Princípio da Irretroatividade Penal

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O 'Princípio da Irretroatividade Penal' proíbe que, uma vez determinada por Lei como ilícita determinada conduta, os efeitos penais, incriminantes e condenatórios dessa Lei retroajam anteriormente à vigência dessa. Assim sendo, a prática de uma conduta delituosa só será punível se praticada após a vigência da Lei que a proscreve. Por conseguinte, toda prática dessa conduta antes da vigência torna-se intocável pelo Direito Penal, seguindo lícita e não punível seu autor. O efeito ex-tunc é vedado in malam partem, isto é, pra punir.

No entanto, a Lei proibiu apenas a retroatividade em prejuízo ao agente. Como a Lei não proibiu a retroatividade benéfica, se tem que, do Princípio da Irretroatividade Penal surge o Princípio da Retroatividade Benéfica Penal.

No Brasil, o Princípio da Irretroatividade Maléfica Penal está garantido na Constituição Federal de 1988, a qual, em seu artigo 5º inciso XXXIX exige que: "Não há crime sem lei ANTERIOR que o defina, nem pena sem PRÉVIA cominação legal."1

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências