Recurso em sentido estrito

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O recurso em sentido estrito é o recurso interposto contra decisões dispostas no art. 581 do Código de Processo Penal. Observar que alguns incisos, de forma tácita, foram revogados, a saber aqueles que dizem respeito a execução. Nesse recurso existe o juízo de retratação, que consiste no reexame da decisão pelo juiz prolator, antes que o recurso seja julgado pela instância superior.

O RESE é composto por duas peças: interposição e razões.

Prazo: 05 dias para interposição (consoante o artigo 586 CPP) e 02 dias para as razões.


Segue o artigo nº 581, e seus 24 incisos, Código de Processo Penal Brasileiro, DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

CAPÍTULO II DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

       Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
       I - que não receber a denúncia ou a queixa;
       II - que concluir pela incompetência do juízo;
       III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
        IV – que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
       V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)
       VI - (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)
       VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;
       VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
       IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
       X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;
       XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;
       XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;
       XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;
       XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;
       XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;
       XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;
       XVII - que decidir sobre a unificação de penas;
       XVIII - que decidir o incidente de falsidade;
       XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;
       XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;
       XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;
       XXII - que revogar a medida de segurança;
       XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;
       XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

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