Princípio da anterioridade da lei penal

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O 'Princípio da Anterioridade da Lei Penal' determina que uma lei incriminadora só terá efeitos após entrar em vigência. Sendo assim, uma conduta determinada taxativamente como ilícita pela Lei, só poderá produzir os efeitos punitivos previstos sobe seu agente, caso este reproduza tal conduta após a Lei que a incrimina entre em vigência. A reprodução da conduta infracionária, antes da vigência da lei que a criminaliza, é lícita e impunível.

Do Princípio da Anterioridade surgem o Princípio da Irretroatividade Penal e o Princípio da Retroatividade Benéfica Penal.

No Brasil, o Princípio da Anterioridade da Lei Penal está garantido na Constituição Federal de 1988, a qual, em seu artigo 5º inciso XXXIX exige que: "Não há crime sem lei ANTERIOR que o defina, nem pena sem PRÉVIA cominação legal."[1]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências