Pré-Sal Petróleo

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A Pré-Sal Petrólo S.A.(PPSA)é uma empresa pública de federal, vinculada ao Ministério da Minas e Energia (MME).

Foi criada em 01 de agosto de 2013 pelo Decreto nº 8.063/2013, na forma de Sociedade Anônima de capital fechado, com capital inicial de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). O capital social da PPSA é formado por ações nominativas de propriedade integral da União.

O mesmo Decreto 8.063/2013 aprovou o Estatuto Social da PPSA.

A Lei nº 12.304/2010 estipula seu objeto e fixa-lhe as competências. Nos termos do art. 2º deste Diploma, a PPSA tem por objeto a gestão dos Contratos de Partilha de Produção celebrados pelo MME e a gestão dos contratos de comercialização do petróleo e gás natural da União.

Cumpre-lhe, ainda, nos termos da Lei, entre outras atribuições:

- praticar os atos necessários à gestão dos Contratos de Partilha da Produção, representando a União nos Consórcios formados para a execução destes Contratos, participando, em nome da União, dos Comitês Operacionais dos mencionados Consórcios.

- monitorar e auditar a execução dos projetos de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural no regime de Partilha da Produção.

- monitorar e auditar os custos relacionados aos Contratos de Partilha de Produção.

- celebrar, em nome da União, contratos de comercialização do petróleo e gás natural da União com os agentes comercializadores, que deverão observar a política nacional de comercialização de hidrocarbonetos.

- representar a União nos procedimentos de individualização da produção (unitização)e nos acordos deles decorrentes, quando as jazidas da Área do Pré-Sal e das áreas estratégicas se estendam por áreas não contratadas.

A PPSA é uma empresa pública não dependente, ou seja, não se enquadra na definição de empresa dependente conferida pelo inciso III do art. 2º da Lei Complementar nº 101/2000: "Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária".

Nessa linha, o art. 7º da Lei nº 12.304/2010 arrola as fontes de recursos da PPSA, entre as quais se destacam: (i) as rendas provenientes da gestão dos Contratos de Partilha de Produção, inclusive parcela que lhe for destinada do bônus de assinatura desses Contratos; (ii) as rendas provenientes da gestão dos contratos celebrados com os agentes comercializadores de petróleo e gás natural da União e (iii) as rendas provenientes de outras fontes.

As atribuições e personalidade jurídica da PPSA não se confundem com a de outros entes estatais brasileiros.

A Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) é uma sociedade de economia mista, vinculada ao MME, cujo objeto, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.478/1997, é a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o comécio e o transporte de petróleo proveniente de poço, de xisto ou de outras rochas, de seus derivados, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, bem como quaisquer outras atividades correlatas ou afins.

Já a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)é uma autaquia federal submetida a regime autárquico especial (agência reguladora), criada pela Lei nº 9.478/1997, cuja finalidade é a regulação a contratração e a fiscalização de atividades econômicas concernentes à indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis (arts. 7º e 8º da Lei nº 9.47/1997).

Veja-se, portanto, que as atribuições e competências dos três órgãos estatais não se confundem.

À ANP, autarquia federal, incumbe a regulação, fiscalização e contratação das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil. Nesse prisma, tanto a Petrobras quanto a PPSA, enquanto protagonistas da indústria do petróleo e gás natural do Brasil, devem observar os regulamentos da ANP, exercendo suas atividades de acordo com as melhores práticas da indústria internacional do petróleo sob a fiscalização da ANP.

Já a Petrobras, sociedade de economia mista, é um agente econômico, ao qual cabe executar, em igualdade de condições com os demais e nos termos da Lei e da regulação, todas as atividades da cadeia de petróleo no Brasil.

Por fim a PPSA, empresa pública federal, é a gestora dos contratos de Partilha de Produção e de comercialização de petróleo e gás natural, cabendo-lhe, ainda, representar a União dos acordos de unitização envolvendo áreas não contratadas no polígono do pré-sal.