ele foi um “golpe branco”. Sua permanência não estava decidida, visto que constava no Ato Adicional:

Art. 25: A lei votada nos têrmos do art. 22 poderá dispor sôbre a realização de plebiscito que decida da manutenção do sistema parlamentar ou volta ao sistema presidencial, devendo, em tal hipótese, fazer-se a consulta plebiscitaria nove meses antes do têrmo do atual período presidencial.

Objetivo de Goulart e implicações

Presidente Goulart (meio) e primeiro-ministro Tancredo Neves (direita)

O mandato presidencial terminava em 31 de janeiro de 1966, e assim, o plebiscito estava previsto para abril de 1965. Desde a posse Goulart articulou a reversão ao presidencialismo, e na abertura dos trabalhos legislativos de 1962 explicitou sua intenção de reaver seus poderes com um plebiscito antecipado. A disputa pela antecipação foi então vencida em setembro por uma coalizão antiparlamentarista mais forte que a oponente — mesmo inimigos de Goulart queriam o presidencialismo — e impulsionada pela pressão sindical, militar e política. Forças opostas, como os ministros militares e os sindicatos, participaram dessa frente ampla. O país passou por duas crises. A primeira, em julho de 1962, levou à posse de um primeiro-ministro subserviente à agenda presidencialista, e a segunda, em setembro, à antecipação do plebsicito.

Para restaurar o presidencialismo, Goulart precisava demonstrar fidelidade à ordem legal e alistar apoio para pressionar o Congresso. Instabilidade dos gabinetes e inflação marcavam o início de seu governo. Em seu primeiro ano no poder, ele concentrou suas forças na antecipação do plebiscito, e assim não tinha interesse em fortalecer o regime parlamentar ou em estabilizar a economia através de um ajuste fiscal impopular. Houve dificuldade na aplicação da política econômica desde a demissão de Tancredo Neves, em junho, até a votação da antecipação em setembro; a instabilidade tornou inviável qualquer programa de estabilização em meados de 1962. Os agregados monetários e fiscais estiveram em descontrole nesse período, especialmente nas crises de julho e setembro. Dessa forma, o Brasil não estava em condições de satisfazer as demandas do governo de John F. Kennedy nos Estados Unidos, que estava disposto a negociar assistência financeira se o governo brasileiro combatesse a inflação e se distanciasse da esquerda. Nas eleições legislativas de 1962, a oposição recebeu financiamento americano.

A Embaixada americana estava preocupada com o uso da esquerda radical nos sindicatos como apoio à antecipação do plebiscito. Nesse período o sindicalismo fortaleceu sua organização e mostrou-se inclusive capaz de agir contra o desejo de Goulart, embora não teve uma “ação histórica independente”. Esse fortalecimento posteriormente diminuiu a liberdade do governo em determinar sua política econômica, dificultando a concretização do Plano Trienal em 1962. Ao mesmo tempo, as táticas políticas do presidente levaram ao desgaste de sua relação com o empresariado.

Alguns analistas atribuem o sucesso das greves à proteção cedida por oficiais nacionalistas contra a repressão das polícias estaduais. Esse apoio é confirmado pelas fontes no caso do Primeiro Exército do general Osvino Ferreira Alves, mas não em outros, e ainda assim os oficiais nacionalistas não aprovavam das greves. Mas para Goulart, o apoio militar era crucial e foi conseguido pela colocação de oficiais nacionalistas em comandos-chave como parte da política de nomeações e promoções. No mínimo, a neutralidade das Forças Armadas era necessária para que a pressão popular aplicada sobre o Congresso não servisse de pretexto a um golpe de Estado.

Disputa pela antecipação

Opinião da classe política

A União Democrática Nacional (UDN) e o Partido Social Democrático (PSD) votaram a favor da emenda parlamentarista, enquanto o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), do presidente, foi contrário. Porém, ainda em 1961 alguns membros da UDN e PSD já conferenciavam com militares pelo retorno do presidencialismo. Para os parlamentares, havia motivos para se opor à consolidação do parlamentarismo, pois ela levaria à centralização da atividade legislativa nos partidos, em detrimento dos parlamentares individuais, e à delegação de poderes ao gabinete em detrimento do parlamento.

