Princípio da intervenção minima

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Ir para: navegação, pesquisa

O princípio da intervenção mínima consiste que o Estado de direito utiliza a lei penal como seu último recurso (ultima ratio) para as resoluções quando são afetados os bens jurídicos mais importantes em questão. É uma forma de disciplinar a conduta do indivíduo, no direito brasileiro, se pune a conduta e não o indivíduo.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

Ícone de esboço Este artigo sobre direito é um esboço relacionado ao Projeto Ciências Sociais. Você pode ajudar a Wikipédia expandindo-o.

"É um dos princípios decorrentes do princípio da legalidade"(MIRABETE, 2006).