Procurador-geral da República (Brasil)

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O edifício-sede da Procuradoria-geral da República do Brasil, em Brasília

O Procurador-geral da República do Brasil é a autoridade responsável pela Procuradoria-geral da República (PGR) no país. Ele é nomeado pelo presidente da República dentre integrantes da carreira com mais de trinta e cinco anos de idade, e seu nome deve ser aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal após arguição pública. Detém independência funcional para o exercício de suas funções, não estando subordinado ao Poder Executivo, e tem mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido.[1] Entre suas atribuições, estão a chefia do Ministério Público da União, do Ministério Público Federal, e também os cargos de procurador-geral eleitoral e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público.[2]

Segundo prevê a Constituição Federal, o procurador-geral da República deve sempre ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal[3] . O procurador-geral da República também pode promover Ação Direta de Inconstitucionalidade[4] e ações penais para denunciar autoridades como deputados federais, senadores, ministros de Estado, o presidente e o vice-presidente da República. Além disso, pode propor, perante o Supremo Tribunal Federal, representação para intervenção nos Estados e no Distrito Federal[5] e, perante o Superior Tribunal de Justiça, o incidente de deslocamento de competência para a federalização de casos de crimes contra os direitos humanos.[6]

O atual procurador-geral da República é Rodrigo Janot [7] , que foi precedido pela procuradora-geral da República em exercício, Helenita Amélia Gonçalves Caiado De Acioli, eleita para o cargo pelo Conselho Superior do Ministério Público durante o interregno da saída de Roberto Gurgel e a escolha de um novo PGR.

Referências

Ver também[editar | editar código-fonte]

Ligações externas[editar | editar código-fonte]