Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Ir para: navegação, pesquisa
República Federativa do Brasil
Coat of arms of Brazil.svg

Este artigo é parte da série:
Política e governo do
Brasil


Portal do Brasil

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é o órgão de consultoria jurídica do Ministério da Fazenda brasileiro no qual atuam os servidores integrantes da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, sob a chefia do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. A sua atuação nos Estados é de competência dos procuradores-chefes da Fazenda Nacional, ainda se dividindo em procuradores-regionais, abrangendo as cinco regiões de atuação dos Tribunais Regionais Federais; e procuradores-seccionais, em algumas cidades onde tenham jurisdição da Justiça Federal. O § 3º do art. 131 da Constituição Federal estabelece a competência da PGFN: a cobrança judicial da dívida ativa tributária.

Instituição[editar | editar código-fonte]

Popularmente conhecida como Procuradoria da Fazenda Nacional, tem a atribuição constitucional de executar a Dívida Ativa da União. Integra a Advocacia-Geral da União (art. 131 da Constituição), segundo a Lei Complementar nº 73/1993 (art. 2.º, inc. I, letra b) numa posição peculiar e única na Advocacia Pública federal:

— é subordinada técnica e juridicamente ao Advogado-Geral da União (art. 2.º, § 1.º, da Lei Complementar nº 73/93);

— é subordinada administrativamente ao Ministro da Fazenda, sendo órgão deste (art. 12, caput da LC nº 73/93 e art. 1.º, caput, do Decreto-lei 147/1967).

Como instituição a PGFN é Advocacia Pública, por força do texto constitucional e pela Lei Complementar nº 73/93, e ao mesmo tempo órgão da Administração Tributária por se inserir no Ministério da Fazenda (nos termos da LC nº 73/93 e da Lei nº 11.457/2007) com funções de Administração Tributária elencadas no Código Tributário Nacional (CTN): controle da Dívida Ativa (arts. 201 a 204 do CTN) e a emissão de Certidões (arts. 205 a 208 do CTN).

Ao lado da tarefa de executar a dívida ativa tributária da União e representá-la nas causas de natureza fiscal (art. 12, inc. V, da LC 73/93), tem também outra atribuição eminentemente administrativa: apurar e inscrever a Dívida Ativa da União (art. 12, inc. I, da LC 73/1993), o que a distingue dos demais órgãos da Advocacia Pública. A PGFN além de fazer a representação jurídica da União na matéria tributária federal (na esfera jurídica e administrativa) ainda tem a função administrativa de inscrever e gerir a Dívida Ativa da União.

Em decorrência desse encargo relacionado à Dívida Ativa da União, faz a verificação do pagamento de tributos federais, concede parcelamentos desses tributos (observados os limites legais) e emite certidões sobre a situação desses tributos (quando pagos ou garantidos).

Competência[editar | editar código-fonte]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) visa apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União, tributária (Lei Complementar nº 73, art. 12, inciso I), inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial; representando privativamente a União, na execução de sua dívida ativa de caráter tributário.

Cabe à PGFN examinar previamente a legalidade dos contratos, concessões, acordos, ajustes ou convênios que interessem à Fazenda Nacional; fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; e representar e defender os interesses da Fazenda Nacional em contratos, acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira, e junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao Conselho de Contribuintes, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, aos Conselhos Superior e Regionais do Trabalho Marítimo e em outros órgãos de deliberação coletiva.

História[editar | editar código-fonte]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), como órgão da Administração federal direta, tem sua origem na Diretoria-Geral do Contencioso, instituída pelo Decreto nº 736, de 20 de novembro de 1850. Pelo Regimento de 13 de outubro de 1751, no Reinado de Dom José I, sendo Ministro o então Conde de Oeiras, mais tarde Marquês de Pombal – o notável estadista lusitano – foi criada a Relação do Rio de Janeiro: também composta de 10 Desembargadores, entre eles o procurador da Coroa e da Fazenda.

Por duas Cartas de Lei de 22 de dezembro de 1761, eram criados, em Portugal, por D. José I, o Tesouro-Geral, para centralizar num único cofre – o “caixa único” dos dias atuais – todos os direitos e rendas da Real Fazenda, e o Conselho da Real Fazenda, para conhecer, em uma só instância, de todos os requerimentos, causas e dependências que vertessem sobre a arrecadação das rendas de todos os direitos e bens da Coroa. Ambas as leis atribuíam aos procuradores da Fazenda o encargo de promover a execução dos créditos da Real Fazenda.

Já no início da República, o Decreto nº 2.807, de 31 de janeiro de 1898, do Presidente Prudente de Morais, alterou a denominação do órgão jurídico, passando para Diretoria do Contencioso. Apenas em 1909, pelo Decreto nº 7.751, baixado pelo Presidente Nilo Peçanha, em 23 de dezembro daquele ano, e que reorganizou a Administração-Geral da Fazenda Nacional, foi criada a Procuradoria-Geral da Fazenda Pública, sob a direção do Procurador-Geral da Fazenda Pública.

