Processo eletrônico no Brasil

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O processo eletrônico no Brasil[1] [2] [3] é um fenômeno atual, relativo ao uso dos sistemas computadorizados nos Tribunais e demais órgãos públicos nas suas atividades processuais[4] .

Sistemas e aplicativos de processo eletrônico[editar | editar código-fonte]

Sistemas de informação[5] não se confundem com aplicativos[6] . Ambos os conceitos, abarcados sob o genérico estrangeirismo softwares[7] , possuem abrangências distintas. Aquele diz respeito a uma estrutura de base e um paradigma, ao passo que este a uma realização mais específica, com os exatos elementos estéticos e funcionais. Alguns sistemas de informação brasileiros pesquisados são o PROJUDI[8] , Slapsoftware[9] , e-CNJ[10] , e-STF[11] , PJe[12] , Themis[13] e SAJ[14] . Já os aplicativos encontrados nas fontes pesquisadas são inúmeros e dependentes da conceituação do sistema de informção, como por exemplo o e-proc[15] .

Histórico do processo eletrônico no Brasil[editar | editar código-fonte]

Primeira fase: o início[editar | editar código-fonte]

O processo eletrônico no sentido amplo, ou seja, o uso do computador no processo, remonta há décadas[16] , sendo possível identificar algumas iniciativas embrionárias em vários Tribunais do País, as quais foram evoluindo, com o uso posterior de outros sistemas e aplicativos, bem como novas linguagens. Já no sentido estrito não é mais recente a primeira aparição do uso do audio como elemento de autos, inclusive remontando há séculos[17] , caracterizando uma forma eletrônica de armazenamento principal de atos processuais. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul foi o primeiro tribunal estadual a adotar o processo eletrônico, em 2005, na 10ª Vara do Juizado Especial de Campo Grande[18] .

Segunda fase: a evidência[editar | editar código-fonte]

A fase de maior evidência do processo eletrônico se iniciou em 2006[19] , com o lançamento do projeto PROJUDI, de iniciativa do órgão oficial CNJ. A partir de então, crescentemente, os Tribunais passaram a apresentar uma maior movimentação de fluxo de informações ao público externo, bem como trabalhos internos, voltados ao desenvolvimento deste ramo da administração, sobretudo a partir do uso do respectivo sistema, com todas as suas implementações (aplicativos) em todo o país, passando pelas fases de teste, produção e uso estável.

A fase atual[editar | editar código-fonte]

No momento atual, coexistem diversos sistemas e aplicativos de processos em diversos tribunais. O CNJ[20] vem apresentando o novo projeto PJe, aquele que vem obtendo mais evidência no trânsito de informações e mais ocorrências nas pesquisas relacionadas à atividade atual desta área. O material obtido acerca do projeto afirma ser o mesmo uma soma de esforços e utilizações de vários sistemas já testados no âmbito das Justiças Federal e do Trabalho. Ao mesmo momento, percebe-se a a existência do projeto Slapsoftware, uma iniciativa não governamental de processo eletrônico, que, segundo o material obtido, afirma ser o primeiro sistema a seguir o paradigma de software livre, não contradiz o projeto oficial, propondo uma união de esforços, submetendo-se às determinações do CNJ quanto ao Judiciário, e até mesmo propondo a fusão com o PJe. Por outro lado, alguns aplicativos também são desenvolvidos por empresas privadas, autoras de alguns dos sistemas e aplicativos já citados. Aqui se deve registrar uma diferença de paradigma, a saber. O projeto do organismo governamental segue a política que vem buscando, desde o início, de condicionar o uso dos aplicativos desenvolvidos aos processos que têm os autos armazenados em meio eletrônico, ou seja, o processo eletrônico em sentido estrito. Já o Slapsoftware permite o uso dos mesmos aplicativos para ambas as formas de armazenamento, bem como um modelo misto de participação pública e privada, ou seja, atividades como especificação e parametrização de aplicativos, bem como a distribuição e suporte por parte de empresas privadas.

