Receita agronômica

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Receita agrônomica é a prescrição e orientação técnica para utilização de agrotóxico ou afim, por profissional legalmente habilitado.

No Brasil, os agrotóxicos e afins só podem ser comercializados diretamente ao usuário mediante a apresentação da receita agronômica.

A receita agronômica é o desfecho final, resultante de um conceito etiológico, com diagnóstico definitivo, obtido com o uso de metodologia escolhida pelo profissional em que os elementos fundamentais são a capacidade profissional, o conhecimento dos processos semióticos e a aplicação dos preceitos com fundamentos etio-eco-toxicológicos.

As atividades de prescrição do receituário agronômico, só poderão ser exercidas por profissional habilitado. Esta formação implica conhecimento suficiente para atos que ofereçam a segurança da saúde pública e do meio ambiente através de prescrição e recomendação que promova o uso correto e responsável dos agrotóxicos.


O Decreto Federal n.º 4074/2002 regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Em seu Capítulo VI, trata especificamente da Receita Agronômica.