Polícia municipal

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Agentes da Polícia Municipal de Lisboa
Veículo da Polícia Municipal de Cascais

Em Portugal, as polícias municipais são departamentos especiais das câmaras municipais encarregados da fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais e de outras normas legais de interesse local.

As Polícias Municipais portuguesas são serviços municipais especialmente vocacionados para o exercício de funções de polícia administrativa, e exercem principalmente as seguintes competências:

  • Fiscalização do cumprimento das normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou de fiscalização caiba ao município;
  • Aplicação efectiva das decisões das autoridades municipais;
  • Vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas, em coordenação com as forças de segurança;
  • Vigilância nos transportes urbanos locais, em coordenação com as forças de segurança;
  • Intervenção em programas destinados à acção das polícias junto das escolas ou de grupos específicos

de cidadãos;

  • Guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais, ou outros temporariamente à sua responsabilidade;
  • Regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal.
  • Os órgãos de polícia municipal têm competência para o levantamento de auto ou o desenvolvimento de inquérito por ilícito de mera ordenação social, de transgressão ou criminal por factos estritamente conexos com violação de lei ou recusa da prática de acto legalmente devido no âmbito das relações administrativas;
  • Quando, por efeito do exercício dos seus poderes de autoridade, os órgãos de polícia municipal directamente verifiquem o cometimento de qualquer crime podem proceder à identificação e revista dos suspeitos no local do cometimento do ilícito, bem como à sua imediata condução à autoridade judiciária ou ao órgão de polícia criminal competente.
  • Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é vedado às polícias municipais o exercício de competências próprias dos órgãos de polícia criminal.

Índice

Missão[editar]

As polícias municipais têm como missão a fiscalização nas áreas de:

Além disso exercem as seguintes funções de protecção e segurança:

  • Defesa da natureza e do ambiente;
  • Policiamento de parques e jardins municipais;
  • Segurança de instalações municipais;
  • Despejo de instalações municipais ocupadas abusivamente;
  • Diligências processuais.

As Polícias Municipais de Lisboa e Porto, além destas missões ainda desempenham as funções de segurança pública e de fiscalização da actividade de guarda-nocturno.

Organização[editar]

Existem dois tipos de polícias municipais em Portugal: as de Lisboa e Porto e as restantes. A diferença essencial está na sua constituição. As polícias municipais de Lisboa e do Porto são constituídas por agentes da Polícia de Segurança Pública destacados e colocados operacionalmente na dependência das respectivas administrações municipais, trabalhando como as restantes policias municipais do país, ou seja, são agentes de autoridade policial administrativa, mas não OPC(Órgãos de Polícia Criminal).

Polícias municipais em Portugal[editar]

Ver também[editar]

v • e
Forças e serviços de segurança interna de Portugal Portugal
Forças de segurança Corpo da Guarda Prisional • Guarda Nacional Republicana • Polícia Marítima • Polícia Municipal • Polícia de Segurança Pública
Serviços de segurança Autoridade de Segurança Alimentar e Económica • Polícia Judiciária • Serviço de Estrangeiros e Fronteiras • Serviço de Informações de Segurança
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