Recurso em sentido estrito

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O recurso em sentido estrito é o recurso interposto contra decisões dispostas no art. 581 do Código de Processo Penal. Observar que alguns incisos, de forma tácita, foram revogados, a saber aqueles que dizem respeito a execução. Nesse recurso existe o juízo de retratação, que consiste no reexame da decisão pelo juiz prolator, antes que o recurso seja julgado pela instância superior.

O RESE é composto por duas peças: interposição e razões.

Prazo: 05 dias para interposição (consoante o artigo 586 CPP) e 02 dias para as razões.


Segue o artigo nº 581, e seus 24 incisos, Código de Processo Penal Brasileiro, DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

CAPÍTULO II DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

       Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
       I - que não receber a denúncia ou a queixa;
       II - que concluir pela incompetência do juízo;
       III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
        IV – que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
       V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)
       VI - (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)
       VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;
       VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
       IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
       X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;
       XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;
       XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;
       XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;
       XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;
       XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;
       XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;
       XVII - que decidir sobre a unificação de penas;
       XVIII - que decidir o incidente de falsidade;
       XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;
       XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;
       XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;
       XXII - que revogar a medida de segurança;
       XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;
       XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.
  Art. 582 - Os recursos serão sempre para o Tribunal de Apelação, salvo nos casos dos ns. V, X e XIV.
       Parágrafo único.  O recurso, no caso do no XIV, será para o presidente do Tribunal de Apelação.
       Art. 583.  Subirão nos próprios autos os recursos:
       I - quando interpostos de oficio;
       II - nos casos do art. 581, I, III, IV, VI, VIII e X;
       III - quando o recurso não prejudicar o andamento do processo.
       Parágrafo único.  O recurso da pronúncia subirá em traslado, quando, havendo dois ou mais réus, qualquer deles se conformar com a decisão ou todos não tiverem sido ainda intimados da pronúncia.
       Art. 584.  Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de perda da fiança, de concessão de livramento condicional e dos ns. XV, XVII e XXIV do art. 581.
       § 1o  Ao recurso interposto de sentença de impronúncia ou no caso do no VIII do art. 581, aplicar-se-á o disposto nos arts. 596 e 598.
       § 2o  O recurso da pronúncia suspenderá tão-somente o julgamento.
       § 3o  O recurso do despacho que julgar quebrada a fiança suspenderá unicamente o efeito de perda da metade do seu valor.
       Art. 585.  O réu não poderá recorrer da pronúncia senão depois de preso, salvo se prestar fiança, nos casos em que a lei a     admitir.
       Art. 586.  O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.
       Parágrafo único.  No caso do art. 581, XIV, o prazo será de vinte dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados.
       Art. 587.  Quando o recurso houver de subir por instrumento, a parte indicará, no respectivo termo, ou em requerimento avulso, as peças dos autos de que pretenda traslado.
       Parágrafo único.  O traslado será extraído, conferido e concertado no prazo de cinco dias, e dele constarão sempre a decisão recorrida, a certidão de sua intimação, se por outra forma não for possível verificar-se a oportunidade do recurso, e o termo de interposição.
       Art. 588.  Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.
       Parágrafo único.  Se o recorrido for o réu, será intimado do prazo na pessoa do defensor.
       Art. 589.  Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.
       Parágrafo único.  Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. Neste caso, independentemente de novos arrazoados, subirá o recurso nos próprios autos ou em traslado.
       Art. 590.  Quando for impossível ao escrivão extrair o traslado no prazo da lei, poderá o juiz prorrogá-lo até o dobro.
       Art. 591.  Os recursos serão apresentados ao juiz ou tribunal ad quem, dentro de cinco dias da publicação da resposta do juiz a quo, ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo.
       Art. 592.  Publicada a decisão do juiz ou do tribunal ad quem, deverão os autos ser devolvidos, dentro de cinco dias, ao juiz a quo.

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