Polícia Civil do Estado do Amapá

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Polícia Civil do Estado do Amapá
Visão geral
Nome completo Polícia Civil do Estado do Amapá
Fundação 1991 (23 anos)
Tipo Força policial civil - polícia judiciária
Subordinação Governo do Estado do Amapá
Direção superior Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Chefe Delegado Geral de Polícia
Estrutura jurídica
Legislação Constituição Federal, art. 144, IV e §§ 4º e 6º
Estrutura operacional
Sede Macapá  Amapá Brasil
Website http://www.policiacivil.ap.gov.br
Portal da polícia
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A Polícia Civil do Estado do Amapá, é uma das polícias do Amapá, Brasil, órgão do sistema de segurança pública ao qual compete, nos termos do artigo 144, § 4º, da Constituição Federal e ressalvada competência específica da União, as funções de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, exceto as de natureza militar.

É uma instituição autônoma, permanente e essencial à administração da justiça criminal, orientada com base na hierarquia, disciplina e respeito aos direitos humanos, dirigida pelo Delegado Geral de Polícia e componente do Sistema Integrado de Segurança Pública Cidadã, vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Funções institucionais[editar | editar código-fonte]

  • I - exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária, procedendo à investigação pré-processual e a formalização de atos investigatórios relacionados com a apuração de infrações penais, exceto as estritamente militares, especialmente inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência e outros procedimentos correlatos;
  • II – requisitar serviços de polícia técnico-científica através do órgão competente responsável, com relação a perícias e demais exames técnicos relacionados com a atividade de polícia judiciária necessários à instrução de procedimentos de sua competência e da justiça criminal;
  • III - praticar atos necessários para assegurar a apuração de infrações penais, inclusive em relação à representação e ao cumprimento de mandados de prisão, a realização de diligências requisitadas pelo Poder Judiciário ou Ministério Público nos autos do inquérito policial, e o fornecimento de informações para a instrução processual;
  • IV – ter livre acesso aos bancos de dados dos órgãos de segurança pública, relativos à identificação civil, criminal, armas, veículos e objetos, observado o disposto na lei;
  • V – manter permanente integração e cooperação com a Polícia Militar, especificamente com relação às operações policiais, sistema de comunicações e inteligência, assim como quanto à formação, treinamento e capacitação técnico-profissional de seus integrantes;
  • VI - organizar, executar e manter serviços de registro, cadastro, controle e fiscalização de armas, munições, explosivos e demais produtos controlados e expedir licença para aquisição e porte, na forma da legislação específica;
  • VII - exercer a fiscalização de estabelecimentos de jogos e diversões públicas, mediante a concessão de alvará e cobrança de taxa de segurança, nos termos da legislação específica;
  • VIII - organizar, executar e manter serviços de estudo, análise, estatística e pesquisa policial da criminalidade e da violência, inclusive mediante convênio com órgãos congêneres e entidades de ensino superior;
  • IX - manter e garantir a integração e intercâmbio operacional e técnico-científico com instituições do sistema de segurança pública e justiça criminal, para cumprimento de diligências destinadas à apuração de infrações penais e instrução de inquérito e outros procedimentos formais;
  • X - manter nos atos investigatórios o sigilo necessário à elucidação do fato delitógeno de sua competência, quando autorizados por lei;
  • XI – supervisionar, controlar, fiscalizar os serviços privados de vigilância e segurança patrimonial, observada a legislação pertinente;
  • XII – realizar correições e inspeções, em caráter permanente ou extraordinário, na esfera de sua competência;
  • XIII – promover e participar de atividades ou campanhas educativas junto à comunidade para adoção de medidas cautelares, prestação de esclarecimentos sobre modalidades de crimes e condutas para sua prevenção;
  • XIV - exercer outras atividades afins ou correlatas que legalmente lhe forem atribuídas;
  • XV – manter permanente integração, cooperação e harmonia com os órgãos que compõem o Sistema de Segurança Pública do Estado do Amapá;
  • XVI – zelar pela ordem e segurança pública, promovendo ou participando de medidas de proteção à sociedade e ao indivíduo;
  • XVII – colaborar com a convivência harmoniosa da sociedade, respeitando a dignidade da pessoa humana e protegendo os direitos coletivos e individuais; e,
  • XVIII – adotar as providências necessárias para evitar perigo ou lesões às pessoas e danos aos bens públicos ou particulares.

