Rixa

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Crime de
Rixa
no Código Penal Brasileiro
Artigo 137
Título Dos crimes contra a pessoa
Capítulo     único crime do cap. IV
Pena Detenção, de 15 dias a dois meses ou multa
Ação Pública incondicionada
Competência Juizado Especial

Rixa é a luta fisicamente violenta e com suficientes participantes como para dificultar a identificação de posições.

A rixa Direito Penal Brasileiro[editar | editar código-fonte]

O objeto jurídico protegido mediato é a ordem pública e o imediato é a integridade física e a vida. Quando aplicado este tipo penal, ele absorve as lesões corporais leves e as vias de fato.

A rixa envolve confronto físico que pode se dar à distância, como é o caso de quando alguns dos participantes arremessam objetos contra os demais, sendo que o perigo gerado pelos participantes goza de presunção absoluta juris et de jure e dispensa prova pericial.

Consuma-se com a adesão à rixa sem que esta adesão seja para separar os rixosos ou prestar primeiros socorros.

Nos termos do parágrafo único, será qualificada a rixa qualificada pelo resultado mais grave, quando estiver caracterizado o preterdolo, pois havendo dolo será crime de homicídio ou de lesão corporal de natureza grave.

Uma vez qualificada a rixa, todos os participantes, inclusive aquele que sofreu as lesões de natureza grave, responderão pela forma qualificada.

É obrigatório que se tenha no mínimo 3 autores sendo irrelevante que um deles seja ininputável, obviamente que o ininputável não comete crime, sua participação é considerada apenas para satisfazer o número mínimo de agentes para configurar o crime de rixa.

É importante destacar que a Lei exige a consumação de resultado mais grave para que assuma a forma qualificada, não bastando a tentativa.

Texto da Lei[editar | editar código-fonte]

O crime de rixa está tipificado no art. 137 do Código Penal Brasileiro:

Art. 137 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores:

Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.

Parágrafo único - Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos.

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