Dificuldades e soluções[editar | editar código-fonte]

Hoje em dia os servidores que necessitam trabalhar diariamente com o processo eletrônico tem enfrentado o problema comum em todos os órgãos do governo no país: limitações técnicas. A rede de internet, muito disputada por diversos setores, acaba não suportando a grande demanda de download de documentos em formato PDF que as soluções de visualização atuais provém. Há algumas iniciativas de alguns tribunais para solucionar esse problema, como a adoção do PJe[21] para visualização dos documentos separados em formato de árvore, ou do MavenFlip[22] que é um software nacional de visualização de documentos eletrônicos em uso em alguns tribunais como TJSE, TJSE e TCE/RS.

Poder judiciário[editar | editar código-fonte]

Desde 2009, os sistemas e aplicativos no Poder Judiciário, sobretudo os que gerenciam o processo judicial devem respeitar determinações e recomendações do CNJ[23] . Tais normas dizem respeito, entre as principais questões, à classificação de processos e atos para fins estatísticos, ou seja, com objetivo de controle de produtividade, definição de meios de atuação para correções de distorções e diagnósticos em geral das demandas e suas causas. Entre os mecanismos mediatos de classificação está a numeração única[24] .

Poderes executivo e legislativo[editar | editar código-fonte]

É menor o número de informações sobre o desenvolvimento de sistemas processuais neste órgãos, bem como para os processos administrativos e Processo legislativo|legislativos]], entretanto, se percebe, a partir de uma minuciosa pesquisa, uma demanda reprimida em relação ao uso de tais sistemas para uma abrangência maior de processos. Embora se trate do mesmo tema, vez por outra tais sistemas vêm sendo referidos como elementos autônomos[25] .

O processo eletrônico e a empresa privada[editar | editar código-fonte]

A iniciativa privada participa, com expressiva presença, no mercado destinado ao desenvolvimento de sistemas para processos, tanto os que possuem os autos eletrônicos como aqueles que, no modelo tradicional, são manuseados em papel e registrados e acompanhados pelo sistema. Os tribunais do Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e São Paulo utilizam o SAJ (Sistema de Automação da Justiça), desenvolvido pela empresa Softplan. "As funcionalidades disponibilizadas abrangem todas as atividades de gestão processual desenvolvidas nos cartórios ou secretarias judiciais, gabinetes de magistrados, centrais de mandados, setores de expedição de certidões e correspondências, contadorias, entre outros."[26]

Nomes primitivos do processo eletrônico[editar | editar código-fonte]

Processo virtual[editar | editar código-fonte]

O primeiro nome dado ao processo eletrônico foi processo virtual. Processo virtual, conceito de direito processual civil[27] , relativo ao tema específico da formação do processo, da ação e da lide, é aquele processo eventual, aquele que pode vir a ser processo ou, enfim, o processo que não existe, senão numa construção hipotética. A conveniência do uso deste nome, decorrente da metáfora da "navegação virtual", como ato de usar a rede mundial de computadores logo passou a ser revista e tal denominação foi abandonada. Ainda hoje, entretanto, algumas poucas ocorrências desta expressão são encontradas como denotativas do armazenamento de autos em arquivos.

Processo digital[editar | editar código-fonte]

Digital, uma contraposição a analógico (relógio digital é aquele possui marcações discretas e informa os dados por dígitos, que são, em última instância, resultante de operações binárias, ao contrário do analógico que marca continuamente). A difusão do computator e da metáfora da "era digital" como a era dos bits entratanto, acabou por cunhar esta expressão como uma alternativa para o processo eletrônico, como já explanado anteriormente na enumeração dos sistemas e aplicativos.