No Governo do Presidente Getúlio Vargas foi baixado o Decreto nº 24.036, de 26 de março de 1934, que reorganizou amplamente os serviços da Administração-Geral da Fazenda Nacional, restabelecendo a Procuradoria-Geral da Fazenda Pública, denominação essa que foi alterada, através da Lei nº 2.642, de 9 de novembro de 1955, para o nome atual de Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Cronologia[editar | editar código-fonte]

Os fatos mais relevantes da história da PGFN, desde o período colonial, são os seguintes:

  • 1609 - O rei Felipe II, de Portugal, institui a Primeira Relação do Brasil, com sede na Bahia, composta de dez membros chamados Desembargadores, um deles com a denominação específica de Procurador da Coroa, Fazenda e Fisco.
  • 1751 - O Marquês de Pombal cria a Relação do Rio de Janeiro com estrutura idêntica à da Bahia.
  • 1761 - O rei Dom José II cria o Tesouro-Nacional e o Conselho da Real Fazenda, este uma espécie de tribunal fiscal, onde atuam os Procuradores da Fazenda com o encargo de promover a execução dos créditos da Coroa. Esta organização funcionou, com algumas modificações, até a Independência.
  • 1831 - Já no Brasil independente, organiza-se o Tribunal do Tesouro Público Nacional, previsto na Constituição de 1824, onde tinha assento um Procurador-Fiscal, nomeado pelo Imperador.
  • 1909 - No período republicano foi criada, pelo Presidente Nilo Peçanha, a Procuradoria-Geral da Fazenda Pública, cujas atribuições são restringidas em 1921 pelo Presidente Epitácio Pessoa, mas restabelecidas em 1934 por Getúlio Vargas.
  • 1955 - A Procuradoria-Geral da Fazenda Pública passa a chamar-se Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Atribuições específicas[editar | editar código-fonte]

Atualmente, conforme consta no Regimento Interno (Portaria 257, de 23 de junho de 2009, publicada no Diário Oficial de 25 de junho de 2009, Seção I, p. 33), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tem as seguintes atribuições:

I - apurar a liquidez e certeza dos créditos tributários ou de qualquer outra natureza e inscrevê-los na dívida ativa, para fins de cobrança, amigável ou judicial;

II - exercer o controle de legalidade dos créditos tributários ou de qualquer outra natureza, encaminhados para inscrição em dívida ativa, ou que se achem em cobrança, podendo reconhecer de ofício a prescrição e a decadência, dentre outras causas de extinção do crédito;

III - representar privativamente, judicial ou extrajudicialmente, a União, na execução de sua dívida ativa;

IV - examinar a legalidade dos contratos, concessões, acordos, ajustes ou convênios de interesse da Fazenda Nacional, inclusive os referentes à dívida pública interna e externa e, quando for o caso, promover a respectiva rescisão ou declaração de caducidade;

V - examinar previamente a legalidade dos despachos de dispensa, de reconhecimento de inexigibilidade de licitação e respectivas ratificações, dos atos convocatórios e dos contratos, concessões, permissões, acordos, ajustes ou convênios a serem celebrados pelo Ministro da Fazenda, Secretário-Executivo, Procurador-Geral ou dirigentes dos órgãos da estrutura básica do Ministério;

VI - representar a União nas causas de natureza fiscal, assim entendidas as relativas a tributos de competência da União, inclusive infrações referentes à legislação tributária, empréstimo compulsório, apreensão de mercadorias, nacionais ou estrangeiras, decisões de órgãos do contencioso administrativo fiscal, benefícios e isenções fiscais, créditos e estímulos fiscais à exportação, responsabilidade tributária de transportadores e agentes marítimos, e incidentes processuais suscitados em ações de natureza fiscal;

VII - fixar, no âmbito do Ministério da Fazenda, a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a serem uniformemente seguidos em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

VIII - representar e defender os interesses da Fazenda Nacional:

a) nos contratos, inclusive de concessão, acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira em que intervenham ou sejam parte de um lado a União e, de outro, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista ou entidades estrangeiras;

b) em instrumentos, contratos de empréstimo, garantia, aquisição financiada de bens e financiamento, contratados no País ou no exterior, em que seja parte ou intervenha a União;

c) no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e em outros órgãos de deliberação coletiva; e

d) nos atos constitutivos e em assembléias das sociedades de economia mista e de outras entidades de cujo capital participe o Tesouro Nacional, e nos atos de subscrição, compra, venda ou transferência de ações de sociedade;

IX - gerir a subconta especial do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF), de que tratam o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e a Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, destinada a atender ao Programa de Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa;

X - planejar, coordenar, orientar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com recursos materiais e patrimoniais, convênios, licitações, contratos e serviços gerais, observadas as políticas, diretrizes, normas e recomendações dos órgãos dos Sistemas de Serviços Gerais e de Documentação e Arquivos;