Por outro lado, o PSD ganhava com o parlamentarismo por ser o maior partido no Congresso, e a UDN, pelo enfraquecimento de seu inimigo Goulart. Para a cientista política Argelina Figueiredo, as bancadas da UDN e PSD eram em sua maioria antiparlamentaristas, mas um argumento contrário é que, nesse caso, não teria sido necessário aplicar tanta pressão para antecipar o plebiscito. Goulart derrotou ofensivas no Congresso para consolidar o parlamentarismo, primeiro numa tentativa de passar uma lei complementar ainda em setembro de 1961, e em seguida em decretos administrativos que fortaleceriam o Conselho de Ministros.

Os presidenciáveis da eleição de 1965, como Juracy Magalhães (UDN), Juscelino Kubitschek (PSD) e Magalhães Pinto (UDN), queriam livrar-se do parlamentarismo o quanto antes. Leonel Brizola (PTB), possivelmente interessado em concorrer em 1965, queria Goulart usando plenos poderes presidenciais em favor de sua base na esquerda. Magalhães era conservador, mas integrou a frente antiparlamentarista junto à esquerda. Já Carlos Lacerda, do seu mesmo partido e também presidenciável, queria reverter o parlamentarismo e é citado entre seus opositores, mas atuou contra o referendo.

Por sua vez, os governadores, entre os quais estavam Lacerda (da Guanabara) e Magalhães (de Minas Gerais), estavam indispostos com o artigo 24 do Ato Adicional, que previa a extensão do parlamentarismo aos Estados da federação. Em 8 de junho, os governadores reunidos em Araxá, à exceção de Lacerda, concordaram em apoiar a antecipação do plebiscito, sob a iniciativa de Magalhães Pinto.

Greve de julho e posse de Brochado da Rocha

O gabinete Tancredo Neves renunciou em junho para poder participar das eleições de outubro. Essa desincompatibilização era exigência legal presidencialista e uma proposta de eliminação foi derrotada no Senado. Tancredo não era dedicado à preservação do parlamentarismo, mas sua queda foi “início do fim” do regime, pois seu gabinete, ao contrário dos seguintes, não foi formado com o comprometimento de antecipar o plebiscito e não era dependente de Goulart.

O presidente então manobrou para desacreditar o parlamentarismo. Em 27 de junho, nomeou como sucessor de Tancredo San Tiago Dantas, conhecido pela Política Externa Independente e rejeitado pela direita. Após esse nome ser bloqueado pela UDN e PSD, nomeou Auro de Moura Andrade, da ala conservadora do PSD, com a condição de ficar com uma carta de renúncia sem data. Auro foi aprovado pelo Congresso, mas os sindicalistas convocaram uma greve geral para 5 de julho para mudar o gabinete. Em 4 de julho, a carta de renúncia foi usada para eliminar Auro. Com o impasse criado pela nomeação de Auro e o cansaço de duas nomeações fracassadas, o Congresso aceitou em 10 de julho a nomeação de Brochado da Rocha (PSD), um nome inexpressivo, subordinado ao presidente e comprometido com o presidencialismo.

A pressão do dispositivo militar, sob a coordenação de Amaury Kruel, também foi usada na crise de gabinete. Entre a renúncia de Auro e a sabatina de Brochado, Goulart, como comandante das Forças Armadas, aproveitou para nomear o general Jair Dantas Ribeiro ao Terceiro Exército; o Primeiro, Segundo e Terceiro Exércitos entraram em prontidão. O Quarto Exército de Costa e Silva não era de confiança. Porém, de acordo com Olímpio Mourão Filho, um dos oito generais subordinados a Jair, somente um deles aceitou a ideia de uma declaração a favor de Goulart. Com o apoio do centro e esquerda ao retorno ao presidencialismo, faltava o do Exército. Em agosto os três ministros militares declararam seu apoio à antecipação do plebiscito.

A crise deixou o país com 14 dias sem gabinete, com impactos político-administrativos e econômicos negativos. No meio sindical, a programação da greve foi mantida mesmo com a queda de Auro e a tentativa de Goulart e seus aliados de impedir a paralisação, demonstrando assim uma capacidade de agir contra a vontade do presidente. A greve teve escala nacional e foi centralizada num Comando Geral de Greve, que em agosto daria origem ao Comando Geral dos Trabalhadores (CGT). O CGT era a mais forte organização do sindicalismo extralegal/“paralelo” e tinha suas diretrizes dominadas pelo Partido Comunista.

