Polícia Civil de Roraima

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Polícia Civil de Roraima
Visão geral
Nome completo Polícia Civil de Roraima
Sigla PCRR
Fundação 1944 (70 anos)
Tipo Força policial civil - polícia judiciária
Subordinação Governo do Estado de Roraima
Direção superior Secretaria de Estado da Segurança Pública
Chefe Delegado-Geral da Polícia Civil
Línguas
Estrutura jurídica
Membros 2.290[1]
Legislação Constituição Federal, art. 144, IV e §§ 4º e 6º
Estrutura operacional
Sede Boa Vista  Roraima Brasil
Website http://www.sesp.rr.gov.br/CIVIL.htm
Portal da polícia
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A Polícia Civil de Roraima é uma das polícias de Roraima, Brasil, órgão da Secretaria de Estado de Segurança Pública ao qual compete, nos termos do artigo 144, § 4º, da Constituição Federal e ressalvada competência específica da União, as funções de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, exceto as de natureza militar.[2]

Histórico[editar | editar código-fonte]

A estruturação da polícia no Território Federal de Roraima data de 1944, quando através do Decreto nº 1, o governador Ene Garcez dos Reis organizou a administração pública do Território, criando a Divisão de Segurança e Guarda Territorial – D.S.T.G., com a finalidade de assegurar proteção à sociedade e manter a ordem e tranquilidade pública.

A criação da Guarda Territorial, uma corporação uniformizada de natureza civil, pelo Decreto nº 2, do mesmo ano, dotou a estrutura da segurança de uma organização destinada ao policiamento preventivo e manutenção da ordem.

A polícia judiciária foi regulamentada pelo Decreto nº 3, de 1945, com a chefia atribuída ao Diretor da Divisão de Segurança e o exercício aos Delegados de Polícia nomeados pelo governador, os quais, também, tinham competência sobre o policiamento preventivo.

Em 1962 surge o Regimento Interno da Divisão de Segurança e Guarda, prevendo a existência da Delegacia de Polícia da Capital, da Delegacia de Polícia do Interior e das subdelegacias da Polícia do Interior.

À Polícia Civil, nos termos da Lei nº 6.550, de 1978, incumbia o desempenho da atribuição policial.[3]

Com a criação do Estado de Roraima em 1988 e a constitucionalização da Polícia Civil, passou esta a ser integrada por policiais civis federais do antigo Território Federal. O histórico era de uma polícia que apresentava deficiências resultantes da falta de um processo seletivo.

No governo de Neudo Campos, no fim de 2001, foi editada a Lei Complementar nº 55/01, a Lei Orgânica da Polícia Civil, que criou o plano de cargos da instituição, com previsão de concurso público para o seu preenchimento, porém, tal medida não foi aplicada imediatamente, comprometendo o plano que, por ser estadual, não interessava aos policiais do extinto Território.

Em março de 2003, o governador Flamarion Portela realizou o primeiro concurso público da Polícia Civil estadual. O CESPE foi a empresa escolhida para ministrar o concurso para o provimento de, aproximadamente, 720 vagas distribuídas pelos cargos de: Delegado de Polícia, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Perito Criminal, Perito Papiloscopista, Agente Carcerário, Auxiliar de Perito Criminal, Auxiliar de Necrópsia, Medico Legista e Odonto Legista.[4]

Em 19 de julho de 2004, após os candidatos cursarem 4 meses de Academia de Polícia, realizada no ISSeC, tomaram posse como policiais civis.

Os servidores não estáveis foram demitidos e os que tinham cargos estáveis, como de auxiliar de serviços diversos mas se achavam deslocados das suas funções para exercer atribuições de polícia judiciária, foram revertidos às suas funções de origem.

Permaneceram na função pública, somente, os servidores públicos da União, que já se encontravam lotados na Secrertaria de Segurança Pública.

Hoje, a Polícia Civil do Estado, dirigida por Delegado de Polícia de carreira nomeado pelo governador e participante do organograma da Secretaria de Estado da Seguraça Pública, exerce as suas atribuições constitucionais de polícia judiciária e apuração das infrações penais nos seus limites territoriais.

Funções institucionais[editar | editar código-fonte]

Nos termos da Lei Complementar nº 55, de 31 de dezembro de 2001, são funções institucionais da Polícia Civil do Estado de Roraima a investigatória, a criminológica, a criminalística e a preparatória da ação penal, cabendo-lhe com exclusividade:

– exercer a atividade de polícia técnico-científica, com a realização de exames periciais e a adoção de providências cautelares destinadas a colher e resguardar indícios e provas de infrações penais;
– praticar os atos necessários a assegurar a apuração de infrações penais, inclusive cumprimento de mandados de prisão;
– organizar, executar e manter serviços de registro, cadastro, controle e fiscalização de armas, explosivos e demais produtos controlados;
– promover o recrutamento, a seleção, a formação e o aperfeiçoamento do policial civil;
– contribuir para a convivência harmônica da comunidade, estimulando o respeito à dignidade da pessoa humana, protegendo os direitos e deveres individuais e coletivos;
– zelar pela ordem pública, participar da proteção e do bem-estar da comunidade, assegurar o exercício dos direitos e deveres dos cidadãos.

Carreiras policiais[editar | editar código-fonte]

Autoridades Policiais

  • Delegado de Polícia

Peritos técnico-científicos

  • Médico Legista
  • Odonto Legista
  • Perito Criminal
  • Perito Papiloscopista
  • Auxiliar de Perito
  • Auxiliar de Necropsia

Agentes da Autoridade

  • Escrivão de Polícia
  • Agente de Polícia
  • Agente Carcerario

Estrutura administrativa[editar | editar código-fonte]

  • Chefia da Polícia Civil
  • Conselho Superior de Polícia Civil
  • Gabinete do Delegado Geral de Polícia
  • Escola de Polícia Civil
  • Corregedoria-Geral de Polícia Civil
  • Ouvidoria Geral de Polícia
  • Departamento de Polícia Judiciária da Capital > Distritos Policiais
  • Departamento de Polícia Judiciária do Interior > Distritos Policiais
  • Departamento de Polícia Especializada > Delegacias Especializadas
  • Departamento de Operações Especiais
  • Departamento de Inteligência
  • Departamento de Armas, Munições e Explosivos
  • Instituto de Criminalística
  • Instituto Médico e de Odontologia Legal
  • Instituto de Identificação Odílio Cruz

[5]

Delegacias em Boa Vista (Capital)[editar | editar código-fonte]

  • 1º DP - Primeiro Distrito Policial
  • 2º DP - Segundo Distrito Policial
  • 3º DP - Terceiro Distrito Policial
  • 4º DP - Quarto Distrito Policial
  • POLINTER - Delegacia de Polícia Interestadual
  • DPJC - Delegacia de Polícia Judiciária da Capital
  • DRE - Delegacia de Repressão a Entorpecentes
  • DDM - Delegacia de Defesa da Mulher
  • DDIJ - Delegacia de Defesa da Infância e Juventude
  • DGH - Delegacia Geral de Homicídios
  • DPMA – Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente
  • DDCON - Delegacia de Defesa do Consumidor
  • DAT – Delegacia de Acidentes de Trânsito

[6]

Delegacias de Polícia do Interior[editar | editar código-fonte]

[7]

Referências[editar | editar código-fonte]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Outras instituições[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

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