Portaria

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Portaria do campus II do Cefet-MG

Portaria deriva das palavras porta + -aria. Tem diversos significados:

  • espaço entre a porta de um edifício e a via pública; ou o espaço entre a porta e a via pública num estabelecimento ou repartição onde há, normalmente, um porteiro ou pessoa encarregada de prestar informações, receber correspondência, fazer vigília, consentir o acesso ao espaço ou estabelecimento, etc.
  • entrada ou porta principal de um convento.
  • átrio de um convento.
  • documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação de sua competência.
  • ato escrito da autoridade judicial ou policial, em que, excepcionalmente, se articula acusação contra alguém, por prática de contravenção, iniciando-se com ela a ação penal de ofício. Por exemplo: é uma ordem de serviço, uma determinação do delegado de polícia para que o escrivão de polícia e os agentes policiais iniciem o Inquérito Policial. Esta consiste, basicamente, num resumo do fato que a motivou, com a objetivação das diligências que devem ser realizadas no feito policial.