Remédio constitucional

Remédio constitucional são os meios (ações judiciais ou direito de petição) postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder.

Remédio constitucional são as garantias constitucionais, os instrumentos, postos a disposição das partes no próprio texto constitucional.

Ver também

• Habeas corpus
• Habeas data
• Mandado de segurança
• Direito de petição
• Mandado de injunção
• Ação popular