Legislação[editar | editar código-fonte]

No Brasil, desde 2006, há uma lei brasileira regulando o processo eletrônico[28] , a Lei nº 11419 de 2006, sem a qual não poderia existir o fenômeno no sentido estrito, ou seja, a substituição do papel como fonte primária da informação. Tal lei também é importante para tornar incontroversa a validade de comunicações por meios alheios aos procedimentos tradicionais.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Sistema de Automação da Justiça

Referências

  1. Lisboa, E. Processo Eletrônico The New York Times Company. Visitado em 01 de outubro de 2011.
  2. Portal do Poder Judiciário disponibiliza informações sobre o PJe Redação 24hs News. Visitado em 01 de outubro de 2011.
  3. Processo eletrônico do TCU é apresentado a membros e técnicos do TCE Rondônia Dinâmica. Visitado em 01 de outubro de 2011.
  4. Cameras in the Courtroom The Florida Bar. Visitado em 01 de outubro de 2011.
  5. Enciclopédia de Artes Temáticas. Conceito de Sistemas de Informação Enciclopédia de Artes Temáticas. Visitado em 01 de outubro de 2011.
  6. Revista Conceito. Conceito de Aplicativo Revista Conceito. Visitado em 01 de outubro de 2011.
  7. Dantas, T. Hardware e Software Mundo Uol Educação. Visitado em 01 de outubro de 2011.
  8. Unipar, Guaíra. Sistemas de Informação cria software para o Sajug Via Cisi. Visitado em 01 de outubro de 2011.
  9. Software Livre da Administração Processual. Software Livre da Administração Processual Software Livre da Administração Processual. Visitado em 01 de outubro de 2011.
  10. Sistema de Processo Eletrônico e-CNJ Constultoria em Tecnologia Empresarial e Jurídica. Visitado em 01 de outubro de 2011.
  11. Supremo Tribunal Federal. Sistema de Processo Eletrônico e-STF Portal do Processo Eletrônico. Visitado em 01 de outubro de 2011.
  12. Processo Judicial Eletrônico. Apresentação. Visitado em 01 de outubro de 2011.
  13. Sistema Themis OAB-RS (15/11/2005). Visitado em 01 de outubro de 2011.
  14. Softplan. Sistema de Automação da Justiça SOFTPLAN. Visitado em 01 de outubro de 2011.
  15. Nery, F. L. A virtualização dos processos judiciais (e-proc) e a dispensabilidade de autenticação documental por tabelião UOL. Visitado em 01 de outubro de 2011.
  16. Breve Retrospecto do Processo Civil Revista de Processo Eletrônico. Visitado em 01 de outubro de 2011.
  17. Diálogo Multidisciplinar Revista Jurídica do Ministério Público, Vol. 6. Visitado em 01 de outubro de 2011.
  18. Processo Judicial Eletrônico: o primeiro caso na justiça estadual brasileira Democracia Digital e Governo Eletrônico. Visitado em 01 de outubro de 2012.
  19. TJGO (20/06/2008). Lenar destaca Projudi como renovação para o Judiciário Revista Direito2. Visitado em 01 de outubro de 2011.
  20. Conselho Nacional de Justiça. Página Principal Conselho Nacional de Justiça. Visitado em 01 de outubro de 2011.
  21. Conselho Superior de Justiça do Trabalho. PJe.
  22. Mavenflip. Mavenflip.
  23. Conselho Nacional de Justiça. Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas Conselho Nacional de Justiça. Visitado em 01 de outubro de 2011.
  24. Conselho Nacional de Justiça. Numeração Única Conselho Nacional de Justiça. Visitado em 01 de outubro de 2011.
  25. Correa, D. B. R (01/07/2010). Processo Administrativo Eletrônico Jus Navigandi. Visitado em 01 de outubro de 2011.
  26. Krammes, Alexandre Golin. Workflow em Processos Judiciais Eletrônicos. São Paulo, LTr, 2010.
  27. Pontes de Miranda. Comentários ao Código de Processo Civil, Atualizado por Sérgio Bermudes. [S.l.]: Forense. 692,1872 pp. vol. 1.
  28. Chaves Júnior, José Eduardo de Resende. Comentários à Lei do Processo Eletrônico. [S.l.]: LTR, 2010.

Bibiliografia[editar | editar código-fonte]

  • Almeida Filho, José Carlos Araújo, Processo Eletrônico e Teoria Geral do Processo Eletrônico, Forense, 2007
  • Clementino, Edilberto Barbosa, Processo Judicial Eletrônico em Conformidade com a Lei 11.419, de 19/12/2006, Juruá, 2006
  • Krammes, Alexandre Golin. Workflow em Processos Judiciais Eletrônicos , LTr, 2010.