Greve e atividade legislativa de setembro

Jango e seus aliados esperavam do Tribunal Superior Eleitoral a antecipação do plebiscito para 7 de outubro, dia das eleições gerais. Em 25 de julho o Tribunal julgou-se sem competência para decidir a data e a pressão sobre o Congresso retornou. O governo queria delegar poderes ao Conselho de Ministros para conduzir reformas de base, e Brochado da Rocha ameaçou renunciar se o Congresso não votasse o plebiscito até 17 de agosto. Nessa data terminava o período de “esforço concentrado” no Congresso e os parlamentares deixariam Brasília para conduzir suas campanhas eleitorais; se o gabinete caísse, precisariam participar da formação de um novo. Chegou-se a um acordo para evitar a renúncia em troca de outro período de “esforço concentrado” legislativo de 10 a 15 de setembro.

Com a chegada desse período, a UDN e o PSD conseguiram limitar uma das vantagens do presidente da República — a ausência de governo durante trocas ministeriais, o que poderia levar ao adiamento das eleições. Em 12 de setembro, UDN e PSD aprovaram na Câmara dos Deputados a lei Capanema, autorizando o presidente a nomear um gabinete provisório, e ela foi encaminhada ao Senado. Enquanto isso, no dia 10 o CGT fez uma série de demandas: “a antecipação do plebiscito para 7 de outubro, a delegação de poderes para o Conselho de Ministros, a revogação da Lei de Segurança Nacional, um aumento de 100% no salário mínimo, a concessão do direito de voto para analfabetos e soldados, a implementação de uma “reforma agrária radical”, o congelamento dos preços dos bens de primeira necessidade e a aprovação do projeto de regulamentação do direito de greve”. Se não fossem aprovadas até o dia 15, o que era difícil ou impossível, seria deflagrada a greve geral.

Declaração do Terceiro Exército

Em 11 de setembro o general Peri Constant Bevilacqua foi nomeado ao Segundo Exército e reforçou o apoio do Primeiro e Terceiro ao presidencialismo. Em 13 de setembro Jair Dantas Ribeiro declarou-se incapaz de manter a ordem no território do Terceiro Exército “se o povo se insurgir” contra o Congresso por não antecipar o plebiscito. O ministro da Guerra Nélson de Melo reprovou a atitude, mas o Primeiro e Segundo Exércitos apoiaram o Terceiro; somente o Quarto Exército, agora de Castelo Branco, não apoiou. O Primeiro e Terceiro Exércitos eram os comandos mais fortes.

Junto com o pedido de estado de sítio em 1963, esse foi um dos dois momentos em que Goulart “lançou mão de mecanismos fortes de pressão, assustando a todos e dando margem a especulações sobre eventuais planos inconstitucionais que pudesse ter”. O significado dessa atuação foi, de acordo com o historiador Carlos Fico, “levar o Congresso Nacional a votar com o governo, de modo que poderíamos talvez falar em pressões indevidas, não em golpismo”; “é certo que Goulart jogou pesado”. Embora havia perturbação social, “permanece nebuloso” se a atitude de Jair Dantas Ribeiro foi justificada. O historiador Moniz Bandeira a considera razoável, como também afirmou à época Brizola. Porém, foi um exagero para o prefeito de Porto Alegre, o presidente da Assembleia Legislativa estadual e subordinados de Jair. Mourão estava disposto a agir contra seu superior. Ernesto Geisel, comandante da 5ª Região Militar, contestou seu superior, declarando que em seu território “reinava plena tranquilidade”. Depoimentos na História Oral do Exército negam a agitação na área do Terceiro Exército e enfatizam que a declaração de seu comandante foi manobra política.

Conforme algumas fontes, Jango recebeu propostas de militares para um golpe. Segundo Hugo de Araújo Faria, do Gabinete Civil, Goulart disse-lhe que vários militares ofereceram derrubar o parlamentarismo, mas ele recusou. Para Moniz Bandeira, o general Amaury Kruel, chefe da Casa Militar, defendia um golpe de Estado liderado pelo presidente, e os comandantes do Primeiro, Segundo e Terceiro Exércitos queriam intervir contra o parlamentarismo. Porém, conforme o depoimento de San Tiago Dantas, Goulart não aceitaria uma solução extralegal. O jornalista Carlos Castelo Branco relata uma conversa de Magalhães Pinto com o presidente da Câmara Ranieri Mazzilli e líderes partidários: segundo Magalhães, Goulart não daria um golpe, mas estava iminente uma intervenção militar contra o Congresso, com ou sem a aprovação do presidente. O general Mourão Filho acreditava que Kruel havia planejado o fechamento do Congresso se o plebiscito não fosse antecipado.