XI - representar e defender em juízo o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP;

XII - inscrever em dívida ativa os créditos decorrentes de contribuições, multas e encargos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e promover a respectiva cobrança, judicial e extrajudicial;

XIII - planejar, coordenar, orientar apoiar e executar atividades acadêmico-científicas e culturais, em especial, com relação:

a) à formação de novos integrantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no desempenho de suas funções institucionais;

b) ao aperfeiçoamento e atualização técnico-profissional dos membros, servidores e estagiários do Órgão;

c) ao desenvolvimento de projetos, cursos, seminários e outras modalidades de estudo e troca de informações, podendo, para essas finalidades, celebrar convênios com órgãos da Administração e entidades públicas ou privadas de ensino e pesquisa; e

d) à criação de condições visando ao cumprimento do disposto no art. 39, § 2º, da Constituição; e

XIV - prestar, aos órgãos do Ministério da Fazenda, consultoria e assessoria jurídicas nas matérias de que trata este artigo.

§ 1º No exercício das atividades previstas no inciso XIII será utilizada, preferencialmente, a estrutura física disponibilizada pela Escola de Administração Fazendária - ESAF.

§ 2º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério, regendo-se, no desempenho dessas atividades, pelas disposições do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.

A PGFN na Constituição de 1988[editar | editar código-fonte]

Até o advento da Constituição de 1988, a representação judicial da União em juízo era de competência da Procuradoria-Geral da República que acumulava essa atribuição com as competências privativas do Ministério Público. Essa acumulação era causa de uma contradição. Enquanto membros do Ministério Público os Procuradores da República devem atuar com imparcialidade para melhor atenderem à defesa dos interesses difusos da sociedade e à fiscalização do cumprimento das leis, o que os leva, por vezes, a manifestarem-se contrários a algumas exigências fiscais. No entanto, eram obrigados, até 1988, a defenderem tais exigências fiscais, quando revestidos da atribuição de advogados da União.

A Constituição de 1988 resolveu esta contradição, ao outorgar esta última competência à PGFN. Integrou-a, ainda, à então criada Advocacia-Geral da União.

Organização[editar | editar código-fonte]

Na unidade central, a PGFN é composta pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, três Procuradorias-Gerais Adjuntas e dois Departamentos. As Procuradorias-Gerais Adjuntas são a de Consultoria Fiscal e Financeira; a de Consultoria e Contencioso Tributário e a de Consultoria Administrativa. Os Departamentos são os de Gestão da Dívida Ativa e o de Gestão Corporativa.

A Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal e Financeira é composta das seguintes Coordenações-Gerais: Coordenação-Geral de Representação Extrajudicial da Fazenda Nacional (CRE), Coordenação-Geral de Operações Financeiras da União (COF) e Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros (CAF).

A Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Contencioso Tributário é composta pelas seguintes Coordenações-Gerais: Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional (CRJ), Coordenação de Atuação Judicial perante o Supremo Tribunal Federal (CASTF), Coordenação-Geral de Assuntos Tributários (CAT), Coordenação do Contencioso Administrativo Tributário (COCAT).

A Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Administrativa divide-se nas seguintes Coordenações-Gerais: Coordenação-Geral Jurídica (CJU) e Coordenação Jurídica de Ética e Disciplina (COJED)

O Departamento de Gestão da Dívida Ativa é integrado pela Coordenação-Geral da Dívida Ativa (CDA) e pela Coordenação-Geral de Grandes Devedores (CGD).

O Departamento de Gestão Corporativa compreende a Coordenação-Geral de Administração (CGA) e a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CTI).

Existem ainda unidades descentralizadas nas cidades-sedes de Tribunal Regional Federal, as Procuradorias-Regionais da Fazenda Nacional: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 1ª. Região (PRFN-1ªR), em Brasília; Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região (PRFN-2ªR), no Rio de Janeiro; Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região (PRFN-3ªR), em São Paulo; Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 4ª. Região (PRFN-4ªR), em Porto Alegre e a Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região (PRFN-5ªR) em Recife.

Nas capitais dos estados onde não existe Tribunal Regional Federal, a PGFN tem Procuradorias da Fazenda Nacional: Acre, PFN-AC; Alagoas, PFN-AL; Amapá, PFN-AP; Amazonas, PFN-AM; Bahia, PFN-BA; Ceará, PFN-CE; Espírito Santo, PFN-ES; Goiás, PFN-GO; Maranhão, PFN-MA; Mato Grosso, PFN-MT; Mato Grosso do Sul, PFN-MS; Minas Gerais, PFN-MG; Pará, PFN-PA; Paraiba, PFN-PB; Paraná, PFN-PR; Piauí, PFN-PI; Rio Grande do Norte, PFN-RN; Rondônia, PFN-RO; Roraima, PFN-RR; Santa Catarina, PFN-SC; Sergipe, PFN-SE e Tocantins, PFN-TO.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]