Política Agrícola Comum da União Europeia

A Política Agrícola Comum da União Europeia (PAC) é um sistema de subsídios à agricultura e programas de desenvolvimento em áreas afins, parte do primeiro dos três Pilares da União Europeia, designado como Comunidades Europeias. Foi criada em 1962, tendo como objectivos principais assegurar o abastecimento regular de géneros alimentícios e garantir aos agricultores um rendimento em conformidade com os seus desempenhos.

Princípios e importância

A Política Agrícola Comum é uma das mais importantes políticas da União Europeia (UE), já que cerca de 44% do orçamento comunitário (43000 milhões de euros previstos em 2005) é gasto na agricultura.

Orçamento do ano...	Montante gasto em "preservação e gestão dos recursos naturais", em biliões de euros (a)	Custo da política agrícola europeia, em biliões de euros (a)	Pagamentos diretos (b, incluindo em a)	Orçamento total, em biliões de euros (c)	Percentual do orçamento gasto no PAC (a/c)
2003		47,57
2004		47,91
2005		52,17
2007	52,6		41,86	121,3	43,36%
2008	56,77		40,49	130,9	43,36%
2009	50,80		41,03	112,1	45,31%
2010 (P)	58,14		---	123	47,26%
2011 (P)	56,4		---	126,5	44,58%

Os princípios básicos da PAC são: A criação de um grande mercado único dentro do qual se possa importar e exportar produtos agrícolas livremente, preferindo os produtos produzidos dentro das fronteiras da UE., e o financiamento comunitário da Política Agrícola Comum.

Em 1992 foi lançada uma revisão da Política Agrícola Comum (nova PAC), com o objectivo de reduzir os excedentes (quotas leiteiras, set-aside, etc.); regular os preços junto aos consumidores; respeito pelo ambiente. Em 1999, uma nova reforma foi programada.

Objectivos

Tal como se encontram enunciados no artigo 39º do Tratado de Roma (1957), os objectivos da PAC são os seguintes:

• Aumentar a produtividade agrícola;
• Garantir um bom nível de vida à população agrícola;
• Estabilizar os mercados;
• Garantir os fornecimentos regulares;
• Garantir preços razoáveis no abastecimento ao consumidor.

Princípios

Em 1962, os então seis países-membros da Comunidade Económica Europeia chegaram a um acordo sobre uma Política Agrícola Comum baseada nos seguintes princípios:

• Livre troca de produtos;
• Nível comum de preços;
• Livre acesso do consumidor aos melhores produtos;
• Preferência pelos produtos comunitários;
• Solidariedade financeira.

Os três primeiros pontos consubstanciam-se na unidade do mercado agrícola, o que implica a liberalização total do comércio, a harmonização das regulamentações administrativas, sanitárias e veterinárias e a existência de regras comuns de gestão, de preços comuns, de regras de concorrências idênticas e de um uniforme de protecção nas fronteiras da União. (Fernandes, 1992, 131)

O princípio de Preferência Comunitária permite proteger os agricultores europeus contra importações provenientes do mercado mundial a preços mais baixos. Mediante um sistema de taxas variáveis, os preços dos produtos importados são ajustados ao nível do preço praticado no mercado interno da União que, geralmente, é mais elevado. (Fernandes, 1992, 132)

O princípio de Solidariedade Financeira Comum tem como objectivo concretizar a solidariedade entre as diversas regiões da União e permite o funcionamento do sistema de política agrícola comum. (Fernandes, 1992, 134)

Os apoios da PAC

Beneficiários da PAC por país, em 2004

-Os apoios comunitários à agricultura através da PAC permitiram:

• A sua modernização e racionalização;
• Garantir o pleno abastecimento do mercado em quantidade e qualidade;
• Manter preços razoáveis ao consumidor e assegurar a estabilidade nos mercados;
• Aumentar e manter os rendimentos agrícolas dentro dos limites bons ou razoáveis.

-Têm-se verificado alguns defeitos menos desejáveis da PAC. Neste contexto, tornou-se indispensável uma reforma da PAC que contivesse a produção, que restabelecesse o equilíbrio do mercado e que, simultaneamente, se tornasse menos onerosa. Os principais vectores previstos para a nova PAC foram os seguintes:

• Definição dos preços agrícolas através dos mecanismos do mercado;
• Fixação de volumes de produção para cada produto;
• Atribuição de incentivos financeiros ao pousio, à reconversão de produções, à reflorestação, à criação de reservas ecológicas e parques naturais e à agricultura por meios naturais.

-Adaptação aos riscos das alterações climáticas:

• A agricultura afecta todas as pessoas da Europa, uma vez que os solos agrícolas, as zonas arborizadas e as florestas cobrem cerca de 90% da superfície terrestre da UE. A variabilidade climática de ano para ano é uma das principais causas da variabilidade do rendimento das culturas e dos riscos inerentes à exploração agrícola.

Negociações internacionais

O Acordo de Agricultura da Rodada Uruguai estabeleceu limites sobre o apoio doméstico à agropecuária, o que impactou a PAC.

Ver também

• A Política Agrícola Comum explicada- em inglês