Processo de Formação das Leis

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O Processo de criação da Lei é composto pelas seguintes etapas: Iniciativa, discussão e votação, sanção e promulgação e publicação.

Iniciativa (apresentação do projeto de lei): é a faculdade, competência que a constituição atribui ao indivíduo para que esse possa vir a apresentar um projeto de lei. É o ato que inaugura o processo legislativo.

Discussão e Votação: um projeto vai ser discutido em todos os âmbitos, será inciado pela câmara ou casa revisora, resvito pela que não o iniciou e analisado pelas comissões técnicas permanentes de acordo com o projeto. Depois que não tiver mais o que se discutir sobre o projeto, este é encaminhado para votação (ato de decisão da maioria dos membros ali presentes). A votação aprova ou rejeita o processo. Em regra para aprovar é necessário 50% dos votos mais 1.

Sanção e Promulgação: A sanção só pode ser dada pelo chefe do Executivo (Presidente da República, Governador ou Prefeito). Este receberá o texto legal do projeto de lei que vem do Congresso Nacional discutido e votado. O presidente pode dar sua aquiescência (consentimento, aprovação) ao projeto ou vetá-lo, seja de forma total ou parcial. Caso o projeto tenha alguns termos ou artigos vetados, ele voltará a discussão e votação. Visto que, derrubado esses vetos o projeto será encaminhado ao Legislativo (Senado) e não mais ao Executivo. Tendo o Legislativo como função, agora, aprovar o projeto, promulgá-lo. Promulgação : É como um atestado de que a lei foi aprovada pelas etapas anteriores. Nesta etapa, o projeto de lei passa definitivamente a ser executado como lei, passando a vigorar após a publicação. Publicação: Esta é a última fase da elaboração da lei. É o modo estabelecido para possibilitar que todos tenham conhecimento sobre o mesmo.