Revisão criminal

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Revisão criminal é uma ação penal de conhecimento de natureza constitutiva, sujeita as condições da ação de procedibilidade impostas a toda ação criminal como:

  • possibilidade jurídica do pedido;
  • legitimação ad causam;
  • legítimo interesse.

Somente será admitida a Revisão dos Autos Findos quando a sentença condenatória for:

  • Contrária ao texto de Lei;
  • Se fundar em depoimentos , exames ou documentos comprovadamente falsos;
  • após a sentença, se forem descobertas novas provas da inocência do condenado ou de circunstâncias que determinem ou autorizem diminuição especial de pena;

A Revisão criminal verificará:

- se a decisão realmente transitou em julgado; - cabimento; - se não se trata de mera reiteração; - incidência da prescrição da pretensão punitiva; - prescrição retroativa; - competência do Tribunal; - se não é caso de aplicação de uma nova Lei mais benigna, de competência do Juízo de Execução Penal.

Cabimento[editar | editar código-fonte]

Quanto ao cabimento será: da decisão condenatória que transitou em julgado no primeiro grau; ou que transitou em julgado na instância superior. Poderá também ser interposta Revisão Criminal da condenação do Tribunal do Júri.

Prazo[editar | editar código-fonte]

Poderá ser requerida a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após, porém não será admitido a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.

Competência[editar | editar código-fonte]

São processadas e julgadas: pelo STF, quando a condenação for proferida por ele; nos demais casos será julgada pelo Tribunal de Recursos, Tribunal de Justiça na seção Criminal ou de Alçada.

Processamento[editar | editar código-fonte]

Deverá ser feito um requerimento com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com peças necessárias que comprovem os fatos arguidos. Então este requerimento será distribuído a um relator e a um revisor, no qual o relator deverá ser um desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo, que poderá determinar que se apensem aos autos originais se daí não existir dificuldade para a execução normal da sentença.

Caso o relator julgue insuficientemente instruído o pedido e inconveniente ao interesse da justiça que se apensem os autos originais, indeferilo-a in limine, dando recurso para as câmaras reunidas ou para o Tribunal.

Interposto o recurso por petição e independentemente de termo o relator apresentará o processo em mesa para o julgamento e relatará , sem tornar parte da discussão.

Caso o requerimento não seja deferido in limine, será aberta vista dos autos ao procurador geral, para dar parecer em 10 dias, em seguida examinados os autos, sucessivamente ao relator e ao revisor, em 10 dias também, então será julgado o pedido na sessão que o presidente designar.

Julgando procedente a revisão o Tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo. De qualquer forma não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.