Prescrição intercorrente

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Art. 110§1º CP – “A prescrição, depois da sentença condenatória com transito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.”

É modalidade de prescrição da pretensão punitiva do Estado. Já tem sentença, mas ainda não transitou em julgado para a defesa. O dia “a quo” dessa prescrição é o dia da publicação da sentença condenatória e o dia “ad quem” é a data da sessão do julgamento pelo tribunal. Essa prescrição é computada pela pena fixada na sentença e seu prazo é o mesmo da tabela do artigo 109 do CP.

Geralmente esta prescrição ocorre durante a tramitação do recurso especial ou extraordinário. Essa prescrição tem como destinatário o tribunal – se o tribunal demorar muito para julgar o recurso irá prescrever.

A análise da prescrição superveniente depende do transito em julgado para a acusação ou quando improvido seu recurso, pois caso o recurso da acusação seja provido, não ocorrerá a prescrição intercorrente. Ocorre o transito em julgado da sentença para a acusação quando esta não interpõe recurso no prazo, ou seu recurso é improvido. Esta prescrição será aplicada na pendência de julgamento do recurso da defesa. Ocorrerá a prescrição se o Estado não apreciar em tempo hábil o recurso da defesa.

Em suma: Na prescrição intercorrente, subespécie da prescrição da pretensão punitiva (art. 110, § 1º, CP), que ocorre depois da sentença de primeiro grau, transitada em julgado apenas para a acusação ou depois de improvido o seu recurso, o prazo prescricional é contado para frente, baseado na pena fixada em concreto.