Queda de Brochado da Rocha

Em 13 de setembro o primeiro-ministro pôs perante o Congresso a “questão de confiança” sobre a delegação de mais poderes ao gabinete e o plebiscito. A “questão de confiança”, própria do sistema parlamentar, ameaça a renúncia se determinada atitude não for tomada. Como não houve acordo, renunciou. A pressão sindical e militar já era decisiva, com as ameaças de greve geral e desordem no Sul, e agora pesava o temor de um gabinete de esquerda, com o general Osvino no Ministério da Guerra. Com a mediação do senador Juscelino Kubitschek, a aliança PSD-PTB foi restabelecida e conseguiu antecipar o plebiscito. A greve geral foi deflagrada em protesto à demissão de Brochado da Rocha, mas foi mais fraca do que em julho.

Segundo Paulo Schilling, assessor de Brizola, a origem das radicalizações (como a declaração do Terceiro Exército) era uma conspiração entre Brizola, o CGT e oficiais como Jair Dantas Ribeiro. Uma série de leis radicais seriam apresentadas ao Congresso por Brochado da Rocha, que então renunciaria. Sob pressão militar e popular, o Congresso daria sua aprovação ou seria fechado. Como o primeiro-ministro renunciou sem apresentar o ultimato, o plano de “golpe progressista” falhou.

A lei da antecipação

A lei originalmente discutida em agosto era a emenda do deputado Oliveira Brito (PSD). Ela entregaria poderes constituintes ao Congresso eleito em outubro, potencialmente facilitando reformas (ela permitiria reformar a Constituição com quórum de maioria simples), mas também fortaleceria o Legislativo e permitiria ao Congresso atrasar bastante o plebiscito. Goulart não queria perder ainda mais tempo útil de mandato e priorizava a antecipação. Ela é interpretada como uma oportunidade de realizar reformas de base ou um fortalecimento do parlamentarismo que deixaria o plebiscito em segundo plano.

Na primeira chamada, já em setembro, a emenda Oliveira Brito, apoiada pelos partidos de centro e esquerda, obteve 140 votos favoráveis contra 62 contrários, maioria insuficiente para passar. Negociou-se então que essa emenda seria derrotada na primeira chamada em troca da aprovação da emenda Capanema-Valadares ou Lei Complementar nº 2. Tratava-se de um acréscimo do senador Valadares à lei complementar modificando o Ato Adicional; segundo a Constituição, o necessário para alterar a data teria sido uma emenda constitucional. O novo texto tratava apenas do plebiscito, sem controversos poderes constituintes. A emenda Oliveira Brito foi derrotada na segunda chamada, e a Lei Complementar nº 2, aprovada na madrugada do dia 15 pelos votos do centro e esquerda.

Seu artigo 2 versava:

A Emenda Constitucional nº 4, de 2 de setembro de 1961, será submetida a "referendum" popular no dia 6 de janeiro de 1963.

A esquerda queria a data de 7 de outubro, coincidindo com as eleições para o Congresso e dez governos estaduais, mas isso era resistido por políticos conservadores que seriam prejudicados pela associação de sua candidatura à opção impopular do “Sim” ao parlamentarismo. Ainda assim, 6 de janeiro precedia o início dos trabalhos legislativos de 1963, como queria o presidente.

As relações do presidente com o Congresso seriam difíceis em 1963. Congressistas acusavam o presidente de hipocrisia na sua busca pelas reformas, pois descartou a emenda Oliveira Brito em favor da emenda Capanema-Valadares.

A cédula perguntaria ao eleitor: “Aprova o Ato Adicional que instituiu o parlamentarismo?”, com as opções “Sim” e “Não”.

