Processo de formação das leis

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O Processo de criação da Lei é composto pelas seguintes etapas: Iniciativa, discussão, votação, sanção, promulgação e publicação.

Iniciativa (apresentação do projeto de lei): é a faculdade, competência que a constituição atribui ao indivíduo do legislativo para que esse possa vir a apresentar um projeto de lei. É o ato que inaugura o processo legislativo.

Discussão: um projeto vai ser discutido em todos os âmbitos, será inciado pela câmara ou casa revisora, revisto pela que não o iniciou e analisado pelas comissões técnicas permanentes de acordo com o projeto. Depois que não tiver mais o que se discutir sobre o projeto, este é encaminhado para votação (ato de decisão da maioria dos membros ali presentes).

Votação: aprova ou rejeita o processo. Em regra para aprovar é necessário 50% dos votos do grupo mais 1.

Sanção: A sanção só pode ser dada pelo indivíduo chefe do Executivo (Presidente da República, Governador ou Prefeito). Este receberá o texto legal do projeto de lei que vem do Congresso Nacional discutido e votado. O presidente pode dar sua aquiescência (consentimento, aprovação) ao projeto ou vetá-lo, seja de forma total ou parcial. Caso o projeto tenha alguns termos ou artigos vetados, ele voltará a discussão e votação. Visto que, derrubado esses vetos o projeto será encaminhado ao Legislativo (Senado) e não mais ao Executivo. Tendo o Legislativo (grupo) como função, agora, aprovar o projeto e promulgá-lo.

Promulgação: É como um atestado de que a lei foi aprovada pelas etapas anteriores. Nesta etapa, o projeto de lei passa definitivamente a ser executado como lei, passando a vigorar após a publicação.

Publicação: Esta é a última fase da elaboração da lei. É o modo estabelecido para possibilitar que todos tenham conhecimento sobre o mesmo. Ninguém pode alegar desconhecimento da lei para não cumpri-la.

Ver Também[editar | editar código-fonte]