Polícia Civil do Estado do Ceará

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Polícia Civil do Estado do Ceará
Visão geral
Nome completo Polícia Civil do Estado do Ceará
Fundação 1808 (206 anos)
Tipo Força policial civil - polícia judiciária
Subordinação Governo do Estado do Ceará
Direção superior Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social
Chefe Delegado-Geral
Estrutura jurídica
Legislação Constituição Federal, art. 144, IV e §§ 4º e 6º
Estrutura operacional
Sede Fortaleza  Ceará Brasil
Website http://www.policiacivil.ce.gov.br
Portal da polícia
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A Polícia Civil do Estado do Ceará é uma das polícias do Ceará, Brasil, órgão do sistema de segurança pública ao qual compete, nos termos do artigo 144, § 4º, da Constituição Federal e ressalvada competência específica da União, as funções de polícia judiciária e de apuração das infrações penais, exceto as de natureza militar.[1]

Histórico[editar | editar código-fonte]

A Polícia Civil do Estado do Ceará tem a origem comum à polícia civil brasileira, instituída a 10 de maio de 1808, com a criação da Intendência Geral de Polícia da Corte e do Estado do Brasil, por ato de D.João VI.

Sua primeira reformulação de importância como polícia judiciária advém da introdução do inquérito policial em 1871 e da criação dos cargos de delegado e sub-delegado de polícia.

Em 1890, o Decreto nº 01, do Governo Provisório da República, autoriza o estado a legislar sobre matéria policial, surgindo a primeira legislação estadual dispondo sobre a polícia. Em 1916 são criados os cargos de Chefe de Polícia, Delegado Regional e Delegado Sub-regional. A Secretaria de Polícia e Segurança Pública é estabelecida em 1928.

O primeiro Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará é introduzido por lei de 1969.

A partir de 2003 a instituição é chefiada pelo Delegado-Superintendente, da Superintendência de Polícia Civil do Estado do Ceará.[2]

Funções institucionais[editar | editar código-fonte]

Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária estadual visando a apuração das infrações penais e de sua autoria, através do inquérito policial e de outros procedimentos de sua competência;
Resguardar a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade de todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País;
Adotar providências cautelares, destinadas a preservar os locais, os vestígios, e as provas das infrações penais;
Requisitar exames periciais, para comprovação da materialidade das infrações penais e de sua autoria;
Exercer a prevenção criminal especializada;
Planejar, coordenar, executar, a orientação técnica e o controle das atividades policiais, administrativas e financeiras;
Colaborar com a Justiça Criminal, fornecendo as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos criminais e a promoção das diligências requisitadas pelas autoridades judiciárias e pelos representantes do Ministério Público;
Cumprir mandados de prisão;
Atuar harmonicamente com órgãos congêneres federais e de outras Unidades da Federação, objetivando manter intercâmbio de interesse policial para apuração das infrações penais;
Exercer as atividades procedimentais relativas a menores, nos termos da legislação especial;
Promover a integração com a comunidade.

Carreiras Policiais[editar | editar código-fonte]

Viatura do DENARC
  • Delegado de Polícia
  • Inspetor de Polícia
  • Escrivão de Polícia
  • Operador de Telecomunicações Policiais
  • Professor da Academia de Polícia[3]

Estrutura[editar | editar código-fonte]

Administração Policial[editar | editar código-fonte]

Delegacia Geral da Polícia Civil - cidade de Fortaleza
Gabinete do Delegado Geral
Chefia de Gabinete
Assessoria Jurídica
Assessoria de Planejamento e Coordenação
Departamento de Inteligência Policial
Departamento de Assistência Médica e Psicossocial
Departamento Técnico Operacional
Departamento de Polícia Especializada
Departamento de Polícia Metropolitana
Departamento de Polícia do Interior
Academia de Polícia Civil
Departamento de Recursos Humanos
Departamento de Informática
Departamento de Administração Financeira

Delegacias de Polícia[editar | editar código-fonte]

Delegacias Distritais (35)
Delegacias Regionais (19)
Delegacias Metropolitanas (8)
Delegacias Municipais (23)
Delegacias Especializadas (18)[4] [5]

Delegacia de Narcóticos[editar | editar código-fonte]

A Delegacia de Narcóticos - Denarc, realiza intenso trabalho para reprimir o tráfico de entorpecentes, especialmente, em Fortaleza e na Região Metropolitana. O crack representa um sério perigo à sociedade, assim como as demais drogas, porém, com agravante de tornar o usuário em viciado em pouco tempo. São feitas prisões diárias com apreensões não só dessa droga como também da cocaina, maconha e outras substâncias proibidas e destruição dos laboratórios clandestinos de fabrico. As numerosas denúncias anônimas da população são uma valiosa forma de auxílio à polícia.

Referências

Ver também[editar | editar código-fonte]

Outras instituições[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]


Portal
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