Campanha

Posicionamentos

O foco passou ao referendo após as eleições de outubro, e o presidencialismo tinha apoio amplo, unindo interesses de difícil conciliação. A polêmica não estava na diferença entre as formas de governo, mas no apoio ou hostilidade à figura de Goulart, ao trabalhismo, populismo e à “herança getulista”. A oposição ligava o presidente aos comunistas, mas a heterogênea coalizão presidencialista tinha também muitos setores anticomunistas e que não queriam associar o presidencialismo à esquerda.

A apresentação do Plano Trienal, elaborado pelo economista Celso Furtado para os anos restantes do mandato de Goulart, contribuiu à campanha pelo retorno ao presidencialismo. Leonel Brizola e Juscelino Kubitschek percorram o país em campanha pelo voto no “Não” ao parlamentarismo, e Magalhães Pinto organizou uma frente de governadores presidencialistas. Carlos Lacerda destoou, pois não aceitava colaborar com o presidente, e trabalhou para desmoralizar o referendo.

O PTB era presidencialista, o PSD estava dividido e a bancada da UDN tinha maioria parlamentarista. As esperanças dos udenistas eram a tese da insuficiência do plebiscito para revogar o Ato Adicional e a expectativa de baixo comparecimento; esta última foi derrotada quando a Justiça Eleitoral determinou a obrigatoriedade do voto. O Partido Democrata Cristão defendeu o “Sim” ao parlamentarismo, e o Partido Socialista Brasileiro o “Não”. O Partido Libertador tinha base no Rio Grande do Sul e tradição parlamentarista. Raul Pilla, um de seus deputados, fora o autor da emenda parlamentarista de 1961. Ele reconhecia os defeitos do sistema tal como implementado em 1961, mas defendia o voto em branco ou a abstenção, sendo possível motivo da alta taxa de votos em branco no Rio Grande do Sul (5,08%), a maior entre os estados.

O movimento sindical apoiou Goulart na condição de que cumprisse o prometido em setembro, especialmente um aumento do salário-mínimo. Assim, com a demora no cumprimento esse apoio estava em risco. Somente alguns dias antes do referendo, já em 1963, o presidente majorou o salário-mínimo em 75% (abaixo dos 100% exigidos pelo CGT), assegurando o apoio. O Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais preferiu o presidencialismo, embora não participou ativamente da frente antiparlamentarista; para a organização, interessada na deposição de Goulart, o presidencialismo permitia atribuir os males do país diretamente a ele. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil recomendou a participação do eleitorado, na prática apoiando o “Não”, mas alguns clérigos conservadores discordaram. A imprensa, embora majoritariamente contrária a Goulart, divulgou a campanha pró-presidencialista e não investiu na defesa do parlamentarismo.

As esquerdas em geral defenderam o presidencialismo. Porém, o voto nulo foi defendido por Francisco Julião, representante das Ligas Camponesas, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB, recém-criado e oposto ao PCB) e o Partido Operário Revolucionário Trotskista. Julião acreditava no parlamentarismo e criticava a posição a reboque do governo, mas estava isolado e recebeu muitas críticas por escolher uma opção semelhante à de Carlos Lacerda.

Recursos

A campanha presidencialista foi “longa e custosa, financiada por banqueiros e empreiteiros vinculados aos interesses da aliança partidária PSD-PTB”. Trabalhavam “a máquina de propaganda montada pelos favoráveis ao retorno do presidencialismo, os milhões de cruzeiros — denunciados pelos parlamentares da UDN — os cartazes, jingles, artigos de jornal, os apelos”. José Luiz de Magalhães Lins, sobrinho do governador mineiro e presidente do Banco Nacional de Minas Gerais, coordenou as finanças, contratando cinco agências de publicidade. O chefe da Casa Civil foi à França estudar o referendo de 1958. A propaganda pelo “Não” chegou a contar com o uso da máquina pública, como de aviões da Força Aérea Brasileira que transportaram agentes dessa campanha.

A propaganda presidencialista imputava ao sistema parlamentar a culpa da inflação e da crise social, sendo necessário empoderar o presidente a agir contra a miséria, analfabetismo, falta de terra e crises políticas. Ela associava a vitória do presidencialismo à concretização das reformas de base. Sob encomenda do Ministério da Educação de Darcy Ribeiro o Instituto Superior de Estudos Brasileiros publicou o panfleto “Por que votar contra o parlamentarismo no plebiscito?”, objeto de críticas da bancada da UDN e de O Globo; Lacerda buscou confiscá-lo com seu Departamento de Ordem Política e Social. Além desse panfleto, a polícia da Guanabara invadiu gráficas e escritórios e apreendeu outros materiais de campanha. O Diário Carioca, apoiado pela Frente Parlamentar Nacionalista e os comunistas, denunciava intenções golpistas de Lacerda. O Primeiro Exército, Marinha e Aeronáutica prepararam um dispositivo militar para garantir a realização do referendo na Guanabara, mas ele não foi necessário.