Carreiras policiais[editar | editar código-fonte]

Estrutura administrativa[editar | editar código-fonte]

Órgãos Superiores de Deliberação Colegiada
Conselho Superior de Polícia
Órgãos de Direção Superior
Delegacia Geral de Polícia – DGPC
Corregedoria Geral da Polícia Civil
Órgão de Formação e Capacitação Profissional
Academia Integrada de Formação e Aperfeiçoamento
Órgão de Assessoramento e Apoio Técnico-Administrativo
Gabinete da Delegacia-Geral de Polícia
Órgãos de Execução Programática
Órgãos de Funções Estratégicas:
a) Departamento de Inteligência
b) Departamento de Polícia Administrativa
Órgãos de Funções Tático-Operacionais:
a) Departamento de Ações Especializadas
b) Departamentos das Centrais Integradas de Operações em Segurança Pública e Unidades de Polícia da Capital e do Interior

Delegacias Especializadas[editar | editar código-fonte]

Delegacia Especializada de Crimes contra a Pessoa - DECIPE;
Delegacia Especializada de Crimes contra a Mulher - DCCM;
Delegacia Especializada de Crimes contra o Patrimônio - DECCP;
Delegacia Especializada de Investigação de Atos Infracionais praticados por Adolescentes - DEIAI;
Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes - DERCCA;
Delegacia Especializada de Crimes contra a Fazenda Pública - DEFP;
Delegacia Especializada de Crimes contra o Consumidor - DECC;
Delegacia Especializada de Acidentes -DEA;
Delegacia de Polícia Interestadual - POLINTER;
Delegacia Especializada de Crimes Contra o Meio-Ambiente - DEMA;
Delegacia Especializada de Tóxicos e Entorpecentes - DETE;

Delegacias da Capital[editar | editar código-fonte]

1ª Delegacia de Polícia;
2ª Delegacia de Polícia;
3ª Delegacia de Polícia;
4ª Delegacia de Polícia;
5ª Delegacia de Polícia;
6ª Delegacia de Polícia;
7ª Delegacia de Polícia;
8ª Delegacia de Polícia;
9ª Delegacia de Polícia;
10ª Delegacia de Polícia.

Delegacias do Interior[editar | editar código-fonte]

1ª Delegacia de Santana;
Delegacia de Crimes Contra o Patrimônio de Santana;
Delegacia de Crimes Contra a Mulher de Santana;
Delegacia da Infância e Juventude de Santana;
Delegacia de Polícia do Oiapoque;
Delegacia de Polícia do Amapá;
Delegacia de Polícia de Calçoene;
Delegacia de Polícia do Lourenço;
Delegacia de Polícia de Pracuúba;
Delegacia de Polícia de Tartarugalzinho;
Delegacia de Polícia de Ferreira Gomes;
Delegacia de Polícia de Serra do Navio;
Delegacia de Polícia do Amapari;
Delegacia de Polícia de Porto Grande;
Delegacia de Polícia de Cutias;
Delegacia de Polícia de Itaubal;
Delegacia de Polícia de Mazagão;
Delegacia de Polícia de Laranjal do Jarí;
Delegacia de Crime Contra a Mulher de Laranjal do Jari;
Delegacia da Infância e Juventude de Laranjal do Jari;
Delegacia de Polícia de Vitória do Jarí.

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

  • Lei nº 0883, de 23 de março de 2005 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá;
  • Lei nº 0066, de 3 de maio de 1993 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá

Ver também[editar | editar código-fonte]

Outras instituições[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]


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