Os parlamentaristas tinham seus financiadores, mas não eram tão fortes. A historiografia costuma aceitar a colocação de Hermes Lima, o último primeiro-ministro, de que não houve campanha pelo “Sim”, e os mais tradicionais parlamentaristas (Raul Pilla e o PL) defendiam a abstenção, mas houve uma campanha parlamentarista modesta. Um dos atos parlamentaristas foi uma palestra de Juarez Távora divulgada pelo rádio.

A Justiça Eleitoral determinou o voto obrigatório, a definição da defesa da abstenção como crime eleitoral e prazos de propaganda do referendo em rádio e televisão, sem permissão a críticas a pessoas e autoridades.

Resultados

De 18 565 277 eleitores, 12 286 355 (66,18%) participaram, comparecimento inferior ao das eleições de 7 de outubro de 1962 (80%), mas a grande proporção (4–5:1) de votos do “Não” sobre o “Sim” lhe deu uma quantia de eleitores (mais de 9 milhões) maior do que as de Jânio (5 636 623) e Goulart (4 547 010) em 1960. A Emenda Constitucional n° 4, de 23 de janeiro, revogou a Emenda Constitucional n° 6 e restaurou o presidencialismo da Constituição de 1946.

Aprova o Ato Adicional que instituiu o parlamentarismo?	Votos	Porcentagem
Sim	2 073 582	16,88%
Não	9 457 448	76,98%
Brancos	284 444	2,32%
Nulos	470 701	3,83%
Total	12 286 355	100%
Eleitorado e comparecimento	18 565 277	66,18%

Por estado

Estado/Território	Distribuição dos Votos
	Sim		Não		Votos válidos
	Votos	%	Votos	%
Acre	2 008	17,47%	9 488	82,53%	11 496
Alagoas	7 875	7,80%	93 145	92,20%	101 020
Amazonas	11 695	19,16%	49 358	80,84%	61 053
Bahia	42 484	7,78%	503 662	92,22%	546 146
Brasília	3 298	7,05%	43 465	92,95%	46 763
Ceará	44 968	11,10%	360 232	88,90%	405 200
Espírito Santo	45 350	22,36%	157 458	77,64%	202 808
Goiás	27 483	10,89%	224 939	89,11%	252 422
Guanabara	227 077	22,82%	768 143	77,18%	995 200
Maranhão	12 356	4,92%	238 594	95,08%	250 950
Mato Grosso	10 455	8,01%	120 122	91,99%	130 577
Minas Gerais	348 227	23,30%	1 146 452	76,70%	1 494 679
Pará	22 351	14,82%	128 500	85,18%	150 851
Paraíba	19 432	9,81%	178 630	90,19%	198 062
Paraná	159 605	23,59%	516 896	76,41%	676 501
Pernambuco	33 977	8,14%	383 547	91,86%	417 524
Piauí	14 153	10,34%	122 674	89,66%	136 827
Rio de Janeiro	113 408	14,59%	663 694	85,41%	777 102
Rio Grande do Norte	13 454	6,96%	179 941	93,04%	193 395
Rio Grande do Sul	328 872	29,52%	785 222	70,48%	1 114 094
Santa Catarina	176 998	39,41%	272 153	60,59%	449 151
São Paulo	401 747	14,30%	2 407 090	85,70%	2 808 837
Sergipe	5 125	5,73%	84 327	94,27%	89 452
Território do Amapá	634	6,74%	8 777	93,26%	9 411
Território de Roraima	274	7,74%	3 265	92,26%	3 539
Território de Rondônia	276	3,47%	7 674	96,53%	7 950
Total	2 073 582	17,98%	9 457 448	82,02%	11 531 030

Ver também

• Eleições no Brasil
• Parlamentarismo às avessas - sistema no Brasil Império
• Plebiscito no Brasil em 1993

Referências

Fontes

Livros

Artigos e trabalhos